artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0000676-92.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VÍCIO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Processo nº 0016289-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Defeitos Apresentados Em Aparelho Celular Durante O Prazo de Garantia Do Fabricante. Vício Do Produto. Artigo 18, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral Configurado. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Do Produto, Um Aparelho Telefônico Celular, Fabricado Pela...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS\xC2" ... DO FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, ... Código de Defesa do Consumidor. ... -
Acórdão nº 80003567320178050218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80003567320178050218, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 2
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Acórdão nº 1.0334.10.001618-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou
... incio, convm fixar a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O Autor pessoa ... 3). Nos termos do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o ... -
Acórdão Nº 0300565-63.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO EM CURTO LAPSO DE TEMPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS EM PLENO VERÃO, BEM COMO AO FINAL DA GESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E APÓS NASCIMENTO DO FILHO, O PRODUTO FOI...
... VÍCIO SANADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MERO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e ... b) Lei no ... normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de ... provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo ... Art. 18. O art. 65 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ...
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Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
... de Direito Processual Civil (Editora Forense, 18 edio, vol. I, p. 57), Humberto Theodoro Jnior ... Ademais, segundo o artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor "os ... -
Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
... de Direito Processual Civil (Editora Forense, 18 edio, vol. I, p. 57), Humberto Theodoro Jnior ... Ademais, segundo o artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor "os ... -
Processo nº 0259233-73.2013.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... AUTOS, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO ... CONSUMIDOR. ... desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção ... proteção e defesa do consumidor hipossuficiente e ...
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Acórdão nº 1.0647.15.011658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESARCORDO COM O PROJETO TÉCNICO - CONSTATAÇÃO DA CEMIG - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Como cediço, a responsabilidade civil solidária dos fornecedores de produtos de consumo...
... ora apelante.Da aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inverso do ... objetiva, estando delineada pelo caput do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor:"Art. 18. Os ... -
Processo nº 0024093-67.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... ARTIGOGÊNCIA DO ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0494801-10.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL (PROCON). INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Legitimidade do
... APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044932-30.2017.8.19.0210 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO COM MENOS DE 02 ANOS DE USO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DA EMPRESA FABRICANTE DO BEM. Não se admite que o vendedor insira no mercado um bem imprestável ao seu fim específico, especialmente quando se trata...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DEFEITO EM APARELHO ... Artigo 18 ... do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PACOTE TURÍSTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). ATRASO DE VÔO QUE REDUNDOU NA PERDA DO TRANSLADO AO HOTEL E PASSEIO CONTRATADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE
... Brasileiro de Aeronutica e o Cdigo de Defesa do Consumidor convivem de maneira harmoniosa, ... a teoria finalista estampada na norma do artigo 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor e, ... , observa-se que a norma do caput do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA ADQUIRIDA COM ZERO QUILOMETRAGEM. DEFEITO APRESENTADO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. VÍCIO DO PRODUTO. TENTATIVA DE CONSERTO SEM SUCESSO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE.. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS...
... 22, constata-se que em 18/08/09, antes mesmo de dois meses da data em que a ... Ora, a expectativa do consumidor, ao adquirir motocicleta zero quilometragem, de ... Nos termos do artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, "Art. 18 - ... -
Processo nº 0001080-02.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Data da Prolação da Sentença: 18/09/2016 ... ARTIGODEFESA ... ência principiológico-normativo do Código de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.296588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. CODECON. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONARIA. DANOS MATERIAIS. INOCORRENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o...
... Nos termos do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o ... -
Acórdão Nº 0311443-39.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE CONSERTO. MARCA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 29/3/2022, s 18:13:501. RECURSO INOMINADO. MATRIA RESIDUAL. RELAO ... DO PARGRAFO 1 DO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE1. SENTENA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0000353-28.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -RECORRENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - REFRIGERADOR INADEQUADO AO CONSUMO A QUE SE DESTINA-DANO MORAL AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE CONSERTO PELAS RECORRENTES- PROVIMENTO PARCIAL DO...
... SOLIDÁRIA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0304072-63.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... , da teoria da aparncia, uma vez que o consumidor prosseguiu encaminhando o veculo para reparos ... instruo (evento 165), nos termos do 1 do artigo 457 do Cdigo de Processo Civil, pelo que resta ... e/ou nos servios, nos exatos termos do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor.Assim, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ARTIGO 18 ... (VETADO) ... ARTIGO 19 ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão Nº 0021424-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-05-2022
... FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO ... CONSUMIDOR SOBRE A PARCERIA ENTRE SEGURADORA E ... OFICINA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA ...