associação civil de direito privado
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... e)Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Acordao N° 1322448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Associação. Pessoa jurídica de direito privado. Eleições gerais. Preliminar. Código eleitoral. Aplicabilidade. Afastada. Mérito. Nulidade. Laudo pericial unilateral. Fraude. Votos considerados inválidos. Quantitativo reduzido. Ausência de comprometimento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Parâmetr
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ASSOCIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ELEIÇÕES ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... existente é entre os associados e a associação, já que a voluntariedade no estabelecimento e ...
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Acórdãos nº 1026351-11.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Comarca de Sorocaba , em que é apelante ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES, é apelado CARLOS HENRIQUE OSHIRO - ME ... LUIZ ALVES DE CARVALHO VOTO Nº 10.614 APELAÇÃO Ação Civil Pública Pretensão de que a ré disponibilize em seu ...
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Acórdãos nº 1006458-21.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS ESTRELAS ASSOCIAÇÃO CIVIL - LOTEAMENTO FECHADO AÇÃO DE COBRANÇA DE ...
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Acórdãos nº 1006458-21.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DAS ESTRELAS ASSOCIAÇÃO CIVIL - LOTEAMENTO FECHADO AÇÃO DE COBRANÇA DE ...
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Acórdãos nº 1001493-96.2018.8.26.0411 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ... AÇÃO: ASSOCIAÇÃO VOTO Nº 24109 RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ...
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Acórdãos nº 1008432-63.2015.8.26.0099 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... CARABELLI e RODOLFO CARABELLI, é apelado ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS. ACORDAM , em sessão permanente e ... DAS PALMEIRAS JUIZ: Carlos Eduardo Gomes dos Santos PROCESSUAL CIVIL RECURSO Ausência de razões para a reforma da ...
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Acórdãos nº 0002915-15.2014.8.26.0654 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... é apelante RICARDO ALVES DOS PASSOS, é apelado ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO SUIÇO ... ACORDAM , em sessão permanente e ... DO RECANTO SUÍÇO JUIZ: Cassio Pereira Brisola PROCESSUAL CIVIL RECURSO Pedido formulado na apelação não ...
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Acórdãos nº 1006003-54.2015.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... º 633 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL ... Exclusão da autora de programa “sócio ... cumprimento no estrito dever legal de zelar pela associação não pode ser aceita. A sentença, de maneira detalhada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0219287-30.2018.8.19.0001 (Cível), 14-03-2019
SESSÃO DIA 13/03/2019 Processo: 0219287-30.2018.8.19.0001 Recorrente (s): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrido (s):SANDRA HENRIQUES CARQUEJO VOTO A sentença merece reforma. Inicialmente, cumpre registrar que a presente controvérsia tem origem na falta de clareza acerca das diferenças entre os planos "individ
... Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006047-48.2016.8.19.0026 (Cível), 28-03-2019
SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0006047-48.2016.8.19.0026 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: SANDRA MONTEIRO DE FARIA VOTO A sentença merece reforma. Inicialmente, cumpre registrar que a presente controvérsia tem origem na falta de clareza acerca das diferenças entre os planos "individual ou familiar" e
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0197201-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
VOTO A sentença merece reforma. Inicialmente, cumpre registrar que a presente controvérsia tem origem na falta de clareza acerca das diferenças entre os planos "individual ou familiar" e os "coletivos ou de autogestão". O primeiro destina-se ao público em geral, visa lucro e está sujeito aos índices de reajuste fixados pela ANS; o...
... Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdãos nº 1019200-80.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... SOUZA LOUREIRO COMARCA: SANTOS VOTO Nº 19342 RESPONSABILIDADE CIVIL – Pedido formulado por entidade sindical em face ...
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Acórdãos nº 1014623-70.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... E REGIÃO COMARCA: SOROCABA VOTO Nº 17119 RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADE SINDICAL – Pedido formulado por empregado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... o exercício do direito de livre associação ... Parágrafo único. As entidades de prática ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Acórdãos nº 1005469-58.2019.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico RESPONSABILIDADE CIVIL. Descontos indevidos promovidos mensalmente nos valores recebidos ... BATISTA DE OLIVEIRA em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A ...
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Acórdãos nº 1000749-54.2019.8.26.0383 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 0383 Comarca: Nhandeara Apelantes/Apeladas : ABAMSP Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público e Joana ... sentenciante: Renato dos Santos Voto nº 17.707 Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c ...
- Acórdãos nº 1027570-74.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 1000155-66.2019.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... RODRIGUES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ... e Pensionistas da Previdência Social-anapps RESPONSABILIDADE CIVIL. Gratuidade judiciária requerida pela apelada em ...
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Acórdãos nº 1011824-95.2018.8.26.0037 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... Comarca de Araraquara , em que é ape lante ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES ... - 3ª Vara Cível VOTO Nº 35.781 EMENTA Associação civil. Oferecimento ao associado do serviço de proteção ...
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Acórdãos nº 1003392-93.2020.8.26.0077 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2022
... RUTE MONTEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANA ... -93.2020.8.26.0077 Comarca: Birigui Ação: Responsabilidade Civil - Declaratória e Indenização Apelante: Maria Rute Monteiro ...
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Acórdãos nº 1015428-06.2017.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ... a natureza da prestação de serviço social da associação. Aduz que o artigo 49 do CC, não é taxativo, pois o interesse ...
- Acórdãos nº 2208553-28.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... -se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações ... a cooperativas ou outras formas de associação e organização ... Art. 4º Na implementação ... individuais e organizações da sociedade civil; ... XIV – reciclabilidade - capacidade de um ...