artigo 162 clt
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024263220194058302), 03-12-2019
PJE 0802426-32.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das Portarias 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a NR-04, a qual limita a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o
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Acórdão Nº 0020956-68.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... ê-la da condenação ao pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, em ... Invoca a recorrente a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, o artigo 775 da CLT e o artigo 132, § 1º, do Código ... -
Sentença nº 1001161-86.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial necessita apenas de uma breve ... Ante a previsão do artigo 162 da CLT, as empresas devem manter serviços especializados em segurança e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 5 o , inciso LIV). Assegure-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do Contraditório, também se refere ao ... Nesse sentido, é a posição, entre outros, de Nelson Nery Junior 162 : “Embora se refira apenas à sentença e acórdão, os vícios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7275-36.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....
... o argumento que o reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso ... II, da CLT ... ", por exercer cargo de ... II, da CLT ... " (fl. 162) ... Todavia, tal argumento foi derrubado pelo juiz, o qual ... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
... 592 29 , de 6 de dezembro de 1992. No artigo 6º 30 , o Direito do Trabalho é reconhecido como aquele em que a pessoa ... 162 78 ), constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3
... EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO ... Constituição Federal e artigo 162, § 2º da Constituição ... do Estado do Rio de Janeiro. Entrementes, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 200-94.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal" ... , tese diametralmente oposta a ... FAZENDA ... PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DE 162 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 85, §3º, I, DO CPC/15 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal" ... , tese diametralmente oposta a ... FAZENDA ... PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DE 162 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-39.2013.5.06.0020), 11-11-2015
... Postula, o recorrente, a aplica ç ã o o da penalidade do artigo 477, § 8 º da CLT, alegando atraso no pagamento e que o cheque foi ... Ainda sobre o tema, a OJ 162 da SDI-1 do TST afirma que o referido artigo é aplic á vel para ...
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Teoria Geral do Direito
... 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena compatibilidade entre o referido ... As lacunas no direito processual do trabalho ... Artigo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... Art. 162. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que, em conseqüência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162-22.2013.5.15.0155) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade PRÉ-APOSENTADORIA. norma coletiva. requisitos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000115-82.2017.5.06.0341), 06-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de...
... Assim, não ficou evidenciado o descumprimento da norma prevista no artigo 71 da CLT." - Id. 3cca96a ... Nego provimento. Da indenização por ... Nesse sentido, a OJ 162 da SBDI-1 do TST. É consequência desse entendimento que, caindo o dia do ... -
Acórdão Nº 0020177-12.2020.5.04.0401 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ção, consoante razões de decidir que seguem, na forma prevista no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Apurem-se os valores em liquidação de ... 159/160, no valor de R$ 1.295,00 (com comprovante de pagamento na fl. 162", datado de 25.02.2019). Conforme o § 6º do artigo 477 da CLT, com redaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3197-57.2012.5.02.0067)
... a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... \xC2" ... Afasto.- (págs. 161 e 162) ... A inépcia da petição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9955300-88.2005.5.09.0655)
... artigo 896 da CLT ... A Corte ... serviço especializado em segurança e medicina do trabalho (artigo 162, da CLT); realização periódica de exames de saúde ocupacional (NR 07, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002047-29.2016.5.07.0013), 2017-04-24
... ícios da justiça gratuita ao reclamante, com base no disposto no artigo 790, §3º da CLT, que dispõe: ... "É facultado aos juízes, órgãos ... Aplica-se analogicamente a hipótese a OJ 162 da SDI-1 do TST que dispõe: ... OJ-162-SDI-1/TST. "MULTA. ART. 477 DA ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... Vejamos o artigo 162 e seus dispositivos do CPC de 2015: ... “Art. 162. O juiz nomeará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 446-08.2014.5.09.0011)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo" 932, III e IV, do CPC/2015 ... \xC2" ... de "HORAS EXTRAS - 50" (código 160) e "HORAS EXTRAS - 100" (código 162), não registrando a quitação das horas extraordinárias decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-29.2018.5.06.0341), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 6.300,00. Custas minoradas em R$ 126,0
... a incidência da multa moratória prevista no §8º do mesmo artigo, equivalente a um mês do salário do reclamante, já que não deu causa ... Ainda sobre o tema, a OJ 162 da SDI-1 do TST afirma que o referido artigo é aplicável para efeitos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO
... AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA NA ... seguintes da CLT, sem qualquer tipo de limitação" (fl. 162) ... Pois bem ... O parágrafo 1º, do artigo 840, da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000847-82.2014.5.07.0004), 2018-04-25
... 161-162 ... Nesta data, 24 de Abril de 2018, eu, SARA BEZERRA FACO, faço ... 161-162) ... A propósito, o artigo 882 da CLT vigente estatui que "O executado que não pagar a importância ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do ... O art. 7º da Lei n. 8.162/91 proíbe, mas o STF, por meio da Súmula n. 678, considerou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000899-96.2015.5.02.0317)
I- AGRAVO DA RECLAMADA TRANSPORTADORA M.M.A LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
... diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência ... dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e ... 200 da CLT ... Sob esses ...