Assembléias
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo de acôrdo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas ... § 1º Para efeito dêste artigo a distribuição dos horários a serem utilizados pelos diversos partidos será fixada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 65 ... Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as ...
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Assembleias anuais e os desafios impostos pela Covid-19
Opinião: Assembleias anuais e os desafios impostos pela Covid-19
Estamos no período de realização das assembleias gerais ordinárias, que se estenderá até 30 de abril de 2020 (para as companhias que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2019). Por um infortúnio, estamos coincidentemente no período m... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
- Deliberações em Assembleias Gerais
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Assembleias digitais e semipresenciais
Ivan Luvisotto: Assembleias digitais e semipresenciais
Momentos de grande crise sempre criam oportunidades para importantes mudanças de comportamento e de práticas empresariais que, de outro modo, seriam realizadas de maneira muito mais morosa. Mudanças que seriam realizadas em meses ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das ...
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Decreto nº 9.962 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
... o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, que tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN ... Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a ...
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As assembleias virtuais temporárias no direito de empresa durante a quarentena
Assembleias virtuais no direito de empresa na quarentena
O presente ensaio se dedica ao conjunto de dispositivos legislativos e executivos instaurados temporariamente em decorrência da pandemia de Covid-19, os quais afetam o regime dos conclaves das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. E... -
Assembleias gerais e sociedades cooperativas podem mudar definitivamente
Opinião: Assembleias gerais e sociedades cooperativas na quarentena
Em meio ao cenário de estado de calamidade pública decorrente da pandemia, diversas iniciativas legislativas propõem regimes jurídicos provisórios no intuito de dar respaldo aos atos e negócios jurídicos a serem realizados nesse períod... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Susta os Efeitos da Resolução 23.389, de 9 de Abril de 2013, Expedida Pelo Tribunal Superior Eleitoral, que Dispõe Sobre o Numero de Membros da Camara Dos Deputados e das Assembleias e Camaras Legislativas para as Eleições de 2014.
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas tem a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas ... Art. 3º Compete ao Conselho de Participação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 70 ... As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número ...
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Assembleias gerais e sociedades cooperativas: tempos de mudança?
Opinião: Assembleias gerais e sociedades cooperativas
Em meio ao cenário de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, diversas iniciativas legislativas propõem regimes jurídicos provisórios no intuito de dar respaldo aos atos e negócios jurídicos a serem realizados ... -
Assembleias virtuais x associações de moradores em loteamento fechado
Otávio Nucci: Assembleias virtuais x associações de moradores
Com a publicação da Lei nº 14.010/2020, criou-se a falsa impressão de que as assembleias virtuais e/ou a prorrogação dos mandatos dos síndicos estavam autorizadas indistintamente, seja para condomínios edilícios, seja para ... -
STF valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias Legislativas
Supremo valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas direto... -
Armamentistas recorrem a assembleias estaduais para garantir porte a atiradores
Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas. Pelo menos 25 projetos de lei (PLs) armamentistas tramita...
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Armamentistas recorrem a assembleias estaduais para garantir porte a atiradores
Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas. Pelo menos 33 projetos de lei (PLs) armamentistas tramitam...
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Assembleias precisam aprimorar processos
A concepção de projetos nas assembleias legislativas do país precisa mudar para conter o ímpeto de deputados estaduais de criar leis que oneram cofres públicos ou interferem no ambiente de negócios sem atacar prioridades, dizem especialistas. Conform...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... SEÇÃO II Das assembléias ... ARTIGO 18 ... A assembléia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ...
- Atas de Assembléias Gerais
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Futebol, sem a controlar, se participar do capital social de outra Sociedade Anônima do Futebol, não terá direito a voz nem a voto nas assembleias gerais, nem poderá participar da administração dessas companhias, diretamente ou por pessoa por ele indicada ... Art. 5º Na Sociedade Anônima ...