artigo 340 do código penal brasileiro
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ARTIGO 340
ARTIGO 340 Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ..., de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...ARTIGO 340. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ARTIGO 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...#Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006. g) com abuso de poder ou violação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"ório brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, ...ARTIGO 340. Será exigido o reforço da fiança:. I - quando ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...Da interrupção do trânsito. ARTIGO 340. O trânsito poderá ser interrompido pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...Dedução. ARTIGO 340. As perdas no recebimento de créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...338 e 343. ARTIGO 340. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... 300 - Atos de registro civil 340 - Outros atos de registro civil e expedição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete ... o processo civil em todo o território brasileiro...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...4º, Decreto-Lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...Artículo 340. Para conocer de los delitos y faltas y juzgarlos ..., applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. Teori ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de. operação policial ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 340 de 441. HC 164493 / PR. PROVA – PRODUÇÃO – ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo. . Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ..., o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...Art. 340. O prazo de vigência do regime será de um ano, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam - se a fabricação, a recuperação, ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. DEPARTAMENTO LOGÍSTICO. ...
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Acórdão Nº 0631631-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003, ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 304 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, PORÉM COM RECOMENDAÇÕES.1. O
...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI ...33 da Lei 11.343/06 e ao art. 304 do Código. Penal. Sustenta, em síntese, que o paciente foi ...Estatuto do Desarmamento, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigo 304 do. o Penal brasileiro. O impetrante, nas razões do presente writ, ..., artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigo 340 do Código Penal. brasileiro. A denúncia foi ... -
Secretarias de Estado - Defesa Social
...155, §6º, 157, §3º, II c/c 14, II e 340 todos do CPB e art. 14 da Lei nº. 10.826/03 c/c ...comunicação de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, perpetrado em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ...Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade material: É a verifi ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... 285 Cf. RT, 392:330, 581:342, 566:340, 604:283 e 402 e . 614:283; JTJSP , 35:60 e ...
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Acórdão Nº 0010736-04.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONRA A FÉ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DE TRÂNSITO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, DO CÓDIGO PENAL). DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA DE
...-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, caput, artigo 307 e artigo 340, todos o Código Penal, e artigo 309, do Código de Trânsito ...309 do Código de Trânsito Brasileiro e 340 do Código Penal, todos em concurso ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ...ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... TJSP 13:323, 19:330, 11:152 e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
...;}.yf3{bottom:338.666667pt;}.yd4{bottom:340... e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se ... bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, ... artigos 121 e 288, do Código Penal Brasileiro, e 16, da Lei n. 10.826/2003, estando ... máximo de 30 anos previsto no artigo 75 do Código Penal Brasileiro, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. ... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...340. Comprado o título em leilão público, ou em ...
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Acórdão Nº 0001256-35.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 340 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CTB– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CP – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO– SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE A FIM DE ABSOLVER O RÉU NESTE DELITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RELATÓRIOTrata-se de Ação penal Pública, em que o Ministério Público denunciou ... ilícitos atinentes aos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e pelo crime tipificado o artigo 340 do Código Penal.Foram ouvidas em ...