artigo 340 do código penal brasileiro
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Atos ilícitos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... 2. ed. Madrid: Trotta, 2000, p. 334-340 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 482 ... A leitura do artigo 186 do Código Civil, a consagra ao afirmar que ... 529. 12. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1993, v. I, p. 95 ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ... ARTS. 14 E 15. DEFESAS ... julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto ... Barroso, ... talhada no artigo 102, I, b, da CF/88, para limitar sua incidência ... /autenticarDocumento.asp sob o código DEBE-BB6E-D613-D438 e senha 81F9-471B-8046-FB2E ... nº 391989, expedido pelo Exército Brasileiro, em nome do ... investigado ALBERTO CARLOS GOMES ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... mais ousadas conforme o Projeto de novo Código de Processo Penal. No entanto, soluções como ... ção Europeia de Direitos Humanos e do artigo 111 da Constituição italiana. 2 ... É ... representou um marco no processo penal brasileiro, pois, rompendo com a estrutura tradicional de ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... ídicas, no âmbito administrativo, cível e penal, especialmente levando em consideração às ... 17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ... ência, obter a venda e conquistar o lucro” 340 ... Em verdade, como bem aponta Suzana Federighi, a ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULA 340"⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugna\xC3" ... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos ... citação por edital (parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 6383⁄76) e não pessoal, tendo sido ... de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o ... , não apenas proibiu, como impôs sanção penal aos que dela se apossassem: ... Art. 2º Os que ...
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Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
... INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL ... CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A ... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL ... OBJETIVA – ... /autenticarDocumento.asp sob o código 52E3-FA1C-C34F-107A e senha 592A-69DD-BF95-076C ... de São Paulo (RT 501/302-303 – RT 601/338-340, v.g.), valendo destacar, ... por expressivo ... LISANDRO RAMBO nas sanções do artigo 56, ’caput’, ... combinado com os artigos 2º ... -
Ação Penal
... 233 do ab-rogado Código Civil que atribuía ao marido a chefia da ... ção aduzida no corpo do mencionado artigo a respeito da titularidade concorrente do ... 16, Lei n. 11.340/2006) ... A retratação da representação (que ... Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1943, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : JOSE CARLOS FERREIRA MENDES ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ... a ... Vitória Régia – Sorocaba/SP, CEP: 18078-340, a prática das condutas ... descritas nos arts ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 214 ... No ordenamento jurídico brasileiro, a igualdade sempre foi inserida nas ... DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO 3) O artigo 119 não obriga as entidades patronais a ... 950, parágrafo único, do Código Civil, correspondente à diferença entre os ... penal) ao qual a empresa está sujeita por ter ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 340. (36) ARENHART, Sérgio Cruz. A prova ...
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Crimes de Prefeitos
... 47, item 2.º). Depois, o Código Criminal de 1830 usou a expressão mais ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... , em seu clássico Direito municipal brasileiro , deve ser entendida como “o conjunto de ... 340 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 90 ... que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia 20 de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando ... a reprimir; b) praticados por brasileiro. § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido ... , é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III) ... Crime ... lei específica; (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de ...
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Estrutura Municipal
... com a simples leitura do inciso III do artigo 21 do CTB, in verbis : ... “Art. 21 ... á se encontram consolidadas nos Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) em vigor, os ... com as competências definidas neste Código”, in verbis. 87 ... Importante frisar que a ... o artigo 144-A do Código de Processo Penal (CPP) 192 , assim como o inciso I do artigo 852 ... 340 Isso porque, os órgãos públicos não podem ser ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... legais desta prerrogativa no Estado Brasileiro, desde nossa primeira Carta Maior até os dias ... 1988, Lei do Sistema Único de Saúde e Código de Defesa do Consumidor. Ainda alguns contornos ... ítulo II, assumindo-a, mais à frente, no artigo 196, como um direito de todos e um dever do ... Em relação ao Direito Penal, podemos citar a repressão dos delitos à ... 340 As reclamações dos usuários são das mais ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : WEDER LUAN SILVA GARCIA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : CAMILA CARDOSO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ... a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : VANIA FERREIRA DE SOUZA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : MAIKSUELL LIMA DA SILVA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ... a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : ANA MARIA MAGRO MARTINS ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ... a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ...