ascendentes
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Acórdão Nº 5035476-68.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... 0008 referente aos bens deixados por Márcio Segaty, falecido em 3/9/2016, dentre outras questões referentes à partilha, reconheceu aos ascendentes do de cujus, com exclusividade, direitos hereditários sobre os bens particulares descritos nos itens "I" a "VI" das primeiras declarações de Ev ...
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Acórdão nº 1.0261.18.006903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTILHA - VALOR DOS BENS DECLARADOS - CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO - APURAÇÃO - DESCABIMENTO.- O Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em primeiro grau e, neste caso, lhe é de direito
... de imposto, muito menos considerado o valor atribudo pela Fazenda Pblica, para fins de partilha dos bens entre o cnjuge sobrevivente e os ascendentes da falecida. Pugna pela concesso de efeito suspensivo ao presente recurso, at a deciso final, ao argumento de que o prosseguimento do feito ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016079-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ASCENDENTES E DESCENTES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme o enunciado da Súmula 237 do STF, é possível ao réu, ao contestar a ação reivindicatória e a ofuscar a pretensão autoral, arguir a usucapião, contudo, tal prescrição aquisitiva de...
... Isso porque a prescrio aquisitiva da propriedade no corre entre ascendentes e descentes, marido e mulher, entre pessoas incapazes e seus representantes legais. Dos autos, incontroverso o fato de que o Sr. Jos dos ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0520.13.002221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os irmãos da vítima fatal em acidente automobilístico, que faleceu solteira, sem deixar descendentes ou ascendentes,...
... , ou no da separao obrigatria de bens; ou se no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens particulares;II- aos ascendentes, em concorrncia com o cnjuge.III- ao cnjuge sobreviventeIV- aos colaterais. Analisando com acuidade os autos, constato no haver dvida ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acórdão nº 1.0000.21.125218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...
... 1.640, pargrafo nico); ouse, no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrncia com o cnjuge;III - ao cnjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Sobre a sucesso pela companheira, o STF declarou a ... -
Processo nº 0014770-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... ASCENDENTES E ... DESCENDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REFLETE A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... 140. So impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Pargrafo nico. Estende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... 140. So impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Pargrafo nico. Estende-se ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...
... 1641, pargrafo nico); ou se, no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens particulares;II- aos ascendentes, em concorrncia com o cnjuge;III- ao cnjuge sobrevivente;IV- aos colaterais. Prescreve, ainda, o art. 1838, do CC/2002: Em falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011361220194058001), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801136-12.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA PEREIRA SOARES MARQUES VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... fenotípico, respaldado pela Jurisprudência); b) respeita a dignidade da pessoa humana (não invade a intimidade através da pesquisa de ascendentes); e c) garante o contraditório e a ampla defesa (diante da possibilidade de recurso) ... O mecanismo de aferição adotado, acertadamente, não ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 588. Os ascendentes, ou descendentes, e o conjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens da herança, mediante, apenas, o ...
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Acórdão Nº 0000011-94.2018.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
... AGRAVADO: LIVIA BARCELLOS DE ARAUJO ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. VIABILIDADE DA PENHORA. Diante do disposto no art. 1.792 do Código Civil, é passível de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR.- A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da...
... No entanto, vale lembrar que a prescrio no corre contra os incapazes (art. 198, I, do CC), nem incide nas relaes entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (art. 197, II, do CC). Sendo assim, a prescrio, no caso, ainda no alcanou qualquer das parcelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... de sua estirpe"; e, ainda, que a jurisprudncia deste Tribunal "se consolidou no sentido da possibilidade de incluso do sobrenome dos ascendentes como forma de dar continuidade histria e origem da famlia, de homenagear o grupo familiar e, portanto, de garantia da prpria dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A venda de ascendentes para descendentes é anulável, salvo se tiver o consentimento de todos os descendentes (CC, art. 462). Quando a lei dispõe que determinado ato é anulável, mas não estabelece prazo para pleitear-se a...
... 179), aplicvel ao caso em voga, pois se trata de venda realizada diretamente entre ascendentes e descendentes, sem a participao de interposta pessoa. Deve ser observado, portanto, o prazo decadencial de dois anos, pois se trata de ... -
Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
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Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
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Acórdão Nº 0004802-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... do artigo 1.696, o qual dispõe que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” ... 3. O percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo ...
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Processo nº 0030385-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE LAVRATURA DO ... INEXISTÊNCIA ... HERDEIROS ... ASCENDENTES". INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ARTIGO 1.790, III DO CÓDIGO CIVIL DECLARADA ... PELO STF. ... - Trata-se do \xC2" ...
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Acórdão Nº 0005360-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... do artigo 1.696, o qual dispõe que "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." ... 3. O percentual de 50% do salário mínimo mostra-se ...
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Decisão Monocrática nº 52334127120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-05-2023
... ação de inventário. ordem de vocação hereditária. art. 1.829 do CC. falecida que não deixou descendentes, ascendentes ou testamento. habilitação dos irmãos - herdeiros colaterais. descabimento. preferência legal do companheiro supérstite. decisão agravada ...
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Acórdão nº 1.0543.14.000992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTEÇA MANTIDA. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e descendentes, conforme disposto no artigo 179 do CC, é de 2 (dois) anos da data do registo da escritura. Sendo a ação ajuizada após esse lapso temporal,...
... O prazo decadencial para se anular ato jurdico decorrente de compra e venda entre ascendentes e descendentes, conforme disposto no artigo 179 do Cdigo Civil, de 2 (dois) anos da data do registo da escritura. Sendo a ao ajuizada aps esse lapso ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MORTE DE IRMÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO.Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público.Aos parentes assiste o direito de pleitear a indenização. No entanto, ao contrário dos filhos e cônjuge, a legitimação...
... indenizao por danos morais, pois no se desconhece o sofrimento causado pela perda de um familiar, sabe-se que os colaterais e os ascendentes tm a obrigao de provar o dano moral, que, indiretamente, experimentaram. Observa Rui Stocco: "Aos parentes tambm assiste o direito de pleitear a ...