artigo 242 do código penal
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... 242) ... JUIZADOS ESPECIAIS. LEASING ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 (Criminal), 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá Apelante: OSVALDO GUINDANA MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : OSVALDO GUINDANA MACHADO ... : DEFENSOR ... 78, § 1º, do Código Penal, mantidos os demais termos da sentença ... -
Decisao Nº 0306069-17.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 10-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, PUGNANDO PELA DESPRONÚNCIA. ARTIGO 414, CPP. MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE...
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CPB. DECISÃO DE ... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo ... 242/266, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... para que incida a hipótese do inciso I 242 ... O inciso II trata da hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOZINEA FALCÃO TEIXEIRA ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0030432-07.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2017
... QUALIFICADO (ART. 244, §3°, C/C ART. 242, §2°, I ... RITA NO ARTIGO" ... 70, INCISO II, ALÍNEA \xC2" L, TODOS DO CÓDIGO ... penal em questão. ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... Conforme Borges da Rosa 242 , “convocação” vem do verbo “convocar”, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y226c{bottom:241.760271px;}.y1b31{bottom:242 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ... antecedentes, consoante FAC de fls. 232/242, sendo certo ... que as demais circunstâncias ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº ... 8.137/1990 ... forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos ... e 02 ... /213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 242, ... 244 247, 251 e 257, pelos registros fiscais ... -
Processo nº 0067880-14.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... PREVISTOS NO ARTIGO ... CÓDIGO" PENAL MILITAR. PLEITO ... DE REVOGAÇ\xC3" ... artigo 242 ...
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Decisao Nº 0500652-15.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATO TÍPICO DESCRITO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO \xC2" EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO" 306, DA LEI N° 9.503/97 - CTB. REJEIÇÃO DA DEN\xC3" ... Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que, no dia 7/2015, por volta das 10hs, na BR 242, próximo à Boate Magnum, município de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182498-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA; RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA RECONHECIDA A...
... Capitulação: artigo 155, caput, do Código Penal ... Relator: ... Comandante Rubens Silva, nº 242, encontraram o recorrente ... caminhando com uma ... -
Processo nº 0029982-98.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2016
Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva decretada em 18/02/2016, sob a alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente, policial militar, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), na forma do...
... prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), na forma do artigo 53 (coautoria); artigo 242, § 2º, incisos I e II (6x), (roubo qualificado ... artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 2. As decisões proferidas pela ... -
Acórdão Nº 0000886-17.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... 242 do Estatuto da Criana e do Adolescente,pelos ... ,in verbis(Evento 15 dos autos da ao penal):Ao menos desde o dia 7 de setembro de 2018, os ... , Desembargador Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Processo nº 0070753-84.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... penal ... Códigoartigo ... 234, 242 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ... Art. 242. O benefício concedido a segurado ou dependente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... EREsp ns. 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0097481-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-05-2023
REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO JUNTAMENTE COM LUCIANO AUREO DOS SANTOS LEITE ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.243, ALÍNEA "A", C/C ART.242, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART.30, INCISO II E DO ART.242, §2º, INCISO II, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", NA FORMA...
... ARTS.243, ALÍNEA “A”, C/C ART.242, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA ... DO ART.30, ... AGRAVANTES DO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS “G” E “L”, NA ... FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EM ... SEDE DE RECURSO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028744-91.2019.8.19.0209 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FABIO PINHEIRO SOUZA ... RECORRENTE / ... : ... -
Processo nº 0056499-09.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Abeas Corpus. Sentença que Condenou Os Pacientes Pela Prática de Crimes de Roubo Qualificado e Extorsão Qualificada, Delitos Descritos Nos Artigos 242, §2º, Inciso Ii, C/c Artigo 70, Inciso Ii, Alíneas "g" e "l" e Artigo 244, §1º (parte Final), C/c Artigo 29, §2º, Na Forma Do Artigo 79, Todos Do Código Penal Militar, Às Penas de 17 (dezessete) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, e 08 (oi
... DESCRITOS ... ARTIGOS 242 ... ALÍNEAS “G” E “L” E ARTIGO" 244, §1º ... (PARTE FINAL), C/C \xC2" ... DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... 242, determina que a citação seja pessoal, com as ...
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Direito Penal
... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China ... A ... , EDUARDO DOMPIERI E LUCAS CORRADINI 242 ... como nos autos, por se tratar de créditos ...
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Acórdão Nº 0029747-15.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... do Recorrente configura ato ilícito (artigo 186 e 927 do código civil) ... Ato contínuo, s artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal estabelecem a ...