artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001814-66.2015.5.07.0013), 2016-09-09
..., dano plena quitação dos direitos trabalhistas, decorrentes da extinção do contrato de ... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-84.2014.5.07.0015), 2016-11-08
... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001981-77.2015.5.07.0015), 2016-09-09
... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "a", da Consolidação das Leis ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001385-68.2017.5.07.0033), 2019-07-31
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, .... - violação ao artigo 482, alínea b, da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001698-54.2015.5.07.0015), 2016-08-31
...Rito sumaríssimo. Relatório dispensado. Artigo 852-I, da CLT. . FUNDAMENTAÇÃO:. . ... contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "a", da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1000362-97.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
...ÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas. ... por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001981-77.2015.5.07.0015), 2017-02-22
... ultima tinha como pedidos verbas trabalhistas, os danos morais e a multa do art. 477, CLT, ...artigo 477 parágrafo 6º da CLT, julgo procedente o ... de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "a", da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001300-42.2017.5.07.0014), 2018-02-27
... vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois ... justa causa por desídia, nos termos do artigo 482, alínea "i", da Consolidação das Leis ...
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Trocar bebês em maternidade é motivo para dispensa por justa causa
Trocar bebês em maternidade é motivo para dispensa por justa causa
... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis Trabalhistas)”, concluiu Angela Favaro Ribas. O hospital foi ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001650-24.2017.5.07.0016), 2019-03-18
...Alegação(ões):. - violação ao artigo 482, alínea e; e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 373, inciso I, do Código ...
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Portarias. Portaria 269-2020 - GOINFRA
...artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16724-74.2014.5.16.0016)
... a justa causa, com base no disposto no artigo 482, em sua alínea "b", da Consolidação das is Trabalhistas, sendo a demissão por justa causa, portanto, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000920-49.2017.5.07.0004), 2019-08-19
.... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Alegação(ões): . - violação ao artigo 482, alínea e; e 818, da Consolidação das Leis ... a reclamada a pagar as verbas trabalhistas decorrentes desse tipo de resilição contratual. ...
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Portarias. Portaria 156-2020 - GOINFRA
...Considerando. o dispositivo do artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ...artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ...482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-51.2017.5.07.0015), 2018-11-19
...DIREITO INTERTEMPORAL . De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar 95/98, a Lei nº ... ser aplicadas para as reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017, uma vez que ao ... contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000368-51.2017.5.07.0015), 2019-11-29
... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Nº 0020776-89.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-04-2021
REGIME DE TRABALHO 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O regime de trabalho 12x36 compensa apenas o repouso semanal remunerado, mas não os dias feriados trabalhados, os quais devem ser remunerados. Entendimento diverso teria o efeito de retirar do trabalhador o direito aos feriados, pois o número de folgas do regime 12x36 é sempre o mesmo, quer existam feriados no mês ou não. Aplicaçã
...482, "i", da CLT, conforme consta do comunicado de ... a empresa, a aplicar-lhe o que dispõe o Artigo 482, 'i', da Consolidação das Leis ... -
Sentença nº 1000290-13.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
..., cabia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis ... abandonou o emprego, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois fato impeditivo, extintivo ou modificativo ...
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Sentença nº 1001130-23.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-05-2023
... nos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nulidade da justa causa e ...O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3"... causa no dia 21.11.2022, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001551-62.2014.5.07.0015), 2017-08-09
...482 da CLT. A reclamada alega que, no dia 09/09/2014, ... o contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "h" e "k", da Consolidação das s Trabalhistas); e existe proporcionalidade entre falta cometida ...
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Sentença nº 1001072-54.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização substitutiva ... e julgar o pedido impugnado, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O argumento de que ... a conduta do reclamante é prevista no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-61.2015.5.07.0015), 2016-10-06
...ção da ré no pagamento das verbas trabalhistas elencadas na vestibular. Em sua defesa, a ...Rito sumaríssimo. Relatório dispensado. Artigo 852-I, da CLT. . FUNDAMENTAÇÃO. ... contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, alínea "a" e "b", da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1001728-74.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
...ÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas. ... por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-17.2013.5.06.0193), 09-12-2015
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova testemunhal de que o demandante exerceu, de forma abusiva, o direito de greve, em face de sua participação em motim, e, ainda, que o consórcio aplicou a penalidade máxima em prazo razoável, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b"...
... ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação das ..., alíneas "b" e "h", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argumenta que o demandado planejou ...