art 488 da clt

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT;...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter procedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova segura de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pôde se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SEM REDUÇÃO DE DIAS OU DE JORNADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Não tendo sido observada a redução da jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT, tenho como não cumprida a finalidade do instituto, de conferir ao empregado, dispensado sem justo motivo, a oportunidade de procurar um novo emprego. Cabível, portanto, a indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVA ORAL. A Reclamada, embora dispensada da manutenção de registro formal de jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2.º, da CLT, apresentou Testemunha em Juízo que comprovou a prestação de horas extras pelo Reclamante, ainda que não no patamar descrito na Exordial. Considerando, assim, os elementos de prova constante nos...

EMENTA: Aviso prévio. Redução de jornada. Não comprovação. O reclamado não fez prova de que a redução da jornada de trabalho ocorreu, conforme determinado pelo art. 488 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA CRIART - AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 488, da CLT, em havendo rescisão imotivada por iniciativa do empregador, no trintídio concernente ao aviso prévio, tem direito o empregado mensalista à redução de duas horas diárias na sua jornada laboral ou a usufruir sete dias corridos de folga, sem prejuízo do salário integral. Recurso parcialmente provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Ante possível violação do art. 49, I, "b", da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. TRABALHO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. Inexistindo documentação comprobatória da fruição regular do aviso prévio (art. 488, parágrafo único da CLT), devida a condenação da reclamada no pagamento da quantia correspondente. Na hipótese dos autos não se vislumbra no documento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DIVIDIDA. ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS. Diante da colisão entre o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante e as provas documentais acostadas pela reclamada, confirmando as jornadas suscitadas na inicial e na contestação, respectivamente, ocorre o que se convencionou chamar de “prova dividida”. Ressalte-se que há assinatura do reclamante em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, § 2º da CLT, na Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato, onde pudesse ser...

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. A não concessão de sete dias corridos de folga ou a ausência de redução da jornada em duas horas diárias, no curso do aviso prévio trabalhado, fere a finalidade do disposto no art. 488 da CLT, que é a de proporcionar a busca por nova recolocação no mercado de trabalho. Desse modo, impõe-se ao empregador a

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo a demandada apresentado os cartões de ponto, incumbia ao autor desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC (art. 333, I, do CPC/1973). Desse ônus não se desincumbiu, vez que a prova testemunhal não confirmou a tese...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INVALIDADE DO DOCUMENTO QUE O FORMALIZA. Não se pode ter como válida a concessão do prévio aviso pelo empregador da demissão do empregado, ainda que através de documento que o formalize, quando provado nos autos que não se observou a redução da carga horária prevista pelo art. 488, da CLT. Recurso a que nega provimento, quanto ao tema.

DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, encargo não satisfeito. Recurso ordinário improvido.

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. 1. A inexistência da redução horária, no curso do aviso prévio, como determinado pelo art. 488 da CLT, implica a nulidade da respectiva dação, já que frustrados os objetivos do instituto, sendo devido novo pagamento da parcela(CLT, art. 9º e Enunciado nº 230 do c. TST). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ONUS PROBANDI. ART. 818 DA CLT C/C ART. 373, I, DO CPC/15. A prova deponencial colhida no feito não veio em socorro do que busca o obreiro na presente reclamatória. As testemunhas ouvidas no feito tornaram a prova dividida, recaindo a sucumbência sobre a parte autoral, a quem competia o encargo probatório a respeito da questão (art. 818 da CLT c/c art.

RECURSO DO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 12.506/2011, se o Reclamante foi admitido em 01.08.2014 e recebeu o aviso prévio em 09.12.2020, e foi afastado do serviço em 26.01.2021, tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio - que poderá ser indenizado ou trabalhado com a redução de 02 (duas) horas diárias ou a faltar ao serviço por 07 (sete)

AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido, quando dado pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado trabalhar sem a redução,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. Não havendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório (Súmula n. 338 do TST) quanto à redução diária da jornada ou concessão de folga durante o curso do período do aviso prévio trabalhado, é de se determinar o pagamento de indenização correspondente ao direito irregularmente concedido. No caso, observo que não foi conferida...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato impeditivo / extintivo do direito perseguido pelo recorrido, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à efetiva concessão da redução da jornada de trabalho durante o período do aviso prévio, conforme determinado pelo art. 488 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, eis que sequer veio aos autos o cartão de ponto...

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Pretende o reclamado o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável, nesta esfera recursal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REDUÇÃO DA JORNADA. Atento ao conteúdo meramente interpretativo da matéria, extraído do fundamento de que a admissão do empregado em outro emprego no curso do aviso...