artigo 482 letra h
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da Constituição ... Estadual, a partir de ... de demissão, com fundamento no artigo 482, letra “h” da CLT ... (Proc. 164-2022-FOA) ...
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Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da Constituição ... Estadual, a partir de ... de demissão, com fundamento no artigo 482, letra “h” da CLT ... (Proc. 164-2022-FOA) ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da Constituição ... Estadual, a partir de ... de demissão, com fundamento no artigo 482, letra “h” da CLT ... (Proc. 164-2022-FOA) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-83.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA Os dispositivos legais apontados são impertinentes. Os arestos trazidos são inespecíficos ou inservíveis. Incidência da Súmula nº 296 do TST e do artigo 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional consignou que não houve o gozo de intervalos intrajornadas em alguns dias. Incidência da Súmula nº 126 do TST. A questão relativa à validade da pré-assinalação
... Incidência da Súmula nº 296 do TST e do artigo 896 da CLT ... INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal ... insubordinação, conforme previsto no artigo 482 da CLT letra -h- (fl. 56), a reclamante foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0244200-23.2002.5.07.0001), 2003-06-17
... por configurar indisciplina prevista no artigo 482, ... letra "h" da CLT ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-35.2011.5.06.0201), 10-06-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8213/91), de modo que a obrigação de reparação pelos danos dela provenientes decorre da culpa patronal, a qual deve ser sempre
... INDENIZA Ç Ã O DEVIDA ... O artigo 118 da Lei n º ... 8.213/91 assegura ao empregado ... N ã o se desincumbiu, contudo. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a des í dia como um ... -
Acórdãos nº 0046943-04.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... ;}.y4c{bottom:481.546667pt;}.ye2{bottom:482 ... 05] , nos termos do artigo 85, § 4º inciso III do Código ... administrativo por infringir a letra 'h', do artigo 482, da Consolidação ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... que a incontinência de conduta, como falta grave, figurava na letra a da Lei n. 62, de 5.6.35, que tinha a seguinte redação: "qualquer ato ... virtude do seu objetivo que é de manter a ordem desportiva, cujo artigo está assim disposto: ... Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... das demais sanções judiciais cabíveis.” 482 482. Ainda assim, o Min. Néri da Silveira, ao ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... refere o caput deste artigo", sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, \xC3" ... ária: Funcional Programática: 10.79902.16.482.2094.4631.0002; UG: 790902; Fonte ... de Recurso: ... INDEFERIDO NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 4.5.5 LETRA C ... 929962 ADAIZA FELICIANO MORALES ENFERMAGEM ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os ...
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Das penas
... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ... ( RT 576/482) ... · Crime continuado - limite da pena ...
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Acordão nº 20110871736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2011
... ção de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que ... , a falta grave não foi calcada na letra “h”, mas na letra “i” do artigo 482 da ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 482, alínea i, da CLT, conforme o Enunciado n. 3, ... íodo da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder ... Pela fria letra da lei, não precisa haver autorização prévia ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... 482 e 483 63 da CLT ... A legislação ... 482, letra e, da CLT, quando motivada por faltas ao ... O próprio artigo celetista em que se baseou a ré para dispensar o ...
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Acordão nº 0001654-17.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
... , com base no que dispõe a alínea h do artigo 482 da CLT. Diz que o reclamante faltou com muita ... foi despedido com base no que dispõe a letra h do artigo 482 da CLT - ato de indisciplina ou ...
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Acordão nº 0000135-27.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... nas alíneas "a", "b", "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Afirma que durante o pacto laboral a ... , portanto, a análise da falta prevista na letra "h" do artigo 482 da CLT ... A reclamada junta ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... Na hipótese da letra c , passou a entender que, se o reclamado invoca ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ...
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Acórdão nº 1001054-91.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... as inúteis, nos moldes cogitados pelo artigo 765, da CLT c/c artigo 370, do NCPC ... No caso, ... 482, da CLT (fl. 167) e ensejadora da rescisão do ... por justa causa, com fulcro no artigo 482, letra 'H'" (fls. 56), ou seja, situação jurídica ...
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Acordão nº 20110059403 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2011
... a ocorrência da hipótese prevista na letra h do artigo 482 da CLT. Todavia, razão não lhe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-98.2011.5.07.0011), 2012-05-15
... que a dispensa deu-se pela letra ‘h’ do artigo 482 da CLT, em virtude de atos ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... Artigo 129 ... da Constituição Estadual, bem como da ... e consequente incidência do artigo 482, letra "h" da CLT, bem ... como aparente ato de ...
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... nos termos do Artigo 40 Inciso I da Resolução 7271/16, Lino ... de demissão, com fundamento no artigo 482, letra “h” da CLT ... (Proc. 164-2022-FOA) ...