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art 990 do cpc

28577 resultados para art 990 do cpc

  • Decisões Monocráticas nº 1158910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
    ...102, III, a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivo: art. 5º, XXX, XXXV e XXXVI, da CF/88; e arts. 990, II e III, e 993, IV, g, do CPC/ É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e ...
  • Decisões Monocráticas nº 37647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
    ...990 do CPC, que assim dispõe: Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Destarte, ainda que não seja parte do processo principal, o ...
  • Decisão da Presidência nº 37647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
    ...990 do CPC, que assim dispõe: Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Destarte, ainda que não seja parte do processo principal, o ...
  • Decisão monocrática Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
    ...103-A da CF/88.     3. Pelo não conhecimento”. .     6. Luiz Lindbergh Farias Filho apresentou, com base no art. 990" do CPC (“Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”), contestação (edoc. 13).     Sustenta deter interesse jur\xC3"...
  • Abertura e Transmissão da Herança
    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0081609-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...ADVOGADO : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DO ART. 990 DO CPC. CARÁTER RELATIVO. 1 - A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, apresenta caráter relativo, podendo ser ...
  • Decisão monocrática Nº 43183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
    ...Defiro o ingresso de Rubem Vieira de Souza na reclamação, como parte interessada, nos termos do art. 990...
  • Decisão monocrática Nº 60643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
    ...990...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0163828-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE –. VIOLAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 990 DO CPC – INDICAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA PARA O CARGO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A ordem estabelecida no art. 990 do CPC não é ...
  • Acórdão Nº 47582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    EMENTA Agravo interno. Reclamação constitucional. Juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo. RE 855.178-RG (Tema 793). Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Necessidade de inclusão da União no polo passivo da...

    ...7. A União requer seu ingresso no feito, ante seu interesse jurídico na. causa, nos termos do art. 990 do CPC. Nesse contexto, apresenta contrarrazões, mediante a qual requer o. desprovimento do agravo interno, desnecessária a sua inclusão no polo. ...
  • Processo nº 0052134-09.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento Contra Decisão de Nomeação de Inventariante. Comprovação Pela Agravante de Estar Na Administração Do Espólio. Aplicação Da Ordem de Preferência Estabelecida Pelo Art. 617, Ii, Cpc. Inexistência de Situação Excepcional a Ensejar a Mitigação Da Referida Norma. Provimento Do Agravo.

    ...AUSÊNCIA . DE . COMPROVAÇÃO. . INDEFERIMENTO.  INVENTARIANTE.  NOMEAÇÃO.  ORDEM  DE . PREFERÊNCIA.  CPC,  ARTIGO  990.  1.  A  afirmação  de  pobreza . goza  tão  somente  de  presunção  relativa  de  veracidade,  sendo . ...
  • Decisao Nº 8022375-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
    ...990 do CPC vigente à época, correspondente ao art. 617, I da atual legislação processual. II - Considerando que a recorrente não trouxe fundamentos ...
  • Decisao Nº 8022375-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
    ...990 do CPC vigente à época, correspondente ao art. 617, I da atual legislação processual. II - Considerando que a recorrente não trouxe fundamentos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022

    EMENTA: OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia.2. A...

    ...SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 990 DO CPC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CONVICÇÃO DO JUÍZO FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO. VEDADO O REEXAME NA VIA ESPECIAL.- A ordem ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0070555-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...De início, registre-se que a jurisprudência desta Corte preconiza que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, apresenta caráter relativo, podendo ser alterada em situações excepcionais, quando o órgão julgador tiver fundadas razões para isso. ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos

    ...SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 990 DO CPC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CONVICÇÃO DO JUÍZO FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO. VEDADO O REEXAME NA VIA ESPECIAL.- A ordem ...
  • Decisao Nº 8021702-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
    ...990 do CPC/73 não é de caráter absoluto. Precedentes. 3. O disposto nos incisos III, IV e VI, do art. 995 do CPC/73 descrevem fatos e condutas que ...
  • Acórdão Nº 42924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por...

    ...qual não conhecido o recurso de revista, é de todo ausente o interesse de. agir do Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 17 e 990 do CPC (“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. “Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o ...
  • Acórdãos nº 2257710-33.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – Indeferimento de alteração da inventariança – Pedido de reforma de todos os coerdeiros – Descabimento – Inexistência de prova sobre comportamentos reprováveis do atual administrador do acervo hereditário – Ordem de nomeação não detém caráter absoluto – Escolha atribuída exclusivamente ao poder discricionário do juiz natural da causa originária - Decisão...

    ... A ordem prevista pelo art. 990 do CPC pode ser desobedecida quando, dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros está em condições de exercer ...
  • Acordão nº 20030390596 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2004

    Reclamação trabalhista contra empresa e sócios, ou ex-sócios. Impossibilidade. Os sócios de uma sociedade comercial não precisam ser chamados ao processo, porque a responsabilidade deles é objetiva, decorrente da aplicação do disposto no art. 596 do CPC. Ainda que seus nomes não constem da sentença, eles são legalmente responsáveis pela dívida da sociedade, face ao disposto no art. 568, I, e 592,

  • Decisao Nº 8019765-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
    ...617 DO CPC/15. Embora a ordem preferencial de nomeação de inventariante agora prevista no art. 617 do CPC/15, anteriormente prevista no art. 990 do CPC/73, não seja de caráter absoluto, comportando flexibilização em situações excepcionais, na espécie, não há razão plausível para sua ...
  • Acórdão Nº 10823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PREVIDÊNCIÁRIO. EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO COMPENSATÓRIA DE ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC 20/98 EXERCIDO POR MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO SEXO MASCULINO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...

    ...Magistrados do Trabalho - ANAMATRA, como assistentes, nos termos do. art. 119 c/c 990 do CPC, conhecendo dos embargos de declaração por elas. opostos (primeiros embargos) e dos opostos por José Pedro de Camargo. Rodrigues de Souza ...
  • Decisão monocrática Nº 50339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
    ...990 do CPC (“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. “Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o ...
  • Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. 1. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá...

    ...Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio" ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.306437-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESÍDIA - ART. 995, II, CPC - NOMEAÇÃO DE DATIVO - PRETERIÇÃO À ORDEM LEGAL - ART. 990 CPC - DEMAIS HERDEIROS APTOS AO ENCARGO.

    ...995, II, CPC - NOMEAÇÃO DE DATIVO - PRETERIÇÃO À ORDEM LEGAL - ART. 990 CPC - DEMAIS HERDEIROS APTOS AO ENCARGO. - Legítima a remoção por desídia com fulcro no art. 995, inciso II do CPC, quando comprovado nos autos ...

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