art 730 cpc
- Acórdão nº EDcl no MS 15524 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15624 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15559 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15619 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC) ... 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
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Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC) ... 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
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Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC ... 9. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do ...
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Acórdão nº MS 17311 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC) ... 7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC) ... 9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC) ... 9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 17524 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 100 da CF e nos artigos 730 e 731 do CPC, têm rito próprio, de competência do juiz da execução e do Presidente do respectivo Tribunal ... 2. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela -sexta-par
... 100 da CF e 730 do CPC. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... - Acórdão nº 1996/0036965-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0016193-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730) ... 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1062/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a argüida ofensa ao art. 5º, LIV e LV, CF, merece provimento o agravo de instrumento, para que o recurso de revista seja examinado à luz do art. 896, § 2º, CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730, CPC, visto que as normas da CLT que regem a...
... ENTE PÚBLICO. PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730, CPC, visto que as normas da CLT que regem a execução no processo do trabalho não estabelecem regência específica para o caso, comportando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-03.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, e sua supressão...
... 730 do CPC, tampouco no art. 100 da Constituição Federal. Logo, considerando-se a inexistência de decisão desfavorável ao Recorrente e a falta de ... -
Acórdão nº 2006/0196198-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sustentou a agravante que, em se tratando de precatório complementar, há necessidade de ser citada na forma do art. 730 do CPC, além de não haver incidência de juros moratórios. O TRF/2ª Região deu provimento ao agravo sob o entendimento de: a) não ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-50.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 730 do CPC e 884 da CLT. Assim, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de dez dias, tendo em vista que o prazo de cinco dias ...
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Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 604 do CPC não deve ser aplicado à execução proposta contra a Fazenda Pública, cuja execução tem disciplinamento próprio no art. 730 do CPC ... III - Recurso especial provido ... Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-63/1993-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A inobservância do prazo específico para o ente público opor embargos à execução enseja ofensa ao art. 5º, LV, CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730,
... PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730, CPC, visto que as normas da CLT que regem a execução no processo do trabalho não estabelecem regência específica para o caso, comportando, ... -
Acórdão nº 2006/0268861-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, inc. II, do CPC. Precedente ... 4. Não é demais lembrar, por fim, que, no presente caso, a tese da ofensa ao art. 730 do CPC foi defendida pelo recorrente em sua apelação, peça recursal que sequer foi conhecida. Daí porque a instância ordinária não tinha teses ...
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Acórdão nº 2006/0145739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 730 do CPC, que trata da execução contra a Fazenda Pública (REsp 443.104/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 9.12.2002; REsp 939.712/DF, 1ª ...
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Acórdão nº 2007/0303831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 730 do CPC. A utilização de razões divorciadas dos fundamentos do acórdão hostilizado atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ... 5 ...
- Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ARTS. 475, 515, 558, 588, E 730 DO CPC; 5º DA LEI 4.348⁄64; 1º, § 4º, DA LEI 5.021⁄66; 28 DA LEI 9.868⁄99; 106, II, 108, I A VI, 94, VI, E 124 DA LEI 6.880⁄80; 34 DA LEI ...