artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-17.2013.5.06.0193), 09-12-2015
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova testemunhal de que o demandante exerceu, de forma abusiva, o direito de greve, em face de sua participação em motim, e, ainda, que o consórcio aplicou a penalidade máxima em prazo razoável, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b"...
... ilícita ou arbitrária, pois pautada no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação das ... , alíneas "b" e "h", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argumenta que o demandado planejou ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... Dedução do Imposto de Renda ... Art. 482. As empresas titulares do PDTI poderão deduzir, ... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 2° Na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-33.2017.5.07.0014), 2019-05-14
... - violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal ... - iolação aos artigos 482, alínea "a" e 818, da Consolidação das Leis ...
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Acordão nº 0000094-88.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... Autorização constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 59, § 2º, da CLT) ... nas hipóteses elencadas pelo artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... ordens, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, além do controle de ... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, ao colher a realidade ... Deve ser ressaltado, ainda, que o artigo 55, III da Lei nº 8.666/93, obriga a Empresa ... cometimento da falta grave prevista no artigo 482, alíneas "b" da Consolidação das Leis ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...
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Demissão por justa causa deve ocorrer imediatamente após fato que a motivou
Demissão por justa causa deve ocorrer logo após fato que a motivou
... á estado de embriaguez, que é previsto no artigo 482, alínea "f", da Consolidação das Leis ... -
TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALEDIVAN
... de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas (CLT). R. ELY ...
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TERCEIROS - EDITAL CONVOCAÇÃO
... artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ...
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TERCEIROS - 19 AEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO
... de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas (CLT). R. ELY ...
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TERCEIROS - R ELY PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI
... de seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea ... “i” da Consolidação das is Trabalhistas (CLT) ... R. Ely Pavimentação e ...
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TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALMIGUEL
... de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas (CLT). R. ELY ...
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TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALFELIPE (1)
... de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas (CLT). R. ELY ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO
... com fulcro no artigo 482, alínea “i” da Consolidação das Leis ...
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TERCEIROS - R. ELY PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI,
... de seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea “i” ... da o das Leiso das Leis Trabalhistas ...
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TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALMARCOS AURELIO FERREIRA BRITO
... de seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 482, alínea ... “i” da o das Leiso das Leis Trabalhistas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001108-22.2015.5.07.0001), 2019-08-19
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... as bases de cálculos das verbas trabalhistas conforme previsto no artigo 457 da CLT. Por isso, ... - violação ao artigo 482, alíneas a e b; e 818, da Consolidação das ...
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Acordão nº 20140364328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Conheço de ambos os apelos, ... mau procedimento conforme estabelece o artigo 482, alínea ‘b’ da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1000608-93.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... , multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, carta de referência e ... O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3" ... infração de trânsito, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação ...
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Sentença nº 1000304-94.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... , multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, carta de referência e ... O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3" ... infração de trânsito, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo não somente a ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ...
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Acordão nº (RO)0058900-02.2009.5.06.0023 (00589.2009.023.06.00.3) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
Uma vez prevista em convenção coletiva regra que dispõe sobre a necessidade de a empresa cientificar por escrito o empregado dos motivos da demissão por justa causa, não atende à finalidade da norma a simples indicação de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação expressa e por escrito do motivo da dispensa faz presumi-la injusta Decisão: ACORDAM os...
... ção de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação ... do artigo 482, ``a'' e ``b'', da Consolidação das Leis Trabalhistas. O fato foi suscitado após ... -
Acordão nº (RO)0017300-61.2009.5.06.0003 (00173.2009.003.06.00.0) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
Uma vez prevista em convenção coletiva regra que dispõe sobre a necessidade de a empresa cientificar por escrito o empregado dos motivos da demissão por justa causa, não atende à finalidade da norma a simples indicação de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação expressa e por escrito do motivo da dispensa faz presumi-la injusta Decisão: ACORDAM os...
... ção de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação ... do artigo 482, ``a'' e ``b'', da Consolidação das Leis Trabalhistas. O fato foi suscitado após ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Decretos-leis números 66 e 72, ambos de 21 de novembro de 1966 ... 2º e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho; ...
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Acórdão Nº 0020111-50.2020.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, bem como pelos ora ... 482 da CLT, configurado quando do furto de R$ 95,00 ... O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho enumera, de forma taxativa, um rol de infrações trabalhistas praticadas pelo empregado que legitimam a ...