assembleia geral de credores
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Acórdão nº 1.0000.21.006080-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - DESÁGIO, PRAZOS PARA PAGAMENTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE VEDADA AO JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conquanto a Assembleia Geral de...
... as condies de pagamento so danosas aos credores, viabilizando o controle jurisdicional do Plano ... Recuperao Judicial a ser deliberado em Assembleia Geral de Credores. Instruiu o ... -
Acórdão Nº 4024451-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... Catay Malhas Ltda.aprovado pela Assembleia Geral de Credores, nos seguintes termos: Ante ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO GARANTE. EXECUÇÃO. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte.2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções...
... geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" ... credores que aprovaram o plano de recuperação sem ... em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que ... abstiveram-se de votar ou se ... -
Acórdão nº 1014851-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1014851-15.2021.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÕES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOA participação do agravante na Assembleia Geral de Credores, em continuaçã
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [Concurso de Credores]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... – PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4001619-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... do Plano de Recuperao Judicial pela Assembleia Geral de Credores (Evento 229 da origem).Nas ...
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Acórdão Nº 1000969-96.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... RECUPERAÇÃO ... ASSEMBLEIA ... RECUPERANDA ... COOBRIGADOS ... ausentes na assembleia geral, ou vencidos ... pelo voto da maioria ... encontram vinculados devedora e credores, ... indistintamente ... reconhecer ...
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Acórdão Nº 5026914-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... a rejeição por 100% da Classe II de credores (quirografários). Aduz a inviabilidade ... os credores que com ela consentiram na assembleia-geral de credores, registrando-se que, aos ...
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Acórdão Nº 1000877-21.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2020
... RECUPERAÇÃO ... ASSEMBLEIA ... RECUPERANDA ... COOBRIGADOS ... ausentes na assembleia geral, ou vencidos ... pelo voto da maioria ... encontram vinculados devedora e credores, ... indistintamente ... reconhecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... deve avaliar sua utilidade, ouvida a Assembleia Geral de Credores, ... in verbis : "Após a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018067-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ACOLHIMENTO EM DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - ART. 20 DA LINDB - NULIDADE AFASTADA - ILEGALIDADES NO PLANO RECUPERACIONAL - NÃO CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No
... do plano de recuperao judicial e a assembleia realizada. Afirma que as recuperandas ... , o que impossibilita definir os credores de cada uma e qual seria seu peso do voto na ... judicial, e, por conseguinte, a Assembleia Geral de Credores realizada. Alega que "as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018067-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ACOLHIMENTO EM DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - ART. 20 DA LINDB - NULIDADE AFASTADA - ILEGALIDADES NO PLANO RECUPERACIONAL - NÃO CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No
... do plano de recuperao judicial e a assembleia realizada. Afirma que as recuperandas ... , o que impossibilita definir os credores de cada uma e qual seria seu peso do voto na ... judicial, e, por conseguinte, a Assembleia Geral de Credores realizada. Alega que "as ... -
Acórdão Nº 5019463-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ção Judicial contendo a relação de credores, expedido em 11/03/2019, consta como credor ... Assembleia-Geral de Credores. Em 2ª Assembleia-Geral de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. EXAME. AUSÊNCIA. JULGADOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É vedado ao julgador adentrar nas...
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Acórdão nº 1.0000.18.014463-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É notório que nas ações que versem sobre recuperação de empresas, o Poder Judiciário não pode avançar sobre o mérito do plano...
... concreta, a proposta no proporciona aos credores a necessria segurana e transparncia quanto forma ... meses contados da aprovao do plano na Assembleia-Geral de Credores e desvalorizao de cinquenta por ... -
Acordão da , 06-03-2023
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49,
... aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ... em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se ... -
Acórdão Nº 5046413-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... recuperao judicial conforme o quadro geral de credores aprovado em assembleia geral, ...
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Acórdão Nº 0001733-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTEINFRINGENCIAL QUE DESBORDA DO PERFIL INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS.RECONHECIMENTO. 2. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTOJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIAA ESSE PROPÓSITO....
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Acórdão Nº 4016415-54.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES - 1. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4003102-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma do art. 45. Em ...
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Acórdão Nº 4003104-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma do art. 45. Em ...
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Desembargadora rejeita suspensão de assembleia de credores da Americanas
... (11) recurso apresentado pela Pentgono Distribuidora de Ttulos e Valores Mobilirios que, entre outras solicitaes, pedia a suspenso da assembleia geral de credores (AGC) da Americanas marcada para 19 de dezembro.Agente fiducirio e representante de aproximadamente quatro mil debenturistas da ...
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Acórdão Nº 0001492-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de ...