artigo 253 da clt

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa violação à literalidade dos artigos 200, V, e 253 da CLT, pois os citados dispositivos legais não dispõem sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres, matéria discutida, na espécie. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. Não afronta o artigo 253 da CLT a compreensão adotada pelo Colegiado de origem, de que este preceito legal se aplica também ao trabalhador que - apesar de não laborar no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. HORAS EXTRAS - TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME - NORMA COLETIVA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO. DIFERENCIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O artigo 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de recuperação térmica em duas situações: 1) o trabalho no interior de câmaras frigoríficas; 2) a movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. 2. Já o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 333 e 438 desta Corte, bem como porque não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. A decisão do TRT que expressamente consigna que o reclamante sempre laborou no setor de desossa, num ambiente artificialmente frio com temperatura entre 8º e 10º graus Celsius, está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e constante da Súmula nº 438, segundo a qual - -INTER

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. (Súmula n.º 438 desta Corte superior). Revelando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DESCANSO - ART. 253 DA CLT. 4. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Consolidação, diante de circunstâncias diferenciadas - trabalho em ambiente com temperatura inferior à do corpo humano e composto de umidade e gases prejudiciais à saúde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 422 e 438 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 366 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe; assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 253 da CLT não trata sobre o caráter indenizatório do intervalo...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM AMBIENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de contrariedade a súmula de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE A VARA DO TRABALHO. A tempestividade do recurso é aferida a partir do exame da data de sua apresentação no protocolo do Juízo competente para apreciá-lo, que, no caso do agravo de instrumento, é o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Desse modo, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. A Corte Regional constatou que o empregado, apesar de não trabalhar no interior da câmara fria, fazia-o em local que apresentava condições similares, nos termos do artigo 253 da CLT. Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela...