associação civil de direito privado

Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Cobrança de taxa por associação de moradores. Cabimento. Ausência de violação ao direito de liberdade associativa (artigo 5º, inciso XX, da CF). Princípios gerais de direito da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Demandada não pode se beneficiar dos serviços prestados pela associação, que a todos beneficia, sem pagar as despesas respectivas....

RESPONSABILIDADE CIVIL. Cobrança de taxa por associação de moradores. Cabimento. Ausência de violação ao direito de liberdade associativa (artigo 5º, inciso XX, da CF). Princípios gerais de direito da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Condômino não pode se beneficiar dos serviços prestados pela associação, que a todos beneficia, sem pagar as despesas respectivas....

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...

Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art##salto##30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Vi, da Lei 9.504/97 - Matéria Preliminar Afastada - Mérito - Entidade Civil, Regida Pelo Direito Privado, sem Fins Lucrativos - Associação Que Representa Empresas - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que...

Processo Civil. Administrativo Apelação. Execução Fiscal. Cobrança Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Imobiliária contra o Hospital Evangélico da Bahia. Associação Beneficiente de Assistência Social. Sentença Prolatada Pelo Juízo Primevo Decretando Nulidade do Auto de Infração Pertinente ao Iptu, Lançado Pelo Apelante contra o Apelado Tudo Fulcrado no Art. 150, Vi, C, da Cf e...

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e restituição de valores – Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora – Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do...

Civil e Constitucional Associação de moradores Condomínio atípico Loteamento fechado Cobrança de rateio de despesas com manutenção do loteamento e obras de melhoria Vantagens obtidas pelos moradores com os serviços prestados pela associação Não pagamento implicaria enriquecimento sem causa Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RI-TJSP Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0199038-38.2010.8.26.0

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem, ante a apresentação dos supostos documentos de filiação. Irresignação da autora que afirma veementemente que jamais se filiou aos quadros associativos da ré. Alegação de falsidade nas assinaturas. Julgamento antecipado da lide precipitado. Cerceamento de defesa configurado. Necessária realizaçã

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEAD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DETAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL.AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutelacoletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de naturezadisponível, desde que o interesse...

APELAÇÃO. processo civil. Intimação de advogado. Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral...

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO SE PRESTA À CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA. AGENTE CAUSADOR QUE, COM A DEVIDA CAUTELA, ERA CAPAZ DE RETIRAR E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. - Óbice não há à concessão de justiça gratuita a uma entidade sindical, que tem personalidade jurídica de direito privado, mas natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos.

Civil e Constitucional – Associação de moradores – Condomínio atípico – Cobrança de rateio de despesas com manutenção do loteamento da Ré – Não pagamento implicaria enriquecimento sem causa – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015034-77.2008.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª...

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A COBRANÇA. RÉU QUE SUBSCREVEU TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9131722-92.2009.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 5ª

PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE PRELIMINAR AFASTADA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE NÃO OBSTA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE DOCUMENTO QUE CONSTITUA O DEVEDOR EM MORA A...

LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL ADMINISTRADORA. COBRANÇA DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO QUE FORA PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.280.871/SP E 1.439.163/SP). ACÓRDÃOS AFASTADOS NO REEXAME PREVISTO PELO ART. 543-C,

DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PARTIDO POLÍTICO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Diretório Municipal (autor) alegando que o Diretório Estadual (requerido) do Partido Popular Socialista deixara de reconhecer (de maneira arbitrária e supostamente ofensiva aos princípios do contraditório e da ampla defesa) a legitimidade de sua Comissão Executiva Municipal. Ilegitimidade (ativa) de parte bem reconhecida...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉDICO COOPERADO DA UNIMED QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR NÃO COMPLETOU PERÍODO DE VINTE CINCO ANOS ININTERRUPTOS TRABALHANDO COMO COOPERADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL....

LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL ADMINISTRADORA. COBRANÇA DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO QUE FORA PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.280.871/SP E 1.439.163/SP). ACÓRDÃOS AFASTADOS NO REEXAME PREVISTO PELO ART. 543-C,