artigo 340 do código penal brasileiro
25873 resultados para artigo 340 do código penal brasileiro
-
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 63 a 68 ... Capítulo 5 ... Da Aç\xC3" ... 68 do Código de Processo Penal, que legitima o Parquet para ... Renato Brasileiro defende que é equivocada a terminologia ... autores quanto ao instituto previsto no artigo 63, do Código de Processo Penal, uma vez que, em ... 340 Continua o insigne doutrinador: A ...
-
História, conteúdos e garantias da legalidade
... a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma série de ... 11 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v ... Direitos da Virgínia (12.06.1776), cujo artigo 9º afirmava que “as leis com efeito ... Introdução crítica ao direito penal brasileiro ... 5 ed. Rio de Janeiro: ... Revan, 1999. p ... cit ., p. 340-341) ... 134 FIANDACA, Giovanni e MUSCO, Enzo ...
-
Revisão do lançamento tributário
... 145 do Código Tributário Nacional, “o lançamento ... exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ... VI – quando se comprove ação ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... jurídicas que compõem o Estado Brasileiro – União, Estados, Municípios e Distrito ... 340 Isso, todavia, não diminui em nada a sua ...
-
Responsabilidade Civil do Estado
... é a regra hoje no direito brasileiro, que, assim, impõe que o Estado responda ... 927, parágrafo único, do Código Civil, para efeito de responsabilizar o Estado ... , uma vez que, se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o preso ... atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade ... 340 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
-
Apropriação indébita (Art. 168)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... ção de Motivos da Parte Especial do Código Penal: 3524 A apropriação indébita ( furtum ... (Vide artigo 354-A do Código Eleitoral) ... 2. Análise ... Direito Penal , cit., v. 2, p ... 339 e 340. 3532 Art. 1.282, II. do antigo CC. 3533 ... Manual de Direito Penal brasileiro – Parte Especial. São Paulo: RT, p. 468 ...
-
Direito Civil
... que a repristinação, no direito brasileiro, é (A) permitida, desde que haja expressa ... Código" Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, j\xC3" ... (A) Quando o artigo 2.º do Código Civil afirma que a lei põe a ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ... 102 do CC e Súmula 340 do STF); D: incorreta, pois o uso comum dos bens ...
-
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... Assim, o presente artigo propõe um debate sobre a história das ideias ... medidas de segurança disciplinadas pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, de modo a ... 340 18º EDIÇÃO ... 6. BIBLIOGRAFIA ...
-
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... modificação no enfrentamento jurídico-penal à criminalidade organizada 1 , posto que ... Inicia a lei em seu artigo" 1º, § 1º, apresentando um conceito de organiza\xC3" ... ção dos delitos do artigo 288 e 288-A do Código" Penal, além do próprio concurso de agentes. Ali\xC3" ... pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 5.014/04, em seu ... encontrada quando comparamos com o artigo 340 do Código Penal e nesse caso o paradigma penal ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á refletido na existência da divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte especial, e também foi adotada no Código Civil Brasileiro" 349 ... Na perspectiva de Orlando Gomes, a rela\xC3" ... Em artigo publicado em 1948, Denti 397 chama a atenção ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ... Justiça do Trabalho , Porto Alegre: HS, n. 340, p.88-107, em especial p. 94-96, abr. 2012 ...
-
Fundamentos práticos das ações
... prescrevem os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do ... 1.694, § 1º). Como bem demonstram os artigo citados, a fixação do quantum dependerá, ... PEREIRA, seu marido e pai dos menores, brasileiro, industriário, residente e domiciliado nesta ... importa em esbulho, incidindo a cláusula penal, pactuada, para obstar a retenção.” 85 ... Barão do Amazonas, 1.340, nesta cidade, CNPJ 92861178/0001-45, por seu ...
-
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... RESUMO: O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... probatórios no direito processual brasileiro ... Salvador: Juspodivm, 2021, p. 62-87, passim ; ... Código penal comentado ... 7ª ed., São Paulo: Saraiva, ... São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 340"-347; LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motiva\xC3" ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis ... , com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro; III – promover a multiprofissionalidade e a ... 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código" Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... penal cabível.” ... 2. CARVALHO FILHO, José dos ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 340 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
-
Princípios da administração pública
... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir ... “Os princípios ... “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ... A) Certo b) Errado ... 340) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-DFT – ...
-
Do direito das famílias
... do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No ... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade ... Código Civil brasileiro interpretado : direito de família. 11. ed. Rio ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ... 7º, inc. IV, da Lei n. 11.340 ...
-
Direito Constitucional
... Correta é a letra B, conforme artigo 60, 3º, da CF, logo, item II está correto. O ... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... Art. 171, caput , do Código Penal. Presença da agravante da reincidência, ... , HENRIQUE SUBI, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO 340 ... Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : LUCAS COSTA BRASILEIRO ... : ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO ... EMENTA: L E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ... a ... em 16/12/1997, DJ de 29/6/1998, p. 340.) ... Nesse momento processual, portanto, Poder ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ... Aplicação da OJ 397 da SDI-1 e da Súmula 340 do TST ... O demandante pretende seja afastada ... ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade ...
-
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... jurídico tributário e da relação ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... constituição do crédito tributário, o Código Tributário Nacional enuncia, no seu art. 151, ... 63 340 da Lei 9.430/96). 341 340. Art. 63. Na ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 9º, que este artigo cuida tão ... somente do enriquecimento ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... árias 338 , originárias 339 , derivadas 340" e transferidas ... Conservação do patrim\xC3" ... O Código Civil define esses atos de conservação como ... Cf. Direito Administrativo Brasileiro ... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 465 e ss ...
-
Liberdade
... ém trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados Contratantes ... primazia axiológica no ordenamento brasileiro, não a alça, em concreto, a um patamar absoluto ... razões, convicções e aspirações [ ... ]." 340 ... A liberdade de expressão é tida, também, ... a eventual responsabilização civil ou penal do autor da manifestação, na forma do art. 5º, ... da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a ... O delito do artigo 281 do Código Penal (atual artigo 33, caput , ... 178 ... Curso de direito penal brasileiro - Parte especial ... São Paulo: Revista dos ... 20/322, RT ... 864/510 ... RT ... 635/340-1, 689/366 ... Cf. CAPEZ, Fernando (Op. cit., ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a exceção como ... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3" ... extracontratual e até responsabilidade penal ( e.g. dever de não furtar bens do outro ... Leiva, Derecho de Retención , cit., p. 340 ... consigo o seu desgaste ou ...
-
Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.1. p. 340 ... 288 SELIM DE SALES, Sheila Jorge ... Introdução crítica ao direito penal brasileiro ... 5 ed. Rio de Janeiro: ... Revan, 1999, p ... , os artigos 105 e 106 do anteprojeto de Código Penal (Requerimento nº. 756/2011) ... 310 ... De início, cita um artigo" publicado no jornal O Estado de São Paulo , edi\xC3" ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... [ ... ] es unicamente ... 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... 9; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p. 340-365 e 432; DEVOTO, 2016, p. 38; FRIAS, 1994, p ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.yb83{bottom:339.341386px;}.ya0e{bottom:340 ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ... cultura formal e conservadora do juiz brasileiro, transmitida através de gerações de ... ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=170 ... 201 CAPÍTULO 2 - ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ...