artigo 1238 do código civil
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Acórdão, Processo nº 0037463-46.1998.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por reconhecer a natureza ... ção de bem imóvel, prevista no artigo 1238 do Código Civil/2002, abaixo transcrito: "Art ...
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Acórdão nº 1.0470.13.009693-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO: - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença
... de prazo estabelecido no pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil. Assevera, ainda, que sua ... -
Imobiliário
... M. de, Código Civil Brasileiro Interpretado, 10a. ed., Rio de ... 1238, do Código Civil ... ANTE AO EXPOSTO, dou ... O Código Civil: "Artigo". 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, tampouco declarou ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...
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Acórdão nº 2008/0177567-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. MP ... º 1.238/95, quando lida em conjunto com o artigo 161 do Código Civil de 1916 consubstanciaria uma ...
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Acórdão nº 1.0432.11.000840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...
... O art. 1.196 do Cdigo Civil define possuidor como sendo aquele que "tem de ... P. 1.100) Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil define a usucapio ria: Art. 1238 do CC. Aquele que, por quinze anos, sem ... -
Acórdão nº 1.0432.11.000840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...
... O art. 1.196 do Cdigo Civil define possuidor como sendo aquele que "tem de ... P. 1.100) Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil define a usucapio ria: Art. 1238 do CC. Aquele que, por quinze anos, sem ... -
Acórdão, Processo nº 0002841-18.2016.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... a ao de usucapio, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que no restou ... , considerando que o artigo 2028 do Cdigo Civil de 2002 determina que "sero os da lei anterior os ... , no artigo 550 do Cdigo Civil/1916 (artigo 1238 do Cdigo Civil/2002), abaixo transcrito: "Art ...
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Decisão Monocrática N° 07127807720198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a? , e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.USUCAPIÃO....
... Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. INOVAO RECURSAL CONFIGURADA.USUCAPIO. ARTIGO 1.238 DO CDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE ... da prescrio aquisitiva, nos termos do artigo 1238 do Cdigo Civil. 3.A presente demanda foi ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0243.06.001891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1.238 do Cdigo Civil (fl. 03-TJ). A mencionada norma estabelece ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... de ttulo e boa-f, nos moldes do artigo 1238 do Cdigo Civil. 2. De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0243.06.001891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1.238 do Cdigo Civil (fl. 03-TJ). A mencionada norma estabelece ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... de ttulo e boa-f, nos moldes do artigo 1238 do Cdigo Civil. 2. De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0470.13.009720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. "Sendo o sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram
... aos autos contendo erro material no estado civil da requerente, que consta como viva, quando na ... , nos moldes do pargrafo nico, do artigo 1238 do Cdigo Civil". Sustenta que "ao ... -
Acórdão nº 1.0134.14.018866-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REJEIÇÃO. Inexistindo o vício apontado no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração desprovidos, por força do artigo 1022 do Código de Processo Civil.
... da usucapio extraordinria, previsto no artigo 1238 do cdigo civil. Pugna pela concesso de ... -
Acórdão nº 1.0134.14.018866-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REJEIÇÃO. Inexistindo o vício apontado no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração desprovidos, por força do artigo 1022 do Código de Processo Civil.
... da usucapio extraordinria, previsto no artigo 1238 do cdigo civil. Pugna pela concesso de ... -
Acórdão nº 1.0261.17.012293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Constatado que a sentença, analisando fundamentos de...
... rea, por usucapio ordinria, nos termos do artigo 1.242 do Cdigo Civil. Com esses ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ... -
Acórdão nº 1.0470.14.002741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL LOCADO - PROVA DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSE INDIRETA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Conquanto ao autor seja dado requerer a usucapião de imóvel por ele dito entregue em locação, emerge necessária a prova do contrato e a ciência do locatário possuidor direto, à mingua da qual mantém-se a improcedência do pedido porquanto não
... termos:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, JULGO ... ) A teor da norma insculpida no artigo 1238 do Cdigo Civil, "aquele que, por quinze anos, sem ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NO CONFIGURAO ... estabelece o caput e o pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil, consuma-se a usucapio ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NO CONFIGURAO ... estabelece o caput e o pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil, consuma-se a usucapio ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI."A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do
... da inicial, conforme previso do artigo 1238 do Cdigo Civil, j que os fatos descritos so ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI."A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do
... da inicial, conforme previso do artigo 1238 do Cdigo Civil, j que os fatos descritos so ... -
Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 485, VI, do Código de Processo Civil ... Em suas razões, aduz a ... é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo ... , no artigo 550 do Código Civil/1916 (artigo 1238 do Código Civil/2002). Tal norma apresentava ...
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Acórdão nº 1.0477.15.000862-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, compete a ela, conforme ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os requisitos necessários à prescrição aquisitiva.
... requisitos estabelecidos em lei." (Cdigo Civil Comentado/Cezar Peluso (coord.). - Barueri, SP: ... , compete a ela, conforme nus imposto pelo artigo 373, inciso I do CPC, demonstrar o exerccio ... ao foi proposta com fulcro no artigo 1238 do Cdigo Civil, que dispe: "Artigo 1238. Aquele ... -
Acórdão nº 1.0477.15.000862-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, compete a ela, conforme ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os requisitos necessários à prescrição aquisitiva.
... requisitos estabelecidos em lei." (Cdigo Civil Comentado/Cezar Peluso (coord.). - Barueri, SP: ... , compete a ela, conforme nus imposto pelo artigo 373, inciso I do CPC, demonstrar o exerccio ... ao foi proposta com fulcro no artigo 1238 do Cdigo Civil, que dispe: "Artigo 1238. Aquele ... -
Acórdão Nº 0020427-79.2019.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTO POR POSSUIDOR SEM TÍTULO DE POSSE. O imóvel responde pela dívida de seus proprietários e o detentor de posse que não decorre de contrato de promessa de compra e venda firmado com os legítimos proprietários não tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro. Quer do ponto de vista da legitimidade para oposição dos embargos de
... 1245 a 1247 do Código Civil, os negócios relativos à imóveis somente ... usucapião, que requer 15 anos, conforme artigo 1238 do Código Civil ... A posse, conforme a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGRA DE DIREITO IN-TERTEMPORAL - ART. 2.028 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININ-TERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. - O prazo para o manejo da ação de usucapião extraordinário foi reduzido pelo Código Civil de 2002
... 1.238 do Cdigo Civil. Alega que a prova de pagamento do IPTU ... do Cdigo Civil de 2002, que dispe em seu artigo 2.028: Art. 2.028 - Sero os da lei anterior ... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO ...