artigo 436 cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 436 A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação...

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ARTIGO 436 O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da violação ao artigo 436 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 436 DO CPC. Dispõe o artigo 436 do CPC que -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. In casu, o Regional, considerando que o laudo pericial, ao contrário do que fora decidido na sentença, não autorizava a conclusão de que o...

DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CONFRONTO ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O Recurso Especial prende-se ao fundamento de que o Juízo singular não poderia ter desconsiderado a perícia judicial para acolher o laudo unilateralmente apresentado pelo Expropriante. II - Dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Pode o julgador desconsiderar o laudo pericial e decidir com respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, para reputar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a doença ocupacional adquirida pelo...

RECURSO DE REVISTA. 1.ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. De acordo com o entendimento contido no artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos. Essa faculdade dada ao magistrado que decide em sentido diverso ao da conclusão da prova técnica, contudo, lhe impõe o dever de trazer...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL (por violação dos artigos 131 e 436 do CPC e divergência jurisprudencial). O artigo 436 do CPC contém disposição no sentido de que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", o que efetivamente ocorreu, ao levar em conta, tanto o teor do laudo pericial, quanto o...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso da reclamada, não provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recursos ordinários não providos, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. MONTADOR. ESCOLIOSE LOMBAR, TENDINITE E BURSITE. AÇÕES DE ESFORÇO REPETITIVO. O magistrado não se encontra adstrito as conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436 do CPC). No caso dos autos, não obstante o laudo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica, ela há de prevalecer.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Em face de possível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional solucionou a controvérsia de

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme bem salientado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, as reclamantes, na petição inicial, descreveram a causa de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que -o pedido foi claro, de forma que possibilitou a defesa da reclamada principal-. Ao Processo do Trabalho não se aplicam os rigorismos formais próprios do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elemento apto a elidir a sua eficácia. Recurso da reclamada parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Aprovado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão extraordinária do dia 14/09/2012, o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST, entende-se que só há falar em incidência de prescrição bienal nas hipóteses em que extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, nos moldes do art. 27, § 3º, da...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. No caso, o Regional, a partir de laudo pericial elaborado em outros autos envolvendo a mesma empresa e o mesmo local de trabalho do reclamante, constatou que esse, no exercício da função de operador de máquinas, se expunha aos agentes físicos, ruído e calor, acima dos limites de tolerância, e reconheceu o direito à percepção do

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com efeito, o juiz pode atuar com amplos poderes conferidos pelos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, pelos quais, agindo como diretor do processo, pode indeferir prova que considerar inútil à formação do seu convencimento, além de poder acolher ou refutar o laudo diante de outras provas...

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LABOR EM UNIDADE DE CONSUMO. NÃO EVENTUALIDADE. A desconsideração do laudo pericial pelo julgador é procedimento que encontra amparo no artigo 436 do CPC. No caso, o egrégio Colegiado Regional consignou expressamente que o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se caracterizam como periculosas, uma vez

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso do autor não provido, no aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso empresarial não provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elemento apto a elidir a sua eficácia.

RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FUNDO OCUPACIONAL DAS AFECÇÕES QUE A ACOMETERAM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRETENSÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE, POR INCOMPLETO, NÃO AÇAMBARCA A DINÂMICA DA ATIVIDADE LABORAL DA RECLAMANTE. NEXO CAUSAL QUE RESTA COMPROVADO, A PAR DE DOENÇAS PREEXISTENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA DESFAVORÁVEIS À SAÚDE. CONCLUSÕES