artigo 162 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-471/1999-038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado das peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1361/2002-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003...
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-230/2001-022-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT, como o Recurso de Revista, despacho agravado e sua respectiva intimação. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos...
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT, como o Recurso de Revista, despacho agravado e sua ... nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-682/2002-076-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003...
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1073/2001-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 162/2003), mediante o qual os Agravos de Instrumento nos autos principais ... do Recurso de Revista, caso provido, segundo a redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98. Outrossim, é dever da parte ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no mesmo artigo ... hipótese, o empregado terá direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma Trabalhista ... Antes da Reforma ...
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Acórdão Nº 0020070-55.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-08-2018
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. A responsabilidade do empregador de reparar a esposa e as filhas do "de cujus" os danos decorrentes de acidente do trabalho está amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT,...
... da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo ... empregador os riscos da atividade econômica, e nos artigos 154, 157, 162 e 166 da CLT, pelo dever de proteção à sua saúde e segurança, e ... -
Acordão nº 20060093620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - PERICLITAÇÃO DE SAÚDE. A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, os componentes de dolo (vício de consentimento caracterizado pela prática de ato ou omissão de fato, de que resulta...
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Acordão nº 20060092623 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - PERICLITAÇÃO DE SAÚDE. A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, os componentes de dolo (vício de consentimento caracterizado pela prática de ato ou omissão de fato, de que resulta...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 162 do Código Civil de 1916. A redação antiga e a atual destoa do art. 336, ...
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Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
... Assistência Judiciária Gratuita - 163 ... Multa do Artigo 477 da CLT - 162 ... Adicional Noturno - 157 ... Fonte: Pesquisa ...
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Acordão nº 20060095754 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEDOS DECEPADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO. Além do comprometimento estético representado pela perda dos quatro mais importantes dedos da mão esquerda, sobreleva a constatação de que fisicamente o autor teve sensivelmente reduzida a possibilidade de utilização de importante ferramenta biológica, cuja capacidade preênsil é essencial à operacionalidade do braço
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... 162 — CLT — suplente — art. 10, II, a o ADCT — estabilidade ...
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Acórdão Nº 0020640-09.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO DO TRABALHADOR. A responsabilidade do empregador de reparar a esposa e a filha do "de cujus" pelos danos decorrentes de acidente do trabalho está amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988,...
... da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo ... empregador os riscos da atividade econômica, e nos artigos 154, 157, 162 e 166 da CLT, pelo dever de proteção à sua saúde e segurança, e ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... À luz do art. 162 do CPC, as decisões do juiz constituem em sentenças, despachos e ... imediata, ou em separado das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse sentido, destacamos a visão de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... 162" ... No que tange ao Processo do Trabalho, deve-se admitir a aplicaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais ... , sustenta com propriedade José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva 162 : ... “A solução que nos parece mais adequada, considerando que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-26.2010.5.09.0025) 08-02-2017
... ", a atrair a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, parágrafo 4º (atual parágrafo 7º) da CLT como óbices ao ... 162). ", de modo que o exame da matéria, uma vez mais, reveste-se de ...
- Acordão nº 20060018067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
- Acordão nº 20060018067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
- Acordão nº 20060018067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
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Acordão nº 20060093697 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
RECURSOS ORDINÁRIOS I. RECURSO DA RECLAMADA - DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, tem-se que os componentes de dolo ou culpa estão implícitos numa situação em que o nexo causal e as seqüelas física e moral permanentes são...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Carlos Velloso) acabou por to- mar posição no sentido de que o artigo" 192 da CLT não fora recepcionado pelo inciso IV, art. 7º, da Constituiç\xC3" ... 162, de 04.11.88 ... A orientação tem objetivo meramente didático quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 753-92.2013.5.05.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito...
... artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, a ré tem ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal ... de Justiça ... -
Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... ência da infecção hospitalar, Tribunais de Justiça invocam o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe: “O fornecedor ... Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (artigo 162 da CLT). A Portaria nº 3.237/1972, do Ministério do Trabalho, dispôs ...