artigo 482 letra h
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Acordão nº 00742.411/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A recusa do cumprimento de ordem legítima do empregador caracteriza a falta capitulada na alínea "h" do artigo 482 da CLT. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Devem ser desconsiderados, no cômputo da jornada do obreiro, os minutos até cinco que antecedem e sucedem o momento próprio para o registro da jornada, desde que não ultrapassado...
... ário, porquanto demitida com fulcro na letra h do artigo 482 da CLT. Sustenta que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000015-07.2010.5.07.0031), 2010-08-04
... de indisciplina e insubordinação (letra “h” do artigo 482/CLT), sendo ... certo que o ...
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Modelos
... artigo 6º, inciso II, da Lei 8.935/94, a pedido da ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... , a qual não deve ser pronunciada a teor da letra “b” do art. 796 da CLT. Incólume de ofensa ...
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Parte 1
... Hamilton (1919), em seu artigo" “The Institutional Approach to Economic Theory.\xE2" ... Em Portugal, a letra c, do número 3, do art. 246 do Código dos ... das outras relações previstas no artigo 482.” Ou seja, desde que essa participação não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0221300-09.2009.5.07.0031), 2010-06-11
... no proibitivo contido na alínea X do artigo 5º, do ... Capítulo III do Regulamento Interno ... (letras “a” e “h” do artigo 482 da CLT) ... Diz tratar-se o ... autor de litigante ... indisciplina e insubordinação (letra “h” do mesmo ... dispositivo celetário), ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Artigo publicado na obra Atualidades sobre direito ... no art. 482 da CLT, que apresenta uma lista exemplificativa ... a formação desportiva” a que alude a letra ‘d’ do § 6 o do art. 29”. (140) ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.”) bem flexível, ... tipo de ligação anterior com o governo 482 ... Lava Jato. No início de 2014, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ...
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Prestações previdenciárias
... § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ... for requerida após o prazo de 90 dias (letra "a") ... Para os demais segurados o benefício ... 482, "a" ... A falta de comunicação oportuna de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade ... Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.482/07, o valor da indenização, no caso de ...
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Das Provas
... puder suprir a falta ou repetir-se o ato (letra “a”). Aqui reside, como se vê, o princípio ... § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a ... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 482). Pode o ... empregador, em vez de dispensar ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... 8 TST: Súm. n. 14 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... No entanto, o § 1º, XII, a , desse artigo, determina que esse recolhimento unificado não ... prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”, da Constituição Federal, diz respeito ... Paulo de Barros Carvalho (2017, p. 482) salienta que a alíquota zero: ... É uma ...
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Acordão nº 00541-2008-005-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... 482 da CLT. Às fls. 40/43, verificam-se avisos de ... da presença dos requisitos de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, ressalvada a posição ... 895, letra a, da CLT. A aplicação de penalidade processual ...
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Jurisprudência
... ampla defesa, nos termos em que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da CF. A não observância do ... Tycho Brahe, Jurisp. Catarinense, 15-16/482) ... A parte que alega culpa de outrem deve ... Recurso extraordinário conhecido pela letra d, por dissídio com outro julgado (RTJ, 10816 ...
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Ação Sindical e Fins
... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ... 592, II, letra “a” devia, também, ... solidariedade seja subsidiária da principal (482) ... Diversas greves têm eclodido no chamado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.” ... ARTIGO DA CLT ... Art. 482 da CLT — Constituem justa causa para rescisão ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... 121: "Para efeito deste artigo, não há distinção entre trabalho manual e o ... 7º, letra a : "Os preceitos constantes da presente ... 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu ...
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Processo Penal
... lex specialis em relação ao citado artigo ... Início da contagem: Da data do termo ... 4º, letra “i”, Lei 4.898/1965) ... - PRISÃO ... Base normativa: Arts. 482 e ss, CPP ... Questionário: É o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... 531-532) ... 173 Ramos (2009, p. 482) ... 174 O período compreendido entre 1822 e ... letra da norma, encurralou o sistema político. Não ...