Assistência à comercialização rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... causas expulsivas da população do meio rural, onde se manteve o atraso relativo do setor ... -se, no período 1960/78, a comercialização de 43% de sua produção no mercado de outras ... ços de apoio (crédito, pesquisa, assistência" técnica, educação, saúde, saneamento e previd\xC3" ...
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As contribuições previdenciárias e o agronegócio
... Assistência Social” (Seção IV). Segundo o art. 194, “a ... alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos ... jurídica que se dedique à produção rural passou a ser exigida não mais à razão da ...
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nº 1998.01.00.096020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
... Rural, sob a seguinte disciplina: ... Art. 6º - É ... ências da exação: valor de comercialização dos produtos rurais e folha de salários: ... para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social deverão ser planejadas de forma ... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso ... da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano pelo número de segurados ...
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Metodologia aplicável
... As avaliações de empreendimentos de base rural deverão observar as prescrições da ABNT NBR ... comercialização do produto ... Os procedimentos ... • FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – previsto pela Lei ...
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eSocial
... CNPJ ativo, segurados especiais, produtor rural e o MEI (Microempreendedor Individual) que ... a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei ... ções para entidades beneficentes de assistência social, situação da empresa (normal, ...
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Decisão Monocrática nº 5001455-42.2010.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
... FUNRURAL), sob a alegação de ser produtor rural pessoa física empregador. Sustenta a ... a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural', prevista no artigo 25, ... de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Legislação
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Legislação
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.892, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2020
... Desenvolvimento Rural - SDR, bem como o órgão responsável pela ... passa a ser a Secretaria de Assistência Social - SEAS, bem como o órgão responsável ... Negócios e Comercialização" passa a ser a SEAPI ... Art. 16. No Programa Tem\xC3" ...
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INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA
... Diretoria de Organização da Produção e Comercialização Rural – DOPCR, deste Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - IATER, durante o período ... de 19/12/2022 a 17/01/2023 – 30 ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; ... ao regime do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, foi classificado ... operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, usando o ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as ... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Acórdão, Processo nº 0066197-60.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... ão comprovação do exercício de atividade rural", requisito necessário para a concessão do benef\xC3" ... ência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de ... que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV - Remessa oficial e ...
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Decisão Monocrática nº 0020686-15.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 19 de Julio de 2010
... INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAO DA PRODUO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FSICA EMPREGADOR ...
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Direito tributário
... 1) A comercialização ou industrialização, pelas cooperativas ... relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei n. 8.023, ... Etapa 3. Serviços de assistência médica - Sujeição exclusiva ao ISS. Etapa 4 ...
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Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL ... RESOLUÇÕES ... Departamento Administrativo ... Processamento Artesanal, através de assistência técnica na elaboração e no encaminhamento de ... I - Apoio à promoção e a comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, ...
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Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela ...
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Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
... de seguridade social (previdência, assistência ou saúde) ... 6- A só circunstância de o ... ção ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR ... de custeio do PRORURAL; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a ...
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Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
... de seguridade social (previdência, assistência ou saúde) ... 6- A só circunstância de o ... ção ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR ... de custeio do PRORURAL; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a ...
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Acórdão Nº 08079264020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2020
... agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural nas áreas rurais consolidadas até 22 de julho ... , a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem; ... III - ... à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e extensão rural, seguro agrícola, ...
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Direito individual do trabalho
... relativos ao plano de saúde e/ou à assistência médica integravam os salários, quando esses ... é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ... ções ficam indisponíveis para comercialização); e (viii) titularidade ... Entre as várias ...
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Direito previdenciário
... ário, a comprovação da atividade rural requer a existência de início de prova ... distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, não deve haver rigor ... alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações; i) Promover ... uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação ... II – na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... , sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... , incluindo-se a cooperativa , a rural" e o empresário rural , que embora também exer\xC3" ... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; VII – a venda ...