artigo 143 da clt
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Acordão nº 00507-2005-022-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FÉRIAS COM 1/3. ABONO PECUNIÁRIO. Entende-se que não havendo discussão específica nos autos, a condenação referente aos reflexos das horas extras em férias com 1/3 abrange o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Provimento negado, no particular.
... 143 da CLT), não havendo por que se cogitar que os reflexos em férias não ... -
Acordão nº 01216-2007-302-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROGRAMA DE AFASTAMENTO ANTECIPADO - PAA. Não há prova de que a adesão do reclamante ao Programa de Afastamento Antecipado - PAA tenha sido viciada, tendo-se por válido e eficaz o seu desligamento voluntário. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. O ônus de provar coação do empregador na conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é do empregado. Não...
... extras além da 6ª, aduzindo não ter exercido cargo em comissão (artigo 224, § 2º, da CLT). Requer, também, as horas extras pela não-fruição ... Essa é a interpretação que se dá à norma do artigo 143 da CLT, que não faz menção quanto à forma ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-31.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-57.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal. No caso vertente, a parte não apontou nenhum
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Esta colenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001325-59.2012.5.06.0143 (00510-2005-008-06-00-8)), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Irregular o preparo recursal, quanto ao depósito prévio (fl. 205v), diante da ausência de indicação do código do Tribunal Regional do Trabalho em que tramitou o processo. De fato, consta na guia, no campo destinado ao número do processo, apenas “00013252012” e no destinado ao Juízo “00143”. Verifica-se, portanto, flagrante violação à norma...
... -se, portanto, flagrante viola ç ã o à norma inserta no artigo 899, § § 4 º e 5 º , da CLT, disciplinada no item 5, da Instru ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045200-51.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS ... - DIVISOR 150 (violação ao artigo 224, da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos ... VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS (violação aos artigos 137 e 143, da CLT, contrariedade à Súmula nº 328 do TST e divergência ...
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Acordão nº (RO)0105300-74.2008.5.06.0002 (01053.2008.002.06.00.3) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... EMENTA: HORAS EXTRAS - HIPÓTESE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - DESCARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que o ... parcela sobre o abono pecuniário auferido com amparo no artigo 143 da CLT, cujo cálculo toma por base o valor efetivamente devido a título ...
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Acordão nº 01170-1997-001-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A Súmula nº 21 deste Tribunal determina que os débitos devam ser atualizados pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, significando que no dia posterior ao seu vencimento o débito já sofre incidência de correção monetária. Agravo de petição do exequente provido, no item. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS. A conversão de...
... No caso, as executadas cumpriram o disposto no § 1o do artigo 897 da CLT, elencando o valor incontroverso, como se vê na fl. 1811 ... , a conversão das férias no abono pecuniário que se trata o artigo 143 da CLT não desvirtua a natureza da verba como sendo de férias, visto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... I, "a" e II da Constituição Federal, 9º, 64, 74, § 2º, 142, 143, 224, "caput", 457, § 1º, 458, 461, 468 e 818 da CLT, 333 do CPC, 6º da ...
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Acórdão nº 96319 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1983
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, PARAGRAFO 4., DA CLT, EM FACE DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. PRECEDENTE NÃO INVOCAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 96319 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1983
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, PARAGRAFO 4., DA CLT, EM FACE DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. PRECEDENTE NÃO INVOCAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A CLT, em seus artigos 143 e 144, assim dispõe: ... "Art. 143 - É facultado ao empregado converter ... Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-77.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Tese regional no sentido de ofende a norma do art. 7º, XVII, da Constituição da República a sistemática adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte dias efetivamente usufruídos, quando o trabalhador se vale da faculdade que lhe confere o art.
... 143 da CLT, e não sobre o período de trinta dias. Aparente má-aplicação ... , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 144-189) e as fichas financeiras (fls. 129-143) trazidas aos autos atestam a prestação habitual de trabalho ... não contrariou a Súmula nº 85, item IV, do TST nem violou o artigo 59, §§ 1º e 2º, da CLT. Ademais, ao negar validade ao acordo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1-60.2012.5.01.0244)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos...
... decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " ... É ... O contrato social do Centro de Ensino Mileto Ltda. (fls. 143/149) indica o quadro ... societário composto pela Sra. Renata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-71.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A intenção da embargante é apenas a de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, que foram contrários aos seus...
... Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acordão nº 00573-2006-022-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. QUILÔMETRO RODADO. INDENIZAÇÃO. À vista dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que, com efeito, os valores pagos pela reclamada não cobriam as despesas da autora decorrentes da utilização de veículo próprio no exercício de suas atividades. Apelo da reclamante parcialmente provido. Apelo da reclamada não-provido. RECURSO...
... Heloani, Professor e Pesquisador na FGV, EAESP, UNICAMP e USM, em artigo publicado na ©RAE- eletrônica, da Fundação Getúlio Vargas, com o ... o pagamento dos dez dias de abono, como lhe é facultado pelo artigo 143 e seu parágrafo 1º da CLT. Na verdade, nos avisos de férias das fls ... -
Acórdão Nº 2002-006.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... de férias, de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Processo nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-11.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. O entendimento adotado pelo acórdão regional está em harmonia com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, que dispõe que: -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6830/1980, arts. 5º e 2
... com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, que dispõe que: "A execução trabalhista deve prosseguir ... Dessa forma, a questão não se resolve em face do disposto no artigo 498 da CLT, o qual dispõe que, "em caso de fechamento do estabelecimento, ... -
Acórdão nº 84035 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1981
PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIAS. A APLICAÇÃO, QUE SE PRETENDE ERRONEA, DA SÚMULA 81 DO TST SE FEZ, APENAS, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 143, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT, E, PORTANTO, PARA SE TER COMO INADMISSIVEIS EMBARGOS, QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVEU O JULGAMENTO, NO MÉRITO, DE QUALQUER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE, NESTE,...
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Acórdão nº 84035 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1981
PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIAS. A APLICAÇÃO, QUE SE PRETENDE ERRONEA, DA SÚMULA 81 DO TST SE FEZ, APENAS, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 143, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT, E, PORTANTO, PARA SE TER COMO INADMISSIVEIS EMBARGOS, QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVEU O JULGAMENTO, NO MÉRITO, DE QUALQUER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE, NESTE,...
- Acordão nº (RO)0125400-65.2009.5.06.0018 (01254.2009.018.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO ... (alegação de violação aos artigos 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e 129 do Código Civil e ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
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Férias
... – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei n ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-13.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - NATUREZA JURÍDICA (por violação dos artigos 142, 143, 457, parágrafo 1º e 458 da CLT, da Lei n° 4.090/92, da Lei n° ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...