artigo 482 letra h
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161900-77.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que...
... dando ensejo à dispensa com fundamento no artigo 482, "h", da CLT. Referidas irregularidades ... ção da justa causa com fundamento na letra "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do ... -
Teoria Geral do Direito
... casos que não estão expressos em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, ... 482 da CLT, pois que o conceito de desídia , o seu ... Artigo ...
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Acordão nº 0000934-31.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... ou insubordinação, nos termos da letra "h", do artigo 482, da CLT (fl. 46). Igualmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 440. LJESP, art. 35, p. único ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/3/10.” 482 A propósito, vale destaque passagem do voto do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... No tocante à letra “ a ”, devemos acrescentar que a Lei n ... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001661-87.2011.5.06.0017), 07-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...
... 482, "e" da CLT. Assim, nenhuma reforma merece a r ... Pois bem. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a des í dia como ... -
Direito do Trabalho
... 482 (despedida por justa causa) e 474 ambos da CLT ... A correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é ... acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 482 da CLT) (132) ; ... 11) proibição de ... a situação, a música tem a seguinte letra: “Tem mulher que usa “p”/ Tem mulher que ...
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Advocacia extrajudicial
... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 482 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-770400-14.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a provável contrariedade à Súmula 172 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista. 3
... , por supostamente ferir os preceitos do artigo 482, a, da CLT. Acrescenta que o ato de ... ídas, encontrando-se a falta capitulada na letra h do artigo 482 da CLT ... Destaca que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-73.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST ... É o relatório ... 482, "h", da CLT, ao utilizar-se de veículo de ... , incorrendo na hipótese prevista na letra "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do ... -
Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... “p”, inciso I do artigo 61 do Decreto nº 59.101, de 18-4-2013, ... AVOCA ... sexta) e consequente incidência do artigo 482, letra "h", da ... Consolidação das Leis do ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... no artigo 17 da Lei Estadual nº 10.207, de 08 de janeiro ... e consequente incidência do artigo 482, letra "h" da CLT, bem ... como aparente ato de ...
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A prática do novo júri
... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... I e III, c/c art. 29, inc. II, letra “L” do Código Penal Brasileiro, por seu ... (Local e data) (Assinatura) ... 482 | ... Francisco Dirceu Barros ... 5.42 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... os vencimentos integrais, inclusive sobre artigo ... 133 CE, a Gratificação por Atividade de ... sexta) e consequente incidência do artigo 482, letra "h", da ... Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº 00775.005/96-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A denúncia do contrato é imotivada quando não resta comprovada robustamente a falta grave alegada pelo empregador, fazendo jus o reclamante ao pagamento das parcelas rescisórias.
... e saldo de salário); da multa prevista no artigo 477 da CLT; dos depósitos relativos ao FGTS ... despedida por justa causa, prevista no artigo 482, alínea "h" da CLT ... Alega que o próprio ... da dispensa com base no artigo 482, letra "h", da CLT, exige a caracterização do ... -
Artigos 477 a 486
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 da CLT; rescisão casos de anulação, ... 484 da CLT preceitua na letra “b” expressamente a indenização sobre o ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... no artigo 17 da Lei Estadual nº 10.207, de 08 de janeiro ... e consequente incidência do artigo 482, letra "h" da CLT, bem ... como aparente ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0140100-77.2003.5.07.0002), 2005-09-28
... , caso entenda necessário, nos termos do artigo 83, VII da LC 75/93 ... É O RELATÓRIO ... ISTO ... desídia, com base no artigo 482, letra " " da CLT, enquanto que na ...
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Acórdão nº 1000565-77.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... Nos termos do artigo 482, letra "h" da CLT, bem como Súmula 212 do ...