artigo 482 letra h
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-75.2013.5.06.0010 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... 482, e ’ , da CLT. Recurso Obreiro provido. Vistos ... Art. 482, letra “ e ” , da CLT. Das Verbas rescis ó rias ... Pois bem. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a des í dia como ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ... Dedução do Imposto de Renda ... Art. 482. As empresas titulares do PDTI poderão deduzir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos ... 482 da CLT ... Nem toda falta cometida pelo ... No tocante aqueles previstos na letra 'h' do artigo 482 da CLT, a argumentação da ... -
Acordão nº 20150887595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... convencionais e indenização prevista no artigo 404 do CC. Contrarrazões da ré às fls ... virtude de indisciplina/insubordinação (letra h, do artigo 482 da CLT). No caso, houve prova de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31440-50.2007.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha quando o Julgador a quo entende que a prova documental produzida pela própria recorrente é suficiente para confirmar que houve aplicação de dupla punição à mesma falta praticada pelo empregado. Ileso o art. 5°, LV, da CF. 2. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO.
... ços, é que poderia invocar o disposto no artigo 482, letra "e" da CLT para despedir o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-489/2000-019-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... existência de violação de lei federal (artigo 482, letra h , da Consolidação das Leis do ... -
Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... Confira a letra do dispositivo legal incluído na lei pela MP n ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000052-34.2010.5.07.0031), 2010-06-21
... RELATÓRIO ... Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT (Lei nº 9.957/2000) ... 2 ... capitulado em uma das alíneas do art. 482, da CLT, há motivo suficiente para dispensá- ... letra "k" do artigo citado, autorizando a resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-89.2011.5.06.0103 (00337-2003-003-06-00-4)), 02-10-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado...
... INEXIST Ê NCIA. REVERS Ã O. O artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a des í dia como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-63.2013.5.07.0017), 2014-05-09
... ídia" , estabelecida na alínea "e" do artigo 482/CLT , é tratada por Maurício Godinho ... Já a figura da indisciplina (letra "h" do artigo 482/CLT) , segundo o mesmo ...
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Acordão nº 20101320927 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2011
... EXTRAS - ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC E ARTIGO 818 DA CLT. O processo do ... insubordinação, na forma prevista no artigo 482, letra h da CLT: ... “Art. 482 - Constituem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001050-77.2010.5.07.0006), 2011-02-15
... artigo 467 da CLT; honorários advocatícios e ... justa causa, capitulada no artigo 482 da CLT. Na espécie, ante ao princípio da ... artigo 482 , letra “h “ da CLT, sendo este o motivo da ...
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Acordão nº 20111228055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
... a ser o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT ... Inconformada com a r. sentença ... por justa causa, com fundamento no artigo 482 letra “h” da CLT. Sustentou que o recorrido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-21.2010.5.07.0002), 2010-08-24
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da Lei ... 9957/00, que rege o procedimento ... tipificada no artigo 482, letra ( h ) da CLT, improcedendo dessa ... forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-32.2012.5.06.0013), 13-11-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... 482, "e" da CLT. Recurso Obreiro provido. Vistos etc ... Art. 482, letra “ e ” , da CLT. Das Verbas rescis ó rias ... Pois bem. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a des í dia como ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de violação de preceito constitucional (artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal), de lei federal (artigo 482, alínea -h-, da Consolidação das Leis do ... afronta à literalidade do artigo 482, letra -h-, da Consolidação das Leis do Trabalho, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de violação de preceito constitucional (artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal), de lei federal (artigo 482, alínea -h-, da Consolidação das Leis do ... afronta à literalidade do artigo 482, letra -h-, da Consolidação das Leis do Trabalho, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de violação de preceito constitucional (artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal), de lei federal (artigo 482, alínea -h-, da Consolidação das Leis do ... afronta à literalidade do artigo 482, letra -h-, da Consolidação das Leis do Trabalho, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de violação de preceito constitucional (artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal), de lei federal (artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do ... afronta à literalidade do artigo 482, letra "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de violação de preceito constitucional (artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal), de lei federal (artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do ... afronta à literalidade do artigo 482, letra "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, como ... -
Acordão nº 20120935265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2012
... 5/1/2011 por justa causa, como previsto na letra “h” do artigo 482 da CLT (fls. 21/25) ... ...
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Acordão nº (RO)0120800-02.2007.5.06.0008 (01208.2007.008.06.00.9) de 3º Turma, 22 de Abril de 2009
Do conjunto probatório produzido nos autos, restou configurada a prática da falta funcional perpetrada pela autora, sendo legítima a rescisão contratual, por justa causa reconhecida em 1º grau. Recurso ordinário improvido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação desta
... 482, alínea b da CLT, ao argumento de que seu ... justa causa para dispensa, nos moldes do artigo 482, letra "h", da Consolidação das Leis do ... -
Acordão nº 01106/2002-007-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Septiembre de 2003
CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO - CONHECIMENTO PREJUDICADO. O recolhimento das custas processuais de forma incompleta implica deserção do recurso e, conseqüentemente, obsta o seu conhecimento.
... 482, alínea "h", da CLT. Afirma que o valor ... da empresa" teria infringido a norma do artigo 482, letra "h", da CLT ... Em face das razões ... -
Acordão nº 00192/2003-007-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Agosto de 2003
JUSTA CAUSA Sem a descrição da falta cometida e a devida prova, resulta em demissão injusta.
... , deu a configuração jurídica do artigo 482, letra "`h" da CLT, que é direcionada a ...