artigo 632 do cpc
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Acórdão nº 2007/0094836-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.656/98. ADIN Nº 1931 MC/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... 629/632), o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso ...
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Acordão nº 20160574654 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... encontra sua gênese na Constituição Federal de 1988, em cujo artigo" 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indeniza\xC3" ... ífica para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC de 1973. Requerem o provimento de seu apelo. Recursos tempestivos ...
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Acórdão, Processo nº 0007182-37.1989.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... a sentença é omissa quanto à fixacão do prazo, nos termos do artigo 632, do CPC, para que as rés dessem início à execução da condenação ...
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A avaliação
... inventário seguir o rito ordinário ou nas hipóteses do § 1º do artigo 664 e do parágrafo único do artigo 663 do CPC, no caso de arrolamento ... É o que determina o artigo 632 do CPC: ... “Não se expedirá carta precatória para a avaliação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-70.2013.5.06.0191), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FORMA DE APURAÇÃO DA MULTA FUNDIÁRIA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. PROVIMENTO. A forma de apuração da multa fundiária, realizada nos cálculos impugnados, é dissonante do comando sentencial, que ordenara a apuração da multa de FGTS sobre as verbas reconhecidas em juízo e sobre o montante depositado na conta vinculada do autor. Assim, devem
... parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Recurso da parte Do ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Decisão da Presidência nº 981774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... 89): PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL ... ARTIGO 557 DO CPC ... DECISÃO TERMINATIVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... GAÇÃO DE FAZER ... ARTIGOS 632 E 730 DO CPC ... I - O agravo em exame não deverá ser acolhido, vez que ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÃCIO NO PLANO DA EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos...
... ao artigo 632, do CPC/73 (correspondente ao artigo 815, do CPC em vigor). Isso ... -
Acordão nº 20160058761 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... úblicas, não obstante a inexistência da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal está condicionada à sua motivação ... da obrigação de fazer deve obedecer ao disposto no artigo 632 do CPC, sendo necessária a citação do devedor para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000634-78.2015.5.06.0001), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque...
... pretendidos, não havendo nenhuma afronta aos dispositivos do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC, tampouco ao artigo 840, §1º da CLT, ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000822-07.2013.5.06.0142), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Na falta de disponibilização, pela ré, de documentação probatória acerca dos critérios utilizados para a definição dos valores de prêmios por metas e desempenho, e, considerando a ausência de negativa do pagamento da premiação, com a invocação de critérios técnicos para definição do valor da premiaçã
... Ademais, nos termos do artigo 765 da CLT, "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-59.2015.5.06.0311), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque...
... créditos vencidos antes dos cinco anos da propositura da ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal) ... Prejudicial de mérito ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-68.2016.5.06.0413), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, porque...
... créditos vencidos antes dos cinco anos da propositura da ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal) ... Prejudicial de mérito ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-12.2013.5.06.0142), 01-09-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para que a reclamada, após o trânsito em julgado, seja regularmente notificada para cumprimento da obrigação de fazer.
... à justiça capitulado como direito fundamental individual no artigo 5°, XXXV, da Lei Maior ... Consagra a Constituição Federal/88, em ... ção expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-49.2015.5.06.0015), 06-03-2017
ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCS/CONAB-91. O regramento contido no PCS/CONAB-1991 faz referência aos requisitos de experiência e escolaridade, dispostos, apenas, como critérios de enquadramento, não estabelecendo, em seu teor, qualquer regra a respeito de "ascensão funcional horizontal", conforme postulam os reclamantes. Recurso ordinário improvido.
... 7º, VI e XXX, da CF/88, 468 e 892 da CLT, 186, 316 e 927 do CC e artigo 632 do CPC, requerem as diferenças salariais retroativas, e a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-38.2018.5.06.0142), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo da distribuição do ônus da prova, tem-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Isso porque não vieram aos fólios informações acerca dos...
... a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 632 do CPC, constituindo condição indispensável para execução da ... -
Acordão nº 20150778761 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2015
... EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ARTIGO 632 DO CPC E SÚMULA N. 410 DO C. STJ. A ré deverá ser previamente ...
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Acórdão Nº 0007500-10.2003.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A multa cominatória imposta objetiva influir no ânimo da devedora para que cumpra a determinação judicial no prazo assinado e quando solicitada para tanto, destinando-se a obstar atos atentatórios à dignidade da justiça e à ordem pública
... artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar n° 75/93, e artigo 897, alínea a, da ... da sentença, nos termos do artigo 461 do CPC, ao invés do artigo 632 do CPC. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a ... -
Decisão da Presidência nº 1536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... 632 do Código de Processo Civil (fls. 339 e 341) ... Em 16.6.2009, o ... ) Em 1º.2.2012, os exequentes requereram prazo para os efeitos do artigo 730 do CPC, porque a Conta de Liquidação só poderá ser elaborada ...
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Decisões Monocráticas nº 1536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... 632 do Código de Processo Civil (fls. 339 e 341) ... Em 16.6.2009, o ... ) Em 1º.2.2012, os exequentes requereram prazo para os efeitos do artigo 730 do CPC, porque a Conta de Liquidação só poderá ser elaborada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100900-56.2009.5.02.0046) 18-12-2018
... O caput ... do referido artigo não tem conteúdo normativo, tratando-se apenas de preâmbulo para a ... exige a citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 632 do CPC e que o prazo concedido é excessivamente exíguo ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 131342-61.2015.5.13.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como...
... , no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da ... CLT, relativamente ao tema "CUMULAÇÃO DO ADICIONAL ... A recorrente sustenta que, o artigo 632 do CPC, aplicado ao processo trabalhista ... subsidiariamente, é ... -
Acordão nº 20150729981 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... vista que a base de cálculo da verba está prevista no próprio artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, sendo os vencimentos ... 632, do CPC, razão pela qual dá-se provimento parcial ao apelo da reclamada, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0070004-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... TÍTULO - APURAÇÃO - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - AFRONTA AO ARTIGO 632 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA ...
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Acordão nº 20150726982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... RECORRIDO: OS MESMOS QUINQUÊNIOS. EMPREGADO CELETISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A norma constitucional não restringe as ... Quanto ao prazo para o cumprimento da determinação, o artigo 632 do CPC dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade de citação ...
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Acórdão nº 1.0411.00.001810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS - PREVISÃO NO ARTIGO 619, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ADJUDICAÇÃO - IMPOSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com...
... 1.046 e 1.047, ambos do Cdigo de Processo Civil de 1973, atual artigo 674 do Novo CPC. - O contrato de cesso de direitos ... por instrumento particular to somente uma obrigao de fazer (artigo 632 do CPC), ou seja, uma promessa de cesso e no uma cesso de direitos ...