art 457 da clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas, ou...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento de que a parcela intitulada CTVA tem natureza jurídica salarial, representando verdadeira gratificação de função, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e notória...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ.2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há cláusula em acordo...

RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O aviso-prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso- prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1...

COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Por se tratarem de incentivo pelas vendas de produtos comercializados pela empregadora, as comissões recebidas pelo reclamante representam contraprestação pelo serviço prestado e, portanto, devem integrar a remuneração do trabalhador, como determina o art. 457, § 1º, da CLT. Cumpre-se destacar que, ainda que não adimplidos diretamente pela...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há...

RECURSO DE REVISTA - FERROBAN - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - NATUREZA SALARIAL. A teor do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não apenas a importância fixa estipulada mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada pagava gratificação de férias, com previsão em...

PRÊMIOS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO SALARIAL. LIMITE. LEI Nº13.467/2017. As novas redações dos §§2º e 4º do art. 457, da CLT, são aplicáveis aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva praticada pelo empregador, mas não aquelas decorrentes de lei. Sendo incontroverso que o contrato de trabalho...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO 1. De conformidade com a Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. 2. Inválida norma coletiva que nega a natureza salarial do anuênio, que deriva de lei (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, não é suscetível de negociaç

EMENTA DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANRISUL. É devida a integração de todas as verbas de natureza remuneratória na base de cálculo da gratificação semestral, de acordo com o art. 457 da CLT. Recurso do reclamante que se dá provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E EMPRESARIAL. REMUNERAÇÃO DO DIA DE REPOUSO TRABALHADO. ADICIONAL PACTUADO DE 200%. INCLUSÃO DE ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. As normas coletivas trazem previsão de adicional "equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho". Indene à dúvida que o percentual incide sobre o valor do salário-

RECURSO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. ART. 457 DA CLT. Sendo paga de modo habitual e possuindo cunho retributivo, a vantagem pessoal, substitutiva dos quinquênio, conferida ao reclamante, deve, sim, integrar a sua remuneração, inclusive para cálculo das horas extras, conforme inteligência extraída do § 1º do artigo 457 da CLT.Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é composta do salário base do empregado. O art. 457, § 1º, da CLT, dispõe que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Agravo de Petição a que se dá

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, ainda que paga por mera liberalidade, o referido título possui natureza nitidamente salarial, na forma do art. 457 da CLT, com a integração do seu valor na remuneração do reclamante para todos os efeitos legais e, por...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA AMPARADO EM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (OJ/SDI-

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os valores pagos ao trabalhador bancário a título de parcelas variáveis decorrentes de campanhas específicas e ao atingimento de metas e nível de produtividade compõem a remuneração conforme previsto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula nº 93 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não demonstradas as compensações dos excessos de horas pela correspondente diminuição em outros...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a repercussão das diferenças concernentes à remuneração