art 488 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-68.2016.5.06.0021), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. I - Era ônus da parte ré comprovar que concedeu ao autor a redução de duas horas diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o art. 488, Parágrafo único, da CLT. II - Não se desincumbindo desse encargo, conclui-se pela desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação da reclamada ao ônus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-45.2012.5.06.0121), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. Impõe-se a aplicação de tal penalidade, quando comprovada a deliberada inobservância, por parte da ex-empregadora, das disposições do art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, do que decorreu a condenação em aviso prévio, parcela essa, portanto, sonegada do TRCT. Não se cuida aqui de diferenças, mas sim do descumprimento à obrigação do “pagame
... 488, caput e par á grafo ú nico, da CLT, do que decorreu a condena ç ã o em aviso pr é vio, parcela essa, portanto, sonegada do TRCT. N ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-26.2011.5.06.0009), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. O art. 488, da CLT, em seu parágrafo único, estabelece: “É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO. O art. 488, da CLT, em seu par ... á grafo ú nico, estabelece: “ É facultado ao empregado trabalhar sem a redu ç ã o das 2 (duas) horas di á rias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4402/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ART. 9º DA LEI Nº 7.238/89 ... 1. Inadmissível o recurso. Para se aferir a alegação de que foi dado cumprimento à norma do art. 488, parágrafo único, da CLT, em contrário à conclusão do Tribunal a quo de que a reclamante trabalhou no período do aviso prévio, seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-35.2011.5.06.0401), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO. MODALIDADE TRABALHADA. Trata-se de hipótese que envolve a modalidade de aviso prévio trabalhado, ocasião em que a empresa, a teor do que dispõe o art. 488, caput, da CLT, deve liberar o funcionário por 2 horas diárias e sem perda do salário, durante o prazo do aviso, a fim de que esse possa encontrar novo emprego, ou, conforme o parágrafo único...
... Trata-se de hip ó tese que envolve a modalidade de aviso pr é vio trabalhado, ocasi ã o em que a empresa, a teor do que disp õ e o art. 488, caput, da CLT, deve liberar o funcion á rio por 2 horas di á rias e sem perda do sal á rio, durante o prazo do aviso, a fim de que esse possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-66.2011.5.06.0381), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DA PROVA. 1. É da reclamada o ônus da prova quanto à alegação de que o empregado foi pré-avisado e afastado nos últimos sete dias de trabalho. 2. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto referentes ao mês da rescisão impõe a presunção de que não houve a efetiva ausência ao serviço, na forma como determina o art. 488, parágrafo
... 488, par á grafo ú nico, da CLT. 3. Recurso patronal improvido. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto pela EMCOSA - EMPRESA DE CONSTRU Ç Õ ... - Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-97700-55.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 0000107-24.2011.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE SETE DIAS CORRIDOS. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO CONTRATO. Quanto o aviso prévio é trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra-se no primeiro dia útil seguinte ao do término do contrato. A supressão do trabalho em 7 (sete) dias corridos, conforme faculta o parágrafo único do art. 488 da CLT, não altera a data do
... 488 da CLT. O cartão-ponto do mês de março/2010 (fl. 55-carmim) confirma que o demandante prestou serviços até o dia 06.03.2010 ... O Termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-53.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA (SÚMULAS 126, 297 E 337, I, -A- E -B-, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-13.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (Súmulas 126 e 297 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11099-95.2014.5.15.0110) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Regional, no tocante aos pedidos do reclamante alusivos à incapacidade laboral e aos danos materiais, aplicou o art. 485, VI, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. O fundamento utilizado pelo Regional foi o de que a definição acerca da...
... 488 do CPC/2015. Inteligência do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2100-71.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... GMAAB/rar/ct/smf ... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-15.2021.5.06.0411), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. art. 1º da Lei 12.506/2011, o autor tem direito ao gozo de 30 dias, mais 03 dias por ano de trabalho na mesma empresa, e sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado (§1º do art. 488 CLT). Impende ressaltar que o fato de...
... 488 CLT). Impende ressaltar que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o reconhecimento de que efetivamente ... -
Acordão nº 0000189-17.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA EM 2 HORAS. NÃO CONCESSÃO. Uma das finalidades do aviso-prévio é possibilitar ao empregado a busca por novo posto de trabalho. A não concessão da redução de 2 horas (art. 488, caput, da CLT) não é suprida pelo pagamento do referido período, devendo ser pago aviso-prévio na forma indenizada. Recurso provido no item.
... Examina-se ... O art. 488 da CLT dispõe que a jornada normal de trabalho do empregado será reduzida em duas horas durante o aviso-prévio, sem prejuízo do salário ... -
Acordão nº 00337-2008-741-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Septiembre de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatado que o ente público se beneficiou de mão-de-obra terceirizada para a realização de atividades estritamente relacionadas à sua atividade fim, aplica-se o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST, tendo como escopo os preceitos contidos nos arts. 186 e 927 do CC. RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA...
... 488 da CLT) que não produz efeitos em relação à data da extinção do vínculo para fins de pagamento das parcelas rescisórias. O reclamante recebeu ... -
Acordão nº 01022/2007-002-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS Desvirtua a finalidade do instituto, que é possibilitar ao empregado a obtenção de novo emprego, a ausência de redução da jornada na duração do aviso prévio, na forma determinada pelo art. 488 da CLT.
... da desnecessidade dos serviços da reclamante, em tal documento não se vislumbra a diminuição da jornada de trabalho imposta pelo art.488 da CLT ... Em seu depoimento à fl. 31, a testemunha da reclamada declarou que " ... foi comunicado para a reclamante em fevereiro de 2007 que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-68.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-243200-22.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais, a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-81.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decisão recorrida fundamentada na nulidade do aviso-prévio, porque a reclamada não observou o estatuído no art. 488 da CLT. Recurso de revista desfundamentado, porque o reclamado não observou os ditames exigidos no art. 896, § 6 o , da CLT. 3. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-488-79.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....
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Acordão nº (RO)0140800-32.2009.5.06.0144 (01408.2009.144.06.00.5) de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
In casu, observando o cartão de ponto referente ao período correspondente ao mês do aviso prévio, acostado aos autos pela própria empresa (cujos registros foram validados pelo autor), constata-se que não houve a redução do horário do trabalho do reclamante (em duas horas diárias), conforme foi afirmado na peça contestatória da primeira reclamada acima citada. Assim, em que pese ter juntado aos...
... 488, da CLT, já que, como visto acima, o controle de freqüência do período correspondente demonstra que não existiu a aludida redução de jornada a ... -
Acordão nº 20070960512 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2008
Aviso prévio. Redução da jornada. Término do contrato por pedido de demissão do empregado. Não faz jus à redução da jornada durante o aviso prévio o empregado que solicita a demissão. Art. 488 da CLT.
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Acordão nº (RO)0085400-93.2008.5.06.0006 (00854.2008.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
... EMENTA: DO REGIME DE TRABALHO DURANTE O AVISO PRÉVIO - A empresa ré não cumpriu o que estatuído no parágrafo único do art. 488 da CLT, uma vez que sonegou o direito de o autor se ausentar ao serviço por sete dias corridos. Equipara-se à não concessão do próprio aviso ...
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Acordão nº (RO)0078600-70.2009.5.06.0311 (00786.2009.311.06.00.7) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... No caso dos autos, restou comprovado que a reclamada não concedeu ao reclamante o aviso prévio de forma regular, a qual está prevista no art. 488, da CLT, como visto no item ``2'' deste acórdão, desta forma foi ela condenada ao pagamento da indenização respectiva. Ora, a ausência de ...