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art 730 cpc

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art 730 do cpc

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204693 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que, em sede de Mandado de Segurança, o pagamento das parcelas compreendidas...
  • Acórdão nº 2008/0137410-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a...

    ... PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA ... 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos ...
  • Acórdão nº 2008/0232284-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição...

    ... 730 do CPC) ... 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição geral que prevê, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, caber ...
  • Acórdão nº 2005/0031624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 730.333 - SP (2005/0031624-5) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADVOGADO:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E ...
  • Acórdão nº 2008/0170811-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO. MP 1.984-16 E REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SEM ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0044223-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ATO OMISSIVO. CONFIGURADO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE ... 1 - Passado o prazo de sessenta dias, previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02, e verificada a dotação ...
  • Acórdão nº 2006/0009168-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ...
  • Acórdão nº 2007/0085236-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ART. 730 DO CPC - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 100 DA CF/88 ... Entendimento do STJ segundo o qual são devidos os ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1220166 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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  • Acórdão nº EDcl no MS 16210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... pagamento  na  ordem  de  apresentação  do  precatório  e  à  conta  do  respectivo  ... crédito (CPC, art. 730", 1 e 11)\" (fl. 561, grifei) ... 5. A causa de pedir da ação proposta na 3ª Vara Federal de Recife está assim  ... expressa\xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0018256-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Não tendo o acórdão impugnado enfrentado a matéria do art. 730 e 731 do CPC, exsurge a dessemelhança entre os casos confrontados, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência ... 2. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2009/0181466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 730)" ... 2. A jurisprudência desta Corte também é pacífica quanto ao cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios ...
  • Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1385162 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE REFERENTES AO DISPOSITIVO DO JULGADO CONFIGURADAS. 1. Existente contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. 2. No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo da decisão para que conste a seguinte redação: "Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeito...
  • Acórdão nº 2005/0021904-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SÚMULA 7/STJ. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A teor da pacífica e ...
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    ... Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 730 do CPC ... 3. Recurso especial conhecido e improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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    ... 730 do CPC ... 9. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do ...
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