Assembleia federal
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação ... federal" diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a reten\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ... j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... II - a Mesa do Senado Federal; ... III - a Mesa da Câmara dos Deputados; ... IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989 e Assinada Pelo Governo Brasileiro, em 26 de Janeiro de 1990.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... Aprova o texto da Convenção sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, propiciado ao praticante de ... garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos ... Art ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda ... § 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de ...
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Justiça Federal limita votos de irmãos Batista em assembleia da JBS
Justiça Federal limita votos de irmãos Batista em assembleia da JBS
Wesley e Joesley Batista, acionistas controladores da JBS, tiveram seus votos em assembleias gerais da empresa limitados pela Justiça Federal em São Paulo. Segundo a decisão, proferida pelo juiz Hong Kou Hen, da 8° Vara Federal da capital, nesta q... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... Art. 1º- O Conselho Federal de Economia - Co.F.Econ.- e os Conselhos Regionais de Economia - ... e suplentes do Conselho Federal de Economia serão eleitos por Assembléia de Delegados-Eleitores, que será constituída de um representante de cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos ... § 1º O voto é pessoal ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 6º Os preços pela utilização de obras e fonogramas deverão ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este acompanha ... Art ... eleito por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médios-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... CAPÍTULO I ... Introdução ... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, ... trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais ... Art. 6º O mandato ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... o provimento dos cargos de Tcnico de Administrao do Servio Pblico Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 24, no § 3o do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal ... § 1º Além das regiões metropolitanas e das aglomerações ... 8º desta Lei, antes do envio à respectiva assembleia legislativa estadual ... Art. 11. A lei estadual que instituir o plano de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos ... próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das Atribuições do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... política de seguros com a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, ... de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro ... e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária ... § 1o ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de ... I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II - os títulos cambiais de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou ... 1967 ... a) Mesa da Assembléia Legislativa; ... #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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Petrobras: FUP e Anapetro entram com ação na Justiça Federal para suspender assembleia de acionistas
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras) entraram nesta quarta-feira com ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a anulação da convocação de ass...
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Petrobras: Fup e Anapetro entram com ação na Justiça Federal para suspender assembleia de acionistas
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras) entraram nesta quarta-feira com ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a anulação da convocação de ass...