Assistência à comercialização rural
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Direito tributário e processual tributário
... fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre ... (c) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Vejamos: ... » ... seja idêntica à do imposto territorial rural ... Data: 15/12/1976 ... A Constituição Federal ...
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Decisão Monocrática nº 5019953-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013
... a título de contribuição do produtor rural pessoa física durante o trâmite processual, ... ÃO AO FUNRURAL SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO" DOS PRODUTOS RURAIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODU\xC3" ... de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Lei nº 11.326 de 24/07/2006. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
... agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, ... III - assistência técnica e extensão rural; ... IV - pesquisa; ... V - comercialização; ... VI - seguro; ... VII - habitação; ...
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Versão original
LEI 11326 de 24/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
... agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, ... III - assistência técnica e extensão rural; ... IV - pesquisa; ... V - comercialização; ... VI - seguro; ... VII - habitação; ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... (iv) o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização ... 1. DAVIS, J., GOLDBERG, R. A concept of agribusiness ... Boston: ... 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” 26. Nesse sentido, v. “O art ...
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Acórdão Nº 2202-009.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... a 31/12/2008 ... CONTRIBUIÇÃO ... -C RURAL. FUNRURAL ... A contribuição ... G Assistência ao Trabalhador ... Rural (Funrural), devida pela ... a receita bruta proveniente da comercialização da produção ... ALEGAÇÕES DE ...
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EDITAL Nº 6, de 16 DE OUTUBRO DE 2023
... participativo de garantia, comercialização", assistência técnica e extensão rural, produç\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas ... público, como investimento e comercialização de produtos (subsídios agrícolas, p. ex.) ...
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DECRETO Nº 1946, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, de ... ção de centros primários de comercialização e a redução da cadeia de intermediários; ... V ... das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER ... § 2° ...
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Capítulo V
... ção nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa ... 51 estabelece como crime a comercialização de motos-serra ou sua utilização em florestas e ... , entre outras questões, a falta de assistência técnica aos produtores rurais e a contaminação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0218423-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA ... Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0009276-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... ção previdenciária sobre a produção rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei nº ... limita-se às hipóteses de comercialização" direta com “adquirente domiciliado no exterior\xE2\x80" ... ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL ...