art 442 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-18.2019.5.06.0005), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Embora possua a natureza jurídica de sociedade civil, a cooperativa tem como objetivo a obtenção da melhoria na condição social dos seus membros, não possuindo qualquer finalidade lucrativa, sendo certo que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não...
... 442 da CLT, " qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001629-97.2016.5.06.0020), 25-05-2017
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação, considerando o princípio da primazia da realidade que impera no Direito do Trabalho. E na configuração de fraude à legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa cooperativa confessou a vinculação remuneratória e...
... Procedência : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação, considerando o princípio da primazia da realidade que impera no Direito do ... -
Acórdão Nº 0021395-35.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-10-2019
EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO . O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na relação havida com a reclamada, não há falar em vínculo de emprego. Recurso a que se dá provimento.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO ... O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na ... -
Acórdão Nº 0021298-15.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na relação havida com a parte reclamada, não há falar em vínculo de emprego.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na ... -
Acórdão Nº 0020486-94.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EMENTA PROATIVA SAÚDE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na relação havida com a reclamada, não há falar em vínculo de emprego.
... VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na ... -
Acórdão Nº 0020383-50.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-46.2009.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos...
... FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretensa associada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-64.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - ART. 9º DO DIPLOMA CONSOLIDADO E SÚMULA Nº 331, I, DO TST ...
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Acórdão Nº 0020939-12.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-66.2003.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso...
... COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ... -
Acórdão Nº 0020191-43.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma ...
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Acórdão Nº 0020345-25.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma ...
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Acórdão Nº 0020125-49.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do ...
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Acórdão Nº 0020723-11.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do ...
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Acórdão Nº 0020137-13.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do ...
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Acórdão Nº 0020530-32.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma ...
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Acórdão nº 2006/0252551-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 600 da CLT. Em decisão de fls. 440/442, foram admitidos os embargos de divergência para discussão ... 2. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à função uniformizadora deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-47.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 896, § 6º, da CLT (Súmula nº 442 do TST). Logo, inviável o exame da alegada ofensa dos artigos 48, 320, I, do CPC, porque inadmissíveis em procedimento sumaríssimo ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1963-60.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EQUIPARAÇÃO AO DISSÍDIO INDIVIDUAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal...
... 896, § 6º, da CLT (Súmula/TST nº 442). Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-58.2011.5.07.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Conforme consta no acórdão embargado, o conhecimento do recurso de revista submetido a procedimento sumaríssimo está restrito a contrariedade a súmula do TST e violação direta à...
... 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte; o que não foi observado pela embargante, visto ter indicado violação exclusivamente de dispositivos infraconstitucionais. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-29.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação...
... 896, § 6º, da CLT (Súmula/TST nº 442). Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3377-78.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal trata do prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato. Não há no dispositivo qualquer regra quanto à interrupção da prescrição, tampouco em relação ao prazo para emenda à...
... 2. COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2967-97.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II/TST. NATUREZA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS (APELO...
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS (APELO DESFUNDAMENTADO - ART. 896, § 6º, DA CLT C/C SÚMULA 442/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto ... -
O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988
... Paulo Roberto Lemgruber Ebert (*) ... No contexto de precarização do trabalho a pautar a Reforma Trabalhista, o art. 442"-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17 instituiu, ao lado da oicialização daquelas já conhecidas formas precárias de arregimenta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-59.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...