artigo 359 do código processo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559300-29.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...
... interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão ... e 515, cabeça, do Código de Processo Civil. Transcreve arestos para confronto de teses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-59.2003.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa dizer que o ... e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 359, inciso I, do Código de Processo Civil e 513 e ...
-
Os precedentes vinculantes na ótica das decisões do desembargador walter piva rodrigues: um contributo para a análise dos reexames determinados a partir de julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia pelo superior tribunal de justiça (stj)
... Pós-graduada em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) do ... A transição do artigo 543-C, CPC/1973 para o conjunto dos artigos 927, ... com os imperativos de justiça no processo civil – 5. Referências bibliográficas ... vigor em 2008 da lei que, ao modificar o Código de Processo Civil então vigente, instituiu o ... ção da presunção de veracidade do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5035217-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2016
... parte da presente demanda, na forma do artigo 359, do Código de Processo Civil (Evento 1 - ...
-
Acórdão Nº 0002573-25.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS...
... indicados pela autora, com a advertncia do artigo 359 do Cdigo de Processo Civil de 1973 ("Despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-56.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... º 116/2000, Resolução Conama 273/00, artigo 359 do CPC, artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna e ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.150838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. A ausência de previsão contratual impede a cobrança de tarifas bancárias, ainda mais quando não há especificação do serviço...
... 405 e 406, ambos do Cdigo Civil". Em razo da sucumbncia recproca foram as ... que no foi aplicada ao ru as penas do artigo 359 do Cdigo de Processo Civil, devendo, no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735900-59.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, ... , e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 359, inciso I, 458, inciso II, e 535 do Código de ocesso Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do ... 401-418 e 419-426 (processo eletrônico), respectivamente, contra o despacho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-35.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 74, §2º, 239, §4º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, e 359 do Código de Processo Civil, como contrariedade à Súmula/TST nº 338 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo
... ção das Leis do Trabalho e 333, I, e 359" do Código de Processo Civil, como contrariedade \xC3" ... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdãos nº 4001229-91.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... de aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo ... , § 4º, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor, alegando que a ...
-
Acórdãos nº 3003408-87.2013.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ;}.y2b{bottom:357.358255px;}.y61{bottom:359 ... de aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor, alegando que a ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0028641-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... 359 do CPC ... 2. A multa cominatória é pertinente ... VILSON LUIZ FOLETTO E OUTRO, com base no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', contra o v ... 359, in fine, do Código de Processo Civil ... Requerem que seja afastada ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0130674-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.- A recorrente alega violação do art. 359 do Código de Processo Civil (CPC), bem como ... ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0048629-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Arrendamento Mercantil, com fundamento no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... 302 e 303 do Código de Buzaid ... Não há falar em decisão ultra ... ção de exibição de documentos em processo cautelar, para este fim, inclusive com a ... ção do artigo 319 do Código de Processo Civil, cujos termos são os seguintes: ... "Art. 319 ... São estes os termos dos artigos 359, 799 e 845 do Código de Processo Civil: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-43.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 74, § 4\xC2"º, da CLT e 359, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.095794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI CPC - CARÁTER MERAMENTE SATISFATIVO - CASSAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade contida no artigo 359 do CPC não é aplicável às ações cautelares preparatórias de exibição de documentos, de modo que, no caso da inércia do réu em apresentar os documentos...
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI ... e apreensão, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI CPC - CARÁTER MERAMENTE SATISFATIVO - CASSAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade contida no artigo 359 do CPC não é aplicável às ações cautelares preparatórias de exibição de documentos, de modo que, no caso da inércia do réu em apresentar os documentos...
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI ... e apreensão, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI CPC - CARÁTER MERAMENTE SATISFATIVO - CASSAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade contida no artigo 359 do CPC não é aplicável às ações cautelares preparatórias de exibição de documentos, de modo que, no caso da inércia do réu em apresentar os documentos...
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, II, DI ... e apreensão, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Sentença nº 1000775-98.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , ao contrário do direito processual civil, estando a petição inicial sujeita à ade do contido no artigo 840, da CLT.Em analise a petição inicial ... á desconsiderado.Rejeito.ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILA penalidade do art. 400 do CPC (correspondente ao artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973) somente tem ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012850-43.2011.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973 ... \xC2" Brasil Telecom S.A., com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... alegando violação aos artigos 3º, e 359 do Código de Processo Civil de 2015 e 2º, do ...
-
Decisão Nº 08429341820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2020
... início, sobre a apontada violação ao artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973, a ...
-
Acórdão Nº 0661744-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1.º, DO CPC. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. JUROS
... Processo: 0661744-05.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... 373, § 1º, do Código de ... Processo Civil de que ''nos casos ... prevista no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil; iv) a ... JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000520-53.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2019
... e Comércio de Café Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... alega violação aos artigos 162, 183, 333, 359, 467, 470, 472, 473, 474, 504, 522, do Código de Processo Civil de 1973; 373, 489, § 1º, inciso IV, 505, ...
-
Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE ... Ministro Relator ... Para os fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram ... acarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. (REsp 204.807⁄SP, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005437-71.2008.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
... ção e Exportação Ltda, com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... violação aos artigos 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor; 359 do CPC/73 e 1.022, ... caput, do Código de Processo Civil ... Presentes os ...