aspirante
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Acórdão Nº 5012045-28.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... [ ... ] Alm disso, no h como desconsiderar que ser necessrio ser submetido a estgio probatrio na qualidade de Aspirante a Oficial, uma vez que somente aps aprovao neste bem como preencher todos os requisitos do art. 44 do decreto 19.236/83 que regulamenta a lei ...
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Acórdão Nº 0712954-03.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ... CONCURSO PÚBLICO PARA ASPIRANTE A OFICIAL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº ... 1/2021. CLÁUSULA DE BARREIRA EXPRESSAMENTE ... PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0804557-97.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... CONCURSO PÚBLICO REALIZADO ... PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ... ALAGOAS, SOB O EDITAL N.º 1/2021. CARGOS DE ASPIRANTE A OFICIAL BOMBEIRO MILITAR E SOLDADO ... BOMBEIRO MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO TESTE FÍSICO ... DE FLEXÃO DE BRAÇOS NA BARRA FIXA. DECISÃO RECORRIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO IDENTIFICADO - MÉRITO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA - POSSIBILIDADE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA A ESPECIALIDADE PRETENDIDA - CRITÉRIOS DE INGRESSO ESTIPULADOS, DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA, NO
... 29, relacionada aos propsitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condies estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restries a categorias de atividade ou profisso". (AgInt no AREsp n ... -
Acórdão nº 0018607-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... visto que a conclusão com êxito do referido Curso de ... Formação habilita o candidato a Aspirante-a-Oficial passando ... a integrar as Listas de Acesso, não conduzindo a uma ... imediata e automática promoção ... 2. A existência de previsão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO IDENTIFICADO - MÉRITO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA - POSSIBILIDADE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA A ESPECIALIDADE PRETENDIDA - CRITÉRIOS DE INGRESSO ESTIPULADOS, DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA, NO
... 29, relacionada aos propsitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condies estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restries a categorias de atividade ou profisso". (AgInt no AREsp n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0179730-94.2022.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME ADMISSIONAL. NEOPLASIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO...
... HISTÓRICO MÉDICO DE CÂNCER NO PASSADO NÃO ... REPRESENTA POTENCIAL E SIGNIFICATIVA RESTRIÇÃO NA ... CAPACIDADE LABORATIVA DO ASPIRANTE AO CARGO DE ... PROFESSOR. NÃO SE VERIFICA NO EDITAL DO CONCURSO ... QUALQUER RESSALVA DESTACANDO EVENTUAIS DOENÇAS ... QUE OS CANDIDATOS TIVERAM ... -
Acórdão Nº 5014172-36.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ção transitada em julgado contra ele.Diante de tais particularidades, não vislumbro motivação concludente para desqualificação da aspirante Betânia Regina Baumer, capaz de ofender o paradigma ético que se espera dos servidores que ingressam na carreira militar.É bem verdade que no ...
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Acórdão Nº 5000522-98.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... Aponta que, todavia, foi contratada a aspirante Cleusa Maria Mondini, portadora de deficincia, afrontando o disposto no Edital n. 2271/2017/SED. Defendeque o instrumento convocatrio previa apenas ...
- Acórdão nº 106659 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0105.11.027292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA...
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DECRETO Nº 52737, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Regulamenta o Artigo 21 da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960.
... Art. 3º Para os fins dêste Decreto, considera-se como pôsto ou graduação imediata: ... I) - o de 2º Tenente para o Aspirante a Oficial, Subtenente, 1º 2º ou 3º Sargento, Cadetes de AMAN e alunos das Escolas Preparatórias, qualquer que seja o ano; ... II) - a de 3º ...
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Acórdão Nº 0611191-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ... ESTADUAL POR MEIO DA LEI Nº 13.035/2000. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 2º ... TENENTE, ASPIRANTE, 2º ... E 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE ... RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. OFENSA AO ART. 40, ... §8º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0694459-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ... ESTADUAL POR MEIO DA LEI Nº 13.035/2000. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 2º ... TENENTE, ASPIRANTE, 2º E 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO ... OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. OFENSA AO ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0611230-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... MILITAR ESTADUAL POR MEIO DA LEI Nº 13.035/2000. EXTINÇÃO DA ... GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE, ASPIRANTE, 2º E 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA ... DE RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. OFENSA AO ART. 40, ... §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 5012869-66.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... VAGAS AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO.IMPETRANTE ASPIRANTE AO CARGO, REPROVADO NA ETAPA DO EXAME TOXICOLÓGICO, POR INOBSERVÂNCIA DA DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO RESPECTIVO LAUDO.ROGO PARA RECOLOCAÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 5003927-97.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO ALMEJADO.TESE INSUBSISTENTE.LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO ASPIRANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME ...
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Acórdão Nº 0618462-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... MILITAR ESTADUAL EFETUADA PELA LEI N° 13.035/2000. EXTINÇÃO DA ... GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE, ASPIRANTE, 2º E 3º SARGENTOS. INEXISTÊNCIA ... DE RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. OFENSA AO ART. 40, ... § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0654007-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... AGRAVO ... REGIMENTAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI Nº ... 13.035/2000. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE, ASPIRANTE, 2º E 3º ... SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS ... ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART.40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5055371-48.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... "desclassificado" na fase em questão.Dessa forma, considerando que o edital do concurso público faz lei entre as partes, e como o aspirante" aderiu ao certame e às suas regras - vez que não se insurgiu contra o mesmo em momento oportuno -, não pode agir de forma contraditória.Sob esta \xC3" ...
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Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... ÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não é suficiente para a configuração do nepotismo, devendo tal fato estar coadjuvado pela subordinação hierárquica entre nomeante e nomeado ...
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Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... ÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não é suficiente para a configuração do nepotismo, devendo tal fato estar coadjuvado pela subordinação hierárquica entre nomeante e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125995-20.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE CANDIDATO APROVADO À PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO EDITAL DO CERTAME EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO A RESPEITO DO TEMA (ART. 144
... DO RIO DE JANEIRO, DE 1989). INGRESSO DE CANDIDATO ... APROVADO NO POSTO DE ALUNO-OFICIAL, PASSANDO A ... ASPIRANTE A OFICIAL APÓS CONCLUSÃO DO CURSO, PODENDO ... SER PROMOVIDO A 2º TENENTE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITO DO ART. 14, DO DECRETO-LEI Nº ... -
Acórdão nº 0018607-90.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... promoção, visto que a conclusão com êxito do ... referido Curso de Formação habilita o candidato a ... Aspirante-a-Oficial passando a integrar as Listas de ... Acesso, não conduzindo a uma imediata e automática ... 2. A existência de previsão legal e ...