artigo 162 clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 753-92.2013.5.05.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito...
... artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, a ré tem ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal ... de Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10272-78.2013.5.01.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... TST ... " (pp. 162/164 do eSIJ – destaques acrescidos) ... 9 ... Tal ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 162 05/03/2018 15:34:07 ... CLT Comentada artigo por artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002108-73.2017.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT.
... NÃO ATENDIMENTO DA ... EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal ... de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § ... 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal ... de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... de acordos e convenções coletivas de trabalho - está prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da República, que assegura o direito à ... na CLT ao lado de outras, a exemplo do disposto nos artigos 160, 162, 163, 165 e 168. Nesse contexto, a conjugação dos preceitos contidos nos ...
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Jurisdição e competência
... (162) ... Posteriormente, o STF acabou limitando ainda mais o inciso I, do ... Marco Aurélio Bellizze; Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do ...
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Fiscalização e Penalidades
... 6/1983, que regulamentou o artigo 157 da CLT. Prazo: 15 (quinze) dias ... 02. Organizar, ... 33, de 27.10.1983 e 34 de 20.12.1983, que disciplinaram o artigo 162 da CLT. Prazo: 30 (trinta) dias ... 03. Fornecer, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que
... judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT ... Ademais, extrai-se da previsão contida no ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse ... sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... coletivas de trabalho - está prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da República, ... que assegura o ... artigos 160, 162, 163, 165 e 168. Nesse contexto, a conjugação dos preceitos contidos nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 215800-61.2008.5.02.0313)
... O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a ... , porque o Autor estava inserido na exceção do inciso I, do artigo 162 da CLT ... Tenho defendido a tese segundo a qual o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001473-16.2012.5.06.0161), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 477 CLT, CONTAGEM DE PRAZO. ART. 132 DO CC. EXCLUSÃO DO DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO E INCLUSÃO DO VENCIMENTO Na contagem do prazo para aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, deve-se necessariamente excluir o dia da notificação da demissão e incluir o dia do vencimento.Aplicação da regra geral para a avaliação de prazos, preceituada no artigo 132...
... ã o da regra geral para a avalia ç ã o de prazos, preceituada no artigo 132 do CC, que inspirou norma espec í fica do ordenamento processual ... jurisprudencial, ex vi dos termos da Orienta ç ã o Jurisprudencial 162 do SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vistos etc. Recorre ... -
Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os princípios que regem o ... 162 da SBDI-1 desta Corte). No caso, a contagem do prazo para pagamento das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... E constava do art. 162: “Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... 5º, XIII) e na CLT (art. 162) para a regulação da qualificação da profissão de médico do ... profissional configura direito fundamental, conforme o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal Brasileira, mas o próprio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1406-29.2020.5.12.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que " ... É ... 152, ... 162, 136) ... Os controles de jornada das fls. 239-268 demonstram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 792-47.2013.5.02.0444) 18-10-2017
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, ... CLT, e 132, caput , § 1º, do Código Civil, e contrariedade à OJ 162 da SBDI-1 do TST ... O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-07.2017.5.07.0010), 2018-06-27
... na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ... às 12h, aduzindo que ocorria trabalho externo, nos termos do artigo 162 da CLT, não sendo obrigatório que a parte Demandante passasse na empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 945 do Código Civil ... RECURSOS DE REVISTA ... DOS RECLAMADOS ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta ...
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Sentença nº 1000494-19.2020.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, ... do adicional de insalubridade nos moldes previsto no artigo 162 da CLT.…Que no setor de trabalho do reclamante e nas suas atividades ...
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Acórdão Nº 0021266-36.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... A CLT, em seu artigo 157, prevê que: ... Cabe às empresas: ... I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; ... Ainda, o artigo 162 da CLT prevê que: ... Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000068-53.2019.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Confirma-se a
... revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT ... DENEGA-SE seguimento ... Agravo de instrumento não provido" (AIRR-162-21.2013.5.03.0134, 6ª Turma, Relator ... Ministro Augusto Cesar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-04.2013.5.11.0012) 21-02-2018
... Não assiste razão ... Prescreve o artigo 15 da Lei nº 5.991/73: "A farmácia e a drogaria terão, ... poderiam ser contratados como empregados pelo simples fato de o artigo 162 da CLT exigir a contratação deste profissional para determinados ramos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 5 o , inciso LIV). Assegure-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do Contraditório, também se refere ao ... Nesse sentido, é a posição, entre outros, de Nelson Nery Junior 162 : “Embora se refira apenas à sentença e acórdão, os vícios ...
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Acórdão Nº 0020956-68.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... ê-la da condenação ao pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, em ... Invoca a recorrente a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, o artigo 775 da CLT e o artigo 132, § 1º, do Código ...