art 402 cpp
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Acórdão Nº 0000787-40.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... Ausência de indícios de ... adulterações ou omissões. Arguição de nulidade da prova por ... ofensa do art. 402 do CPP. Tempestividade do pedido de ... diligências complementares realizado pelo Ministério Público ... Nulidade rechaçada. Pleitos de ...
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Acordao N° 1645891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processual penal. Estelionato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação. Indenização. Redução. Decreto de prisão preventiva de ofício. Impossibilidade. Parcial provimento. 1. Se o ministério público desistiu da oitiva de testemunha arrolada pelas partes, em razão da sua
... localização e não houve manifestação da defesa até a fase do art. 402 do CPP, deixando de apresentar o ... endereço onde pudesse ser encontrada, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ... dispensa ... -
Acórdão Nº 0000800-75.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-05-2022
... NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DE CERCEAMENTO ... DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE ... DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NA FASE DO ART. 402 ... DO CPP QUE SE MOSTRA ADEQUADO. II) VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... SENTENÇA QUE APENAS APROFUNDOU O TEMA ...
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Acórdão Nº 0000189-13.2016.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... IMPERTINÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À QUESTÃO NO MOMENTO DO ART. 402 DO CPP E TAMPOUCO EM ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO PRECLUSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O DEPOIMENTO ESTAVA ...
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Relatório e Voto com número 0108045-08.2018.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 01-02-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Se o apelante foi intimado para os fins do art. 402 do CPP e permaneceu inerte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de diligências, efetuado a posteriori, em face da...
... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ... E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... I. Se o apelante foi intimado para os fins do art. 402 do CPP e ... permaneceu inerte, não configura cerceamento de defesa o ... indeferimento do pedido de diligências, efetuado a posteriori, em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... Urge, inclusive, destacar que o até mesmo o CPP, em seu art. 402, admite que sejam realizadas diligências complementares, após o interrogatório. Sobre isso, convém mencionar que os Tribunais Pátrios, ... -
Acórdãos nº 0003627-19.2011.8.26.0263 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... 402 do CPP ausência de requerimentos ou impugnações preclusão nulidade não configurada. Art. 302, CTB pena ...
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Acórdão Nº 5001650-78.2022.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... FATOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 402" DO CPP. 2. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRAS OFENSIVAS IRROGADAS COM EVIDENTE DESPREST\xC3" ...
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Acórdão nº 1003550-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: RAFAEL DE SOUZA ALVES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO – FASE DO ART. 402 DO CPP – DEFERIMENTO DE JUNTADA DE ...
... IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO ... HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO – FASE DO ART. 402 DO CPP – DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EXTEMPORÂNEO – PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1638449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Cerceamento de defesa não verificado. Pas de nullité sans grief. Preliminar afastada. Autoria e materialidade configuradas. Sentença condenatória mantida. Emprego de arma de fogo no crime de roubo. Incidência de majorante cabível. Requisitos não preenchidos. Modificação do regime de pena e conversão em restritiva de direitos descabidas. Pedido de justiç
... dizer, não se verifica o aventado cerceamento de defesa diante da juntada do relatório indiciário em ... questão, após a fase do art. 402 do CPP, já que foram devidamente observados os princípios do ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 1.2. Seguindo a ... -
Acórdão Nº 5000486-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1.º C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 159, §1.º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO AO CAUSÍDICO DO PACIENTE PARAREQUERER DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402) E APRESENTAR, NOVAMENTE, ALEGAÇÕES FINAIS ACERCA DE NOVAS PROVAS PRODUZIDAS EM...
... , em sntese, em face de nulidades ocorridas no decorrer da ao penal (ausncia de intimao doadvogadopara requerer diligncias, nos termos do artigo 402 do Cdigo de Processo Penal e inexistncia de alegaes finais em relao aopaciente), a concesso da ordem, no sentido de "poder requerer diligncias e, ... -
Relatório e Voto com número 5009336-89.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Não há de se falar em inépcia da denúncia, pois a exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Noutro ponto, afasta-se a alegação de ausência de justa causa se a peça acusatória descreve a conduta dos agentes, com as...
... à falta de perícia dos documentos juntados como prova nos autos ... Como cediço, o art. 402 do CPP tem o escopo de possibilitar às partes a ... realização de diligências, cuja necessidade se originou dos fatos apurados ao longo da ... -
Acórdão Nº 0016453-31.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-01-2024
... 402) – PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE EFETIVO ... PREJUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 5067277-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1.º C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 159, §1.º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO AO CAUSÍDICO DO PACIENTE PARAREQUERER DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402) E APRESENTAR, NOVAMENTE, ALEGAÇÕES FINAIS ACERCA DE NOVAS PROVAS PRODUZIDAS EM...
... , em sntese, em face de nulidades ocorridas no decorrer da ao penal (ausncia de intimao doadvogadopara requerer diligncias, nos termos do artigo 402 do Cdigo de Processo Penal e inexistncia de alegaes finais em relao aopaciente), a concesso liminar da ordem,"no sentido do paciente poder requerer ... -
Decisão Monocrática N° 07049989120208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento por fotografia. Reabertura da instrução processual. 1 ? Não é nulo o reconhecimento por fotografia,...
... 226 do CPP e o reconhecimento pessoal, na delegacia, no foi realizado porque o ru no foi encontrado. 2 ? Ultrapassada a fase do art. 402 do CPP, descabe a reabertura da instruo, ainda mais se a defesa nada requereu no momento oportuno. 3 - O juiz, valendo-se de sua discricionariedade, ... -
Acordao N° 1362698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus. Produção e distribuição de drogas. Associação para o tráfico. Modalidade interestadual. Falsificação de documento. Lavagem de dinheiro. Requisitos da prisão. Imprescindibilidade do agente para os cuidados de filhos e familiares. Questões analisadas em ordens anteriores. Hc não admitido. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos tipos penais. Dezessete denunciados. Alguns...
... IV - Ademais, encerrada a instrução, estando o feito na fase do art. 402 do CPP, fica superada a ... arguição de excesso de prazo para a prisão, diante do disposto na Súmula 52 do STJ ... V – Ordem parcialmente ... -
Acordao N° 1688539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Estelionato. Provas. Nulidade. Falta de perícia. Preclusão. Regime prisional. 1 - o pedido de perícia há de ser feito na defesa prévia ou na fase do art. 402 do cpp. E se a perícia mostra-se desnecessária para julgamento da ação penal -- sequer foi suscitada dúvida sobre a autenticidade do extrato bancário da vítima e não foram apreendidos documentos na casa do réu nem veículo dele a fim de ser...
... Nulidade. Falta de perícia. Preclusão. Regime prisional ... 1 – O pedido de perícia há de ser feito na defesa prévia ou na fase do art. 402 do CPP. E se a perícia ... mostra-se desnecessária para julgamento da ação penal -- sequer foi suscitada dúvida sobre a ... autenticidade do ... -
Acordao N° 1404730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contradição. Omissão. Afronta ao art. 93, ix, da cf. Não verificada. Questões tratadas no acórdão. Inconformismo. Inviabilidade dos embargos. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts.
... áudio de conversas acostado ao feito na fase do art. 402 do CPP, prova devidamente submetida ao ... contraditório, do qual não se valeu a Defesa por sponte sua ... V - Embora de forma sucinta, a ... -
Acordao N° 1316670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Organização criminosa. Estelionatos. Contra servidores públicos aposentados. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Afronta ao princípio da individualização da pena. Rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Interceptações telefônicas. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigaç
... instrução. Precedentes ... III - Constando da ata de audiência que após a colheita da prova oral, na fase do art. 402 do CPP as ... partes nada pleitearam, não se admite a alegação de cerceamento de defesa ... IV - O Magistrado, destinatário da prova, poderá ... -
Acórdão Nº 0000917-26.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. PARTE QUE NÃO ... PODE ARGUIR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE ... REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DO ... PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL ... INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UM ...
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Acórdão Nº 0001985-76.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... OFÍCIO EXPEDIDO ... PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MENÇÃO À ... JUNTADA DA PROVA DURANTE AS DELIBERAÇÕES DO ART. 402 ... DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA, VEZ ... QUE A PARTE PÔDE SE MANIFESTAR ACERCA DA PROVA ... COLACIONADA AOS AUTOS DURANTE AS ...
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Acordao N° 1749305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Estelionato. Deficiência de defesa. Prejuízo. Não demonstrado. Rejeição. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Modalidade tentada. Inviabilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Configurados. Dosimetria. Primeira fase. Pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. I - nos termos da súmula 523 do stf, ?no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua...
... diversas oportunidades para apresentar provas, afirmando não ter interesse em fazê-lo na fase do art ... 402 do CPP, verifica-se a total inércia do próprio apelante, que não pode ser arguida para fundamentar ... nulidade por deficiência de defesa ... -
Acórdão Nº 0803414-39.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME GRAVE. SURGIMENTO DE FATOS NOVOS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE TERCEIRA PESSOA. APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIA INTELECTUAL. DILIGÊNCIAS...
... PESSOA. APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIA INTELECTUAL ... DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. INCIDÊNCIA DO ART. 402 ... DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ... ACUSAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE ... CONSTRANGIMENTO ... - Acórdãos nº 4001271-56.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 2010/0046376-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Na verdade, a Defesa não requereu ao Juiz a reinquirição das testemunhas, nada requereu na fase do art. 402 do Código de Processo Penal e não alegou qualquer nulidade em sede de alegações finais, vindo a ser condenado, tudo a indicar que se conformou ...