artigo 162 clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-418/2004-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-591/2003-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1829/1997-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17/2004-006-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2002-001-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-634/2002-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-908/2002-007-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-900/2003-004-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-299/2002-012-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/1995-014-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-208/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 1.1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre a admissibilidade do recurso de revista contra ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por essa razão, inviável é, de imediato, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2001-107-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/vvl/d/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO ... A inteligência do artigo 897 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98, devolve ao Juízo ad quem o exame de toda a matéria pertinente aos pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-659/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, ALÍNEA ... B , DA CLT MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO ... 162 da C. SBDI-1, que dispõe: "MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1781/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO No tocante à contagem do prazo do artigo 477 da CLT, inexiste na legislação trabalhista disciplina quanto à forma como deve ser feita. Somente indica a data da notificação da demissão como ponto de referência para a fluência do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Assim, aplica-
... No tocante à contagem do prazo do artigo 477 da CLT, inexiste na legislação trabalhista disciplina quanto à ... Entendimento consubstanciado na ... Orientação Jurisprudencial nº 162 da C. SDI/TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...