artigo 129 do codigo penal
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Acórdão Nº 0001508-75.2014.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES.CISÃO PROCESSUAL E A FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ACERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA...
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Acórdão Nº 0000274-51.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS MAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, PODENDO SER CASO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO...
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ... , em tese, do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, sustentando, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019155-79.2019.8.19.0046 (Criminal), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019155-79.2019.8.19.0046 Recorrente: Vanessa Lopes de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : VANESSA LOPES DE SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0000501-98.2019.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
CRIMES DE ROUBO E LESĀO CORPORAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS 1 E 2, RESPECTIVAMENTE, NO DISPOSTO NOS ART. 129, “CAPUT”, E ART. 157, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – NĀO CARACTERIZAÇĀO DO DELITO DE ROUBO – CONDUTAS AUTÔNOMAS – VIOLÊNCIA QUE FORA EMPREGADA PARA O FIM DE LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E NĀO O SEU...
... RESPECTIVAMENTE, NO DISPOSTO NOS ART. 129, ... “CAPUT”, E ART. 157, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL – IMPOSSIBILIDADE – NO ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL – ... RÉUS MENORES DE 21 ... -
Acórdão Nº 08215111420198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/11/2021
Apelação Criminal. Art. 129, §9º, Do Código Penal C/c Art. 7º, Inc. Ii Da Lei Nº 11.340/06. Pleito de Absolvição Por Falta de Provas. Impossibilidade. Materialidade E Autoria Comprovadas. Pala Vra Da Vítima E Confissão Do Réu. Terceira Fase Da Dosimetria. Pedido de Aplicação Da Causa de Diminuição Da Pena Prevista No § 4º Do Artigo 129 Do Código Penal. Não Acolhimento. Ausência de Comprovação de...
... ês) meses de detenção, pelo crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com ... -
Acórdão Nº 0002729-95.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
APELAÇão CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AGIU IMPELIDO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE PERPETRADA PELA VÍTIMA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...
... NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001198-67.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001198-67.2022.8.19.9000 Impetrante: André Magalhães da Silva Paciente: André Magalhães da Silva Impetrado: XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - IMPETRANTE REQUER
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ANDRE MAGALHÃES DA SILVA ... IMPETRANTE ... -
Processo nº 0000477-66.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000477-66.2015.8.19.0204 Recorrente: Taissa Cristina Amendola Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pela Acusada Contra Sentença Proferida Pelo Juízo Do Xvii Juizado Especial Criminal Da...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TAISSA CRISTINA AMENDOLA ... : DEFENSOR ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão Nº 5030117-09.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REEDUCANDO NO REGIME FECHADO E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL....
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Acordao N° 1225375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Violação de domicílio qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Laudo de exame de corpo de delito. Absolvição. Inviabilidade. Lesões corporais recíprocas. Lesão corporal privilegiada. Não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. As provas dos autos são suficientes
... corporal (artigo 129 do Código Penal), pois compostas pelas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ... ARTIGO 69, TODOS DO O PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO ... forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 02 ... (dois) anos de ... -
Processo nº 0000964-95.2014.8.19.0034 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, COMETIDA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, C/C O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL
... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO ... II, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ... PROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO ... ARTIGO 129 ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ... § 1º Os valores do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Acórdãos nº 0001295-13.2015.8.26.0660 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo – Artigo 157, caput, c.c. artigo 61, II, f , ambos do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima– Validade - Princípio da insignificância – Reconhecimento – Impossibilidade – O crime de roubo é um crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica das...
... ;}.y101{bottom:122.826667pt;}.y8c{bottom:129 ... APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Artigo 157, caput, c.c. artigo 61, II, f , bos do Código Penal Acervo probatório que justifica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007652-15.2016.8.19.0063 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação no 0007652-15.2016.8.19.0063 Apelante: JOSIEL DINIZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto por JOSIEL DINIZ DE SOUZA, insurgindo-se contra r....
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : JOSIEL DINIZ DE SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000415-26.2020.8.19.0018 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000415-26.2020.8.19.0018 Recorrente: Geiciani dos Santos Veiga Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : GEICIANI DOS SANTOS VEIGA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0000699-67.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §2º, IV, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PRATICADO SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CTB). DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ADMISSIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA...
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Acordao N° 1409328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Ônus da prova. 1. Comprovada a lesão corporal pelo laudo de exame de corpo de delito, bem como a autoria pelos depoimentos prestados nos autos, resta configurada a prática do delito previsto no artigo 129 do código penal. 2. Cabe à defesa o ônus de comprovar a ocorrência de legítima...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... a prática do delito previsto no artigo 129 do ... Código Penal ... 2. Cabe à defesa o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 Apelante: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer a nulidade do feito ante a não designação de audiência preliminar e, no mérito, a absolvição do Réu, ante insuficiência de provas....
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE ... : DEFENSOR ... todos do Código Penal, prejudicado o julgamento do mérito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000382-18.2016.8.19.0037 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0000382-18.2016.8.19.0037 Apelante: YAN DA SILVA CARDOSO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Retratação da representação antes da sentença - possibilidade - inaplicável art. 25 CPP às infrações de menor potencial ofensivo - observância aos princípios da Lei 9099/95 - Enunciado 113 FONAJE - DECLARADA, DE OFÍCIO, A...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : YAN DA SILVA CARDOSO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002419-27.2018.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0002419-27.2018.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Hora dos Santos Pacientes: Ismael Fernandes de Oliveira e Claudia Correia de Castro Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada ...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : marcelo da hora dos santos ... IMPETRANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283897-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0283897-07.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Cristina Ferreira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA ... : ... -
Acórdão Nº 0042117-60.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
APELAÇão CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. lesão corporal GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO PRELIMINAR DE OFERTA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI OFERTADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO E NÃO FOI ACEITA PELO RÉU. MATÉRIA PRECLUSA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE MOSTROU ESCORREITO.2) PLEITO
... LESÃO ... CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO ... PENAL) ...