artigo 162 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICABILIDADE . A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 162 da c. SDI deste Tribunal, que se firmou no sentido de que devem ser observados os prazos para pagamento das verbas rescisórias, razão por que incide na espécie o óbice contido no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento

A prescrição pode ser invocada a qualquer tempo na instância ordinária, de conformidade com a Súmula nº 153 do C. TST, que se encontra lastreada no artigo 162 do Código Civil e parágrafo único do art. 8º da CLT, sendo invocável até o julgamento do Recurso Ordinário. Recurso patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-1 do TST, dispõe que o prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT, obedece ao disposto no art. 132 do atual Código Civil, isto é, a contagem do prazo exclui necessariamente...

RECURSO DE REVISTA. 1. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). A decisão regional foi proferida em consonância com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS 1 - O Eg. Tribunal Regional contrariou o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, na forma do artigo 162 do Código Civil anterior e do Enunciado n° 153/TST, a parte poderá invocar a prescrição em qualquer momento na instância ordinária. 2 - Em atenção ao interesse das partes à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMPROVADAS Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese das alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não é nulo despacho que denega seguimento ao recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. 1.1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. A agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Tratando-se de agravo interposto quando já em vigor o ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Tratando-se de agravo interposto em 21/01/2004, quando já em vigor o ATO.GDGCJ.G

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. A agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Tratando-se de agravo interposto em 11.02.2004, quando já em vigor o ATO.GDGCJ.G

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - JOGO DO BICHO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A decisão embargada, ao afirmar, com fulcro nos princípios da primazia da realidade e da proteção, que deve ser reconhecido o vínculo de emprego em hipótese em que o trabalho já foi prestado, não sendo possível devolver a força despendida ao trabalhador, não feriu o princípio da legalidade, pois aplicou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. O traslado das peças processuais constitui ônus da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. O traslado das peças processuais constitui ônus da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. O traslado das peças processuais constitui ônus da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. O traslado das peças processuais constitui ônus da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é

PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUETIONAMETNO. Conquanto o acórdão tenha asseverado que a prescrição não foi argüida em recurso ordinário e declarado a preclusão, não houve manifestação expressa da decisão acerca de qual o momento em que se argüiu a prejudicial prescricional, se em contra-razões ou momento posterior, de modo que resta impossível o confronto de teses entre o acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. O traslado das peças processuais constitui ônus da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a redação do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 200

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência das peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto...