art 836 da clt

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo recorrente-reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela recorrente-reclamada quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

EMENTA: DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da licitude da terceirização, do vinculo empregatício e da responsabilidade solidária não podem mais serem submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. A questão acerca do vínculo empregatício e enquadramento à categoria dos bancários da reclamante não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto da reclamante com a beneficiária dos seus serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, este Regional apreciou a irresignação obreira...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos autos a guia de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,

RECURSO ORDINÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza financiária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela

RECURSO ORDINÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza financiária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de Recurso de Revista que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com a tomadora de serviços e devolve o processo ao Juízo de origem - para...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I -O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órgão...

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA (CONTAX). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO APELO. Sendo certo que a sentença não trouxe qualquer condenação à ora recorrente, que, saliente-se, apenas integrou a lide na condição de assistente litisconsorcial, inexiste em relação a ela a sucumbência necessária à interposição do apelo. Recurso ordinário que não se conhece por falta de interesse

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, este Regional apreciou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que declarou a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide e determinou o julgamento dos títulos

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária da empregada, bem como o enquadramento da trabalhadora na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido em processo conexo, que analisou a matéria abordada no presente apelo, o que impossibilita...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não cabe mais discussão acerca das questões levantadas, o que impede as suas análises por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. Toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego diretamente para com a instituição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela reclamada quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...