assembleia geral de credores
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ?A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legÃtima e oponÃvel apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva,
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Acórdão nº 1.0000.20.460684-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. EXPRESSA PREVISÃO NA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI N. 11.101/05. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO. AUSÊNCIA DE VICÍOS DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO- A competência para aprovar, rejeitar ou modificar o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor é exclusiva da Assembleia...
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Acordão da Quarta Turma, 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ?A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma...
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Acórdão nº 1.0000.16.087501-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.A Lei nº 11.101/05 ao dispor sobre o procedimento para verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e/ou falência, determina a autuação em separado do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041492920204050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0804149-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUENO ASSIS BEZERRA e outros ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003696-38.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... Recuperação Judicial aprovado por Assembleia Geral de Credores realizada em 09/04/2015 e ... -
Acórdão nº 1.0525.13.015685-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VÍCIO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES- A recuperação judicial tem como escopo viabilizar a superação da situação calamitosa que a empresa atravessa.- Não restou demonstrado qualquer vício no Plano de Recuperação das Agravadas, uma vez que...
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Acórdão nº 1.0525.13.015685-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VÍCIO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES- A recuperação judicial tem como escopo viabilizar a superação da situação calamitosa que a empresa atravessa.- Não restou demonstrado qualquer vício no Plano de Recuperação das Agravadas, uma vez que...
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Acórdão nº 1.0000.22.086154-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO AINDA NÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SUPRESSÃO DE GARANTIAS PERANTE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA - PRECEDENTES - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que ainda não houve a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.21.012494-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - ALTERAÇÃO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos em que for manifesta a insubsistência do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, com o...
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Acórdão nº 1.0000.21.012494-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - ALTERAÇÃO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos em que for manifesta a insubsistência do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, com o...
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Acórdão nº 1.0000.20.027202-9/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - APROVAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTROLE DA VIABILIDADE ECONÔMICA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A Assembleia Geral de Credores possui soberania em suas decisões e somente deve ser afastada em casos excepcionais,...
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Acórdão nº 1.0114.14.002929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.1. A decretação de falência no curso de procedimento de recuperação judicial exige elementos probatórios inequívocos que possam respaldar a drástica medida.2. A convolação fundada no descumprimento do plano de recuperação não pode...
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Acórdão nº 1.0702.17.031766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É notório que nas ações que versem sobre recuperação de empresas, o Poder Judiciário não pode avançar sobre o mérito do plano aprovado...
- Samarco pede na Justiça anulação de votos de credores financeiros e aprovação do plano de recuperação
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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Empresa, comércio e tempos de crise: a aplicação do cram down no direito brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...
... é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074413-1/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO NÃO HABILITADO - NULIDADES AFASTADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decisões, o juiz pode...
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Acórdão nº 1.0000.21.053876-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CLÁUSULAS QUE DISPOEM SOBRE A LIBERAÇÃO DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CREDOR PELA DISCORDÂNCIA À RENÚNCIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As decisões da Assembleia Geral dos Credores são soberanas, passíveis de questionamento ou alteração...
- Assembleia da oi é adiada para dezembro
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DO STJ PELA SEGUNDA SEÇÃO QUE PERFILHOU O POSICIONAMENTO DE QUE "A CLÁUSULA QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS É LEGÍTIMA E OPONÍVEL APENAS AOS CREDORES QUE...
- Acórdão Nº 4012943-74.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0002030-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO PELA MAIORIA ...
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Acórdão Nº 0022770-53.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
... o plano de recuperação aprovado pela Assembleia" Geral de Credores e homologado judicialmente prev\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006080-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - DESÁGIO, PRAZOS PARA PAGAMENTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE VEDADA AO JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conquanto a Assembleia Geral de...