artigo 436 cpc

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC de 1973 (art. 479 do CPC/2015), podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195 da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 436 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento de acordo com outras provas contidas nos autos. No caso, demonstrado que o autor não mantinha contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiosos, não lhe é devido o...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), devendo ser confirmada a sentença lastreada em outros fundamentos técnicos, para obrigar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (Item 3, "g", do Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº. 3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977). Recurso a

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. Decidir com apoio na perícia é a regra, eis que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), em geral não possui conhecimentos técnicos para apurar os fatos sem a ajuda do expert, podendo avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, a fim de deferir ou não o adicional de...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica, ela há de prevalecer.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. Decidir com apoio na perícia é a regra, vez que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), em geral não possui conhecimentos técnicos para apurar os fatos sem a ajuda do expert, podendo avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, para o deferimento,

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS - DISPONIBILIZAÇÃO INADEQUADA DE MÁSCARA FACIAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dicção do artigo 436 do CPC, no caso em apreciação, constatou-se afronta às determinações da NR-6, em face da utilização coletiva de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. À luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da periculosidade é matéria a ser investigada pela prova técnica, pelo que, à míngua de outros subsídios concretos em contrário, deve prevalecer a conclusão apresentada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. À luz do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário, inclusive, deve prevalecer a conclusão apresentada pelo expert.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. À luz do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário, inclusive, deve prevalecer a conclusão apresentada pelo expert.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da presença do agente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. À luz do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário, inclusive, deve prevalecer a conclusão apresentada pelo expert.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436, do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EX-EMPREGADO. ADICIONAL DEVIDO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, logo, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz (artigo 436, do CPC). In casu, não se vislumbra qualquer

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, nos termos do artigo 436 do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica ela há de prevalecer.

INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. À luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 436, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário, inclusive, deve prevalecer a conclusão exarada pelo expert. Apelo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da presença do agente...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (Súmula nº 366 do TST (antigo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (Súmula nº 366 do TST (antigo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (Súmula nº 366 do TST (antigo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (Súmula nº 366 do TST (antigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTO PÚBLICO COMPROVANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo elementos nos autos suficientes para a caracterização de determinada condição de trabalho, entende-se cumprido o objetivo da perícia técnica de que trata o artigo 195 da CLT, não ficando o julgador adstrito à sua realização para formar os seus elementos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTO PÚBLICO COMPROVANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo elementos nos autos suficientes para a caracterização de determinada condição de trabalho, entende-se cumprido o objetivo da perícia técnica de que trata o artigo 195 da CLT, não ficando o julgador adstrito à sua realização para formar os seus elementos de...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. ARTIGO 436 DO CPC. Para apuração da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, é necessária a elaboração de prova técnica, conforme exigência contida no artigo 195, caput, da CLT. Entrementes o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do CPC), podendo decidir a lide com base em outras provas existentes nos autos....