assembleia geral de credores
- EDITAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL
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Acórdão nº AgRg na RCDESP na MC 17669 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... incluído no plano aprovado pela assembléia geral de credores e em cumprimento ... 2 ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (113032)
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (113032)
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A prevalência da vontade da assembléia-geral de credores em questão: o cram down e a apreciação judicial do plano aprovado por todas as classes
@1. Introdução A aprovação de um plano de recuperação proposto pelo devedor em uma recu-peração judicial depende, nos termos dos arts. 45 e 58 da nova Lei de Falências brasileira (Lei n. 11.101/2005, a "LRE"), do consentimento das três clas...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTAPOR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUECONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nosentido de que nã
- EDITAL DE INTIMAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
- TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
- TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL
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- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (98595)
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN INTERES.:WAGNER ... ção exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei ... 11.101⁄2005) a ser aprovado pela assembléia-geral de credores (da qual, registre-se, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... § 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no ... em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROB
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63506 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. EXAME. AUSÊNCIA. JULGADOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É vedado ao julgador...
... das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de ... Credores demandaria a análise dos ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ?A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO...
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. PRETENSÃO DE COLETA DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANOAPROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem orevolvimento
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Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
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Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas