artigo 1238 do código civil
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Decisão da Presidência nº 1105774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... a sentença que, provados os requisitos do artigo 1283, do Código Civil, declara a usucapião de ... pelos ora apelados, previstos no artigo 1238, do Código Civil, sobretudo a posse mansa e ...
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Decisões Monocráticas nº 1105774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... a sentença que, provados os requisitos do artigo 1283, do Código Civil, declara a usucapião de ... pelos ora apelados, previstos no artigo 1238, do Código Civil, sobretudo a posse mansa e ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... O § 1º do artigo 7º da LINDB assim dispõe: “Realizando-se o ... de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0013830-56.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... , ainda, preenchidas as exigências do artigo 1238, do Código Civil ... 3 – É possível ...
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Acórdão nº 1.0003.14.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS -PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. Preenchidos todos os requisitos legais (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal previsto em lei) é de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião.
... Para corroborar seu direito, faz meno ao artigo 1239 do cdigo civil e aponta os requisitos ... prazo de 15 (quinze) anos previsto no artigo 1238 do cdigo civil. Sustenta que no subsiste ... -
Acórdão, Processo nº 5004499-17.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, 2., do Cdigo de Processo Civil, cuja execuo ... de aquisio de bem imvel, prevista no artigo 1238 do Cdigo Civil/2002, abaixo transcrito:"Art ...
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Acórdão nº 1.0120.15.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. Para que ocorra a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, deve ser efetivamente demonstrada posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini , por 15 anos. De se destacar que no caso do possuidor estabelecer sua...
... (Instituies de Direito Civil: direitos reais. 18 ed., Rio de Janeiro: Forense, ... estabelece o caput e o pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil, consuma-se a usucapio ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. Para que ocorra a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, deve ser efetivamente demonstrada posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini , por 15 anos. De se destacar que no caso do possuidor estabelecer sua...
... (Instituies de Direito Civil: direitos reais. 18 ed., Rio de Janeiro: Forense, ... estabelece o caput e o pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil, consuma-se a usucapio ... -
Acórdão nº 2008/0045109-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - POSSE - USUCAPIÃO ... artigo 1.238, parágrafo único, e a regra de o prevista no artigo 2.029 do Código Civil ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, §3, I, DO CPC - REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Atendido o princípio da dialeticidade, impõe-se a rejeição da preliminar de...
... O PEDIDO INICIAL AUTORIZADO PELO ARTIGO 1.013, 3, I, DO CPC. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA ... do artigo 485, VI, do Cdigo de Processo Civil, ao proposta pelos apelantes contra Sociedade ... CVEL - AO DE USUCAPIO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0184.10.002502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinário.
... , portanto, dentro da previso do artigo 1238 do Cdigo Civil, evidenciando que o autor ... -
Usucapião de área rural
... ça de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, propor: ... AÇÃO DE ... “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, ...
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Acórdão, Processo nº 0005143-44.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por reconhecer a natureza ... ção de bem imóvel, prevista no artigo 1238 do Código Civil/2002, abaixo transcrito:"Art ...
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Usucapião fundamentado em compromisso de venda e compra
... ça de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, propor: ... AÇÃO DE ... “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, ...
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Acórdão nº 1.0134.12.006015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS. NÃO DEMONTRAÇÃO. Compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente. O animus domini abrange a posse do imóvel em si e o atuar do indivíduo como real dono do imóvel. É requisito que deve ser comprovado com o fim vistas de se declarar o domínio pretendido.
... ao polo passivo por determinao do artigo 942 do CPC. Sustenta que realizou servio de ... deste conforme preceitua o artigo 1238 do Cdigo Civil. Rogou pelos benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0134.12.006015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS. NÃO DEMONTRAÇÃO. Compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente. O animus domini abrange a posse do imóvel em si e o atuar do indivíduo como real dono do imóvel. É requisito que deve ser comprovado com o fim vistas de se declarar o domínio pretendido.
... ao polo passivo por determinao do artigo 942 do CPC. Sustenta que realizou servio de ... deste conforme preceitua o artigo 1238 do Cdigo Civil. Rogou pelos benefcios da ... -
Acórdão, Processo nº 5012644-93.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... a seguinte decisão:"Nos termos do artigo 294 do CPC, “a tutela provisória pode ... Consigne-se, ainda, que a norma processual civil estabelece mais um requisito para a concessão da ... ção de bem imóvel, prevista no artigo 1238 do Código Civil/2002, abaixo transcrito:"Art ...
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Acórdão nº 1.0000.23.095447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - GEORREFERENCIAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para fins de ser evitada a sobreposição de imóveis levados a Registro Imobiliário, a realização de georreferenciamento de área objeto de ação judicial...
... , extinguindo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... prazo de 15 (quinze) anos previsto no artigo 1238 do Cdigo Civil. Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - GEORREFERENCIAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para fins de ser evitada a sobreposição de imóveis levados a Registro Imobiliário, a realização de georreferenciamento de área objeto de ação judicial...
... , extinguindo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... prazo de 15 (quinze) anos previsto no artigo 1238 do Cdigo Civil. Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 01007820520158200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
... Advogado(s) : ... EMENTA : CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTEN\xC3" ... REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver ... PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DA USUCAPIÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-18.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, ... , 461 e 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à ...
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Acórdão Nº 00084263920108200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... EMENTA : CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTEN\xC3" ... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU ... ARTIGO 1243 DO CÓDIGO CIVIL – EXERCÍCIO DE POSSE ... PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DA USUCAPIÃO ...
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Acórdãos nº 0005849-80.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Autor que invoca a aplicação do Artigo 1238, parágrafo único do Código Civil ...