artigo 162 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6631/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...
... ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. CONTAGEM. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21906/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. CONTAGEM. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. pRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. contagem. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2190600/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. pRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. contagem. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. CONTAGEM. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21906/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. CONTAGEM. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, considera a exclusão do dia da notificação da despedida, e inclui o dia do...
... Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, ... quando este se encontra desfundamentado nos termos do contido no artigo 896 da CLT ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0000568-26.2013.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Devida a reparação por danos morais às pessoas que sofrem os reflexos negativos do ato ilícito do empregador contra o empregado falecido - justamente por isso chamados de danos reflexos ou por efeito "ricochete" -, como direito pessoal (próprio) de cada um dos familiares, amparada nos princípios fundamentais da...
... da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo ... empregador os riscos da atividade econômica, e nos artigos 154, 157, 162 e 166 da CLT, pelo dever de proteção à sua saúde e segurança, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2688/1990-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AUSENCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ATO.GDGCJ.GP 162/2003(1º/8/2003), que revogou os § 1º e 2º do inciso II da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2016/2001-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ATO.GDGCJ.GP nº 162"/2003 (1º/8/2003), que revogou os § 1º e § 2º do inciso II da Instruç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1949/1999-066-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
... AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ATO.GDGCJ.gP nº 162/2003 (1º/8/2003. que revogou os § 1º e § 2º do inciso II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2016/2001-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... AUSÊNCIA DE TODAS AS ... PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ... ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003 (1º/8/2003), que revogou os § 1º e § 2º do inciso ... II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1035/2003-003-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
... AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003 (1º/8/2003) que revogou os § 1º e § 2º do inciso II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1603/2000-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... AUSÊNCIA DE TODAS AS ... PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. Não comporta processamento do agravo nos próprios autos, ndo já em vigor o ... ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003 (1º/8/2003), que revogou os § 1º e § 2º do inciso ... II da ...
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Acórdão Nº 0020837-10.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Devida a reparação por danos morais às pessoas que sofrem os reflexos negativos do ato ilícito do empregador contra o empregado falecido, como direito pessoal (próprio) de cada um dos familiares, amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo
... da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo ... empregador os riscos da atividade econômica, e nos artigos 154, 157, 162 e 166 da CLT, pelo dever de proteção à sua saúde e segurança, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2183/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... O Recurso de Revista não foi admitido pelo despacho de fls ... 161/162, por entender que prejudicada a análise do Recurso de Revista do ... O Agravante alega violação da alínea c do artigo 896 da CLT, dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da ... Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1937/2002-002-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... PEÇAS ELENCADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O Eg. Tribunal ... Regional indeferiu o pedido de ... 162/2003 (1º/8/2003), que revogou os parágrafos 1º e 2º do inciso II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-304/2003-001-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... AUSÊNCIA DE TODAS AS ... PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O Eg. Tribunal ... Regional indeferiu o pedido de ... 162"/2003 (1º/8/2003), que revogou os § 1º e § 2º do inciso II da Instruç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-119/2003-051-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... PEÇAS ELENCADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O Eg. Tribunal ... Regional indeferiu o pedido de ... 162/2003 (1º/8/2003), que revogou os parágrafos 1º e 2º do inciso II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1919/2004-057-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2548/2003-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia a Agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003...
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Pretendia a Agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1243/2003-059-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16340/2002-0001-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-23975/2004-007-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182940/1997-0030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...