artigo 162 clt
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... § 12. Aplica-se o disposto no § 6° deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento ...
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Acordão nº 0000095-58.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que não verificada a ocorrência de pedido genérico, impondo-se a reforma da decisão de origem, com o julgamento do mérito dos pedidos, conforme dispõe o artigo 515, § 3º, do CPC. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRAZO. Contam-se corridos os dez dias previstos no § 8º, do artigo 477, da CLT, já que por se tratar de prazo de direito material, não há sua prorrogação...
... relação ao pedido de reflexos em verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, bem como no tocante às férias ... Com contrarrazões (fls ... ção e inclusão do dia do vencimento), conforme contido na OJ nº 162, da SDI-1, do TST. Sinale-se que por se tratar de prazo de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2002-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Recurso de Revista incabível, pois a decisão recorrida está em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... Recurso de Revista incabível, pois a decisão recorrida está em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-87440-30.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 267 e 269 do CPC, a teor do que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 162 do mesmo diploma processual. Idêntica natureza interlocutória se ...
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Acordão nº (RO)0187700-73.2009.5.06.0144 (01877.2009.144.06.00.4) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
... TST, que se encontra lastreada no artigo 162 do Código Civil e parágrafo único do art. 8º da CLT, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-02.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não...
... jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo ... Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) ... ". Aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 331, IV, do ... TST. Agravo desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35573/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA C. SBDI-I O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 162, da C. SBDI-I, o qual foi adotado no v. acórdão regional, determina que: para o início da contagem do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT aplica-se o artigo 125 do CCB, ou seja, conta-se o...
... ACV/DCZ/amfl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º ... CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-23.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 3) - ou seja, após a entrada em vigor do Ato GDGCJ.GP 162, de 28/4/2003 (que alterou a Instrução Normativa 16/99, passando a vedar ... , o imediato julgamento do recurso denegado, segundo a redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98 e sendo dever da parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2875/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO-ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. A discussão sobre a possibilidade de o executado discutir, na fase de execução, prescrição que não foi objeto de exame na fase de conhecimento, situa-se no âmbito infraconstitucional (artigo 162 do Código Civil e Enunciado nº 153 do TST), de forma que o recurso de revista, assentado...
... EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO-ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ARTIGO ... 162 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. A discussão sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3815/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA SOMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 487, § 1º, DA CLT E 162 E 166 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A matéria tratada no § 1º do art. 487 da CLT não foi abordada no acórdão rescindendo, o qual se limitou a reconhecer a existência da prescrição do direito de ação do Autor, sem, contudo, emitir juízo de mérito acerca da...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 487, § 1º, DA CLT E 162 E 166 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A matéria tratada no § 1º do art. 487 da ... 2. O artigo 162 do Código Civil expressamente ressalva a possibilidade de invocar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9699/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
REVELIA PRESCRIÇÃO CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Quando o Regional, em face da revelia do reclamado, indefere o pedido de declaração de prescrição formulado em recurso ordinário, sob o fundamento de ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no artigo 162 do Código Civil, contraria o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 153 do TST, hipótese essa que dá ensejo ao...
... de ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no artigo 162 do ... Código Civil, contraria o entendimento consubstanciado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16025/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento...
... Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão ... 158/162, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/2002-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... Revista não conhecida. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora o artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autorize o INSS a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-13.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-94.2005.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. Agravo de instrumento interposto após 1º/08/2003, data do início da vigência do ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003, pelo qual foram revogadas as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais, pelo que se deve observar, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º, da CLT.
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/2005-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - ENTIDADE SINDICAL. Os membros dos Conselhos Fiscais dos sindicatos não detêm a estabilidade provisória de que trata a norma constitucional, em face da exegese que se extrai do caput do artigo 522 da CLT, corroborado com o disposto nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, que a garantem apenas aos eleitos, mas a partir do...
... dos sindicatos não detêm a estabilidade provisória de que trata a norma constitucional, em face da exegese que se extrai do caput do artigo 522 da CLT, corroborado com o disposto nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, que a garantem apenas aos eleitos, mas a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4111/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
MULTA RESCISÓRIA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. Na contagem do prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da CLT, aplica-se a regra contida no artigo 125 do Código Civil, segundo a qual se exclui o dia do começo e inclui-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial nº 162/SDI). Recurso de Revista não conhecido com base no Enunciado nº 333/TST.
A C Ó R D Ã O ... MULTA RESCISÓRIA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. Na contagem do prazo estipulado no artigo 477, § ... começo e inclui-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial nº 162/SDI) ... Recurso de Revista não conhecido com base no Enunciado nº ... - Acordão nº (RO)0017200-85.2009.5.06.0010 (00172.2009.010.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Junio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/1999-064-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32822/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA MOMENTO INOPORTUNO Em consonância com o Enunciado nº 153 da Súmula desta Corte, que interpreta o artigo 162 do Código Civil, não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÃO REPOSICIONAMENTO NO PCCS - ENUNCIADOS NOS 126 E 297/TST Ao Reclamante foi deferida equiparação...
... com o Enunciado nº 153 da Súmula desta Corte, que interpreta o artigo 162 do Código Civil, não se c o nhece de prescrição não argüida na ...