artigo 632 do cpc
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Decisão Monocrática nº 2006/0088295-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pretéritas, estas submetidas à liquidação e às regras do artigo 730 do CPC, e a obrigação de fazer, qual seja implantar E PAGAR ... ALMENTE E NA DATA a pensão integral (artigo 632 do CPC) resulta flagrante desafeição à decisão judicial, atentatória ...
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Acórdãos nº 1028625-43.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Prequestionamento. Atendimento aos requisitos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Necessidade. Embargos ... violou implicitamente o artigo 815 do Novo CPC, antigo artigo 632 do CPC de 1973, que determina a citação do devedor para satisfazer ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0269648-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação ao artigo 535, II, do CPC, (b) falta de ... prequestionamento do artigo 632 do CPC, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2095-61.2011.5.09.0092) 03-10-2018
... artigo 632 do CPC ("Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de ...
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Acordão nº 20160062688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... o inicio da cobrança da multa deve ser observado o disposto no artigo 632 do Código de Processo Civil e Súmula 410 do C.STJ, com intimação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-22.2014.5.17.0014) 18-10-2017
... direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa ... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 632 ... - Súmula 410/STJ ... Sustenta que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1956-20.2010.5.02.0002) 29-08-2018
... Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por se verificar, no mérito, possível decisão ... ção de pensão da reclamante; c) necessária observância do artigo 632 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, que dispõem acerca da necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020001-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "a execução se coloca sem intervalo, não aplicável a regra do artigo 632 do CPC, sendo ... desnecessária, destarte, a intimação pessoal da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-33.2012.5.06.0211), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O artigo 100 da Constituição da República regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução, regulando os pagamentos devidos, diretamente, a quem executa a Administração Pública. A condenação à individualização de...
... DESNECESSIDADE DE FORMA Ç Ã O DE PRECAT Ó RIO. VIOLA Ç Ã O DO ARTIGO 100 DA CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA N Ã O CONFIGURADA. O artigo 100 ... , obriga ç ã o de fazer, aplica-se na esp é cie a regra do artigo 632 do CPC, raz ã o pela qual n ã o se verifica ilegalidade nem abusividade ... -
Acordão nº 20150912204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2015
... O artigo" 475, do CPC e o Decreto-Lei nº 779/1969 enumeram de forma taxativa as hip\xC3" ... Nesse sentido, o artigo 632, do CPC determina que o prazo será contado a partir da citação dos ...
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Acordão nº 20160101330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2016
... não constitui pré-assinalação, como faculta o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, visto que é registrado o horário que normalmente seria ... Nesse sentido, não é o caso de aplicação do artigo 632 do CPC, visto que já especificado no título executivo o prazo para ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225019-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que a Autora promovesse a execução do julgado nos termos do artigo 632 do CPC ... 3 - Cabendo ao INSS, por decisão judicial, a concessão e ...
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Acordão nº 20151005731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... BUONO encimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, desta Constituição”. Considerando que a norma ... no que tange a intimação pessoal, pois em conformidade com o artigo 632 do CPC, aplicável subsidiariamente em seara trabalhista. Frise-se que há ...
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Acordão nº 20160172351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do ... no que tange a intimação pessoal, pois em conformidade com o artigo 632 do CPC, aplicável subsidiariamente nesta especializada. Dou provimento, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056462-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de ações no prazo assinado pelo magistrado, nos moldes do artigo 632 do CPC, a obrigação de fazer se converte em indenização, nos ...
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Acordão nº 20160382046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... Mantida a condenação, há afronta ao artigo 195, parágrafo 5º da CF⁄88, por desprovida de previsão de fonte de ... Requer a observância do disposto na Súmula 410 do STJ e artigo 632 do CPC. A CPTM, em suas razões recursais às fls. 436⁄444-verso, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tratar da questão atinente à citação da União para fins do artigo 632 do CPC (FLS. 111) ... Nas razões do recurso especial, alega o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0219601-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Interpretação do artigo 632 do CPC - Na obrigação de fazer, o prazo para o executado cumprir o ...
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Acordão nº 20150706299 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... Pública está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, somente podendo realizar o pagamento ... da citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 632 do CPC. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante às folhas ...
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Acordão nº 20150669393 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... obrigação de fazer, tem-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 632 do CPC e da Súmula 410 do C. STJ, este será a intimação pessoal do ...
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Processo nº 0021908-84.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Competência. Execução Individual de Título Judicial Constituído Em Sede de Ação Civil Pública Na Qual Prolatada Sentença que Restou Impugnada por Recurso Julgado Pela Egrégia Décima Oitava Câmara Cível. Pretensão de Matrícula Em Creche Municipal. Inconformismo Da Edilidade Em Relação À Solução que Determinou a Realização Da Matrícula. Prevenção Do Ó
... artigo 632 do CPC para que efetive a ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... - EXECUO FISCAL - EXTINO DO PROCESSO COM RESOLUO DE MRITO - ARTIGO 794, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DBITO ... a intimao pessoal do devedor de obrigao de fazer, por fora do artigo 632 do CPC de 1973. Recurso no provido." (TJSP; Apelao ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... - EXECUO FISCAL - EXTINO DO PROCESSO COM RESOLUO DE MRITO - ARTIGO 794, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DBITO ... a intimao pessoal do devedor de obrigao de fazer, por fora do artigo 632 do CPC de 1973. Recurso no provido." (TJSP; Apelao ... -
Acórdão, Processo nº 0002978-76.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo, 93, inciso X da CF. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ... /73, sendo descabido o processamento da execução na forma do artigo 632 do CPC/73, referente às obrigações de fazer ... 6. Ao contrário do ...