artigo 632 do cpc
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Decisão nº 2005.02.01.006589-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2005
... a impugnaç oferecida, determinou a citaç do INSS com fulcro no artigo 632, do CPC, o que ocorreu em 16/09/2004 ... Sustenta o INSS que "a ...
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Decisão monocrática Nº 0090081-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2023
... revogação da tutela de urgência conforme permite o artigo 296 do ... CPC. Inviabilidade de acolhimento do argumento, sob pena de ... que é condição para que ela seja cobrada; o artigo 632 do CPC exige que ocorra ... a citação do devedor do qual se cobra o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170500-05.2009.5.01.0205)
... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) ... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 632 do CPC ... O preceito legal invocado é expresso ao admitir a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25899-12.2014.5.24.0003)
... ício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, ... - violação ao artigo 632 do CPC/73 ... - violação ao artigo 880 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1731-68.2010.5.02.0044) 28-02-2018
... - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso ... obrigação de fazer após a devida intimação, nos termos do artigo 632 do CPC/73 e da Súmula 410 do STJ. Alega, ainda, que há excesso de ...
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Acórdão, Processo nº 5001461-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... (autos nº 0003440-89.2002.4.03.6183), o INSS, citado nos termos do artigo 632 do CPC/73, procedeu a revisão da RMI com aplicação do IRSM de ...
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Acórdão nº REsp 1217076 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A Municipalidade é agora citada, nos termos do artigo 632 do CPC, para cumprir sua obrigação de fazer, para a qual, segundo os ...
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Processo nº 0020816-71.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer Consubstanciada Na Devolução de Cheque. Fixação de Multa. Descumprimento. Carta de Anuência. Quitação Da Cártula. Execução Da Multa. Ocorrência. - Insurge-se O Agravante Contra Decisão de Acolheu Parcialmente Impugnação À Execução que Declarou...
... “Face ao exposto, com fulcro no inciso I do artigo" 269 do Código de Processo ... Civil, JULGO PROCEDENTE O \xC2" ... 632" do CPC, para cumprimento da obrigação imposta na\xC2" ... -
Acordão nº 20150040223 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... disse que o autor se sujeitava a jornada do “caput” do artigo 224 da CLT, portanto seu intervalo era de 15 minutos diários. A sentença ... Aduz que nos termos do artigo 632 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ só há falar em aplicação de multa ...
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Acordão nº 20130653122 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... De outro lado, o artigo 632 do CPC deverá ser observado, com a citação expressa do Procurador ...
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Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
... Segundo disposição do art. 632 do Código de Processo Civil, na execução de obrigação de fazer, deve ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO" 632, DO CPC - CITAÇÃO DEVEDOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS - PARÁGRAFO 4\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
... Segundo disposição do art. 632 do Código de Processo Civil, na execução de obrigação de fazer, deve ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO" 632, DO CPC - CITAÇÃO DEVEDOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS - PARÁGRAFO 4\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.039296-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.
... Segundo disposição do art. 632 do Código de Processo Civil, na execução de obrigação de fazer, deve ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO" 632, DO CPC - CITAÇÃO DEVEDOR - NECESSIDADE - HONORÁRIOS - PARÁGRAFO 4\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0198192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 632 DO CPC ... REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.708/98 ...
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nº 2007.02.01.005805-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Julio de 2008
... , determinou que a Agravante cumprisse o julgado, nos termos do artigo 461 do CPC, em 45 dias, sob pena de multa diáa ... Deferido o pedido de ... , em síese, a Agravante estar em pleno vigor o disposto no artigo 632 do CPC, razãpela qual deveria ter sido a mesma citada, para, querendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.002728-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2008
... ção da determinação anterior que ordenou a citação com base no artigo 730 do CPC, para que então fosse o Instituto ora agravado devidamente ado nos termos do artigo 632 do CPC, por entender o nobre julgador tratar-se de execução de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0067744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VOTORANTIM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra ... 8.036/90 e ao artigo 632 do CPC, alegando ser ônus da CEF a apresentação dos dados e documentos ...
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Decisão monocrática nº 1006123-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 18-01-2023
... ão e erro material, porque não foi aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC ... No Id. 154432184, certificou-se a ...
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Acordão nº 0000021-04.2010.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... -se-ia postular a conversão em indenização, inteligência do artigo 633 do CPC. Diga-se, ainda, que o pagamento do empréstimo diretamente ao ... ção e, portanto, também não foi fixado prazo pelo Juízo (artigo 632 do CPC) ... Não é verdade que o reclamante estaria correndo o risco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2006-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de a Autora não estar
... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 ... -
Acordão nº 20110940100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2011
... forma de se evitar execuções sucessivas e tem amparo não só no artigo 632 do CPC, como também no artigo 461, também do CPC. É uma forma de se ...
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Acordão nº 20120232701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... úi ausência de pronunciamento sobre os artigos 37, XIII da CF/88 e 632 do CPC1 e a Súmula 410 do C. STJ2, bem como a necessidade de ... omissão a ser sanada, uma vez que foram julgados nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com incidência de 0,5% ao mês (Orientação ...
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Acórdãos nº 2151372-69.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... értice, necessário ressaltar, ainda, que nos moldes do artigo 632 do CPC, quando o objeto da obrigação for o ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.025295-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Abril de 2011
... a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 475-B do CPC [fl. 203] ... Às fls. 206/46 o credor apresenta o cálculo ... oposição à execução na falta da intimação prevista no artigo 632 do CPC, visto que se trata de obrigação de fazer ... Em relação ao ...
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Acordão nº 20130653610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... ”, referindo-se no primeiro caso aos funcionários públicos; d) o artigo 129 dispõe apenas sobre o tempo para adquirir o benefício; e) o artigo ... lei exige a citação do procurador geral do Estado, consoante artigo 632, do CPC; n) o Reclamante não está assistido pelo Sindicato da categoria, ...