atendimento ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.066443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - CONCESSÃO DA TUTELA EM ATENDIMENTO AO ARTIGOS 30 E SEGUINTES DO CDC. - Está presente o interesse de agir da parte que almeja a correta veiculação de propaganda capaz de induzir o consumidor em erro, ante a omissão de...
... ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor , em razo de se tratar de processo coletivo, na linha do art. 13, da Lei ... que a pagina da instituio financeira possui em seus canais de atendimento links com todo o esclarecimento sobre a incidncia de encargos acerca dos ... -
Acórdão nº 0021852-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... 523/2008, que regulamente as normas gerais sobre o serviço de atendimento ao ... consumidor (SAC) por telefone, oferecido pelos fornecedores de ...
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Acórdão nº 2015/0148158-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA DA ... OPERADORA. ... consumidor" acerca de eventuais diferenças no ... conteúdo dos \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Processo nº 0005511-07.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE." – Enunciado ... Sumular nº 286 deste TJRJ; ...
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Acórdão nº 1000353-75.2023.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1000353-75.2023.8.11.0053.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT. RECORRENTE: MARIA SANTA SOUZA DE ARRUDA.RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTAAÇÃO...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – BANCO – DESÍDIA DO BANCO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – COBRANÇA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESGUARDO DA VIDA DO INFANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ...
... direitos do consumidor ... o Tribunal de origem assentou a indispensabilidade de atendimento" do ... menor pelo profissional médico que atendia em\xC2" ... -
Processo nº 0282188-39.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as ... pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ... ao consumidor titular do contrato de plano de saúde. ... ” (Enunciado sumular nº 286 do Eg. TJRJ, com ...
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Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CF). Em atendimento à determinação constitucional, o art. ... Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043047-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA EM PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SOLIDARIEDADE DA UNIMED RESTRITA AO ATENDIMENTO MÉDICO E NÃO EXTENSIVA A QUESTÃO FINANCEIRA. Autora pretende revisão de contrato de plano de saúde coletivo quanto ao valor das mensalidades ao fundamento de reajuste por faixa etária abusivo. As rés apontam
... SOLIDARIEDADE DA UNIMED RESTRITA AO ... ATENDIMENTO MÉDICO E NÃO EXTENSIVA A ... QUESTÃO FINANCEIRA ... Autora pretende ... UNIMED somente extensiva quanto ao ... atendimento ao consumidor. Impossibilidade de ... aplicar a solidariedade no que tange a questão ... -
Processo nº 0021373-59.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DESBLOQUEIO DA LINHA ... TELEFÔNICA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NOS ... CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR COM ... DATAS DE MARÇO (QUANDO DO DESBLOQUEIO DA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0490393-73.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... EDSON VASCONCELOS ... APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ACIDENTE DE ... Serviço de Atendimento ao Consumidor. A verba compensatória ...
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Processo nº 0000386-68.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... de serviço de seguro saúde, não exclui a ... solidariedade ... jurídicas ... cooperativadas pelo atendimento ao consumidor ... titular do contrato de plano de saúde”. No caso ...
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Acórdão nº 1.0000.16.079415-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - CÓPIAS DE ÁUDIOS - SAC - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - CONTRATO - ORDEM DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Conforme preceitua o art. 15, § 3º, do Decreto n. 6.523/08, o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - não tem a obrigação de manter por mais de 90 dias, cópias das transcrições das gravações...
... das gravaes telefnicas, relativas aos atendimentos dados ao consumidor, por meio do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC), por mais de 90 ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... atendimento médico que se não for realizado imediatamente ... legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para ...
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Processo nº 0306470-20.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC às ...
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Processo nº 0032723-03.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE." – Enunciado ... Sumular nº 286 deste TJRJ; ...
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Acórdão Nº 0301487-75.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
... DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO ... AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO SOLICITADO ... SENTENÇA ...
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Processo nº 0026199-05.2015.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... apesar de diligenciar diversas vezes solicitando o reparo junto ... ao Serviço de Atendimento" ao Consumidor não logrou êxito em ... resolver a situação. Assevera que a linha permaneceu muda até ... a propositura desta\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004118-25.2016.8.19.0011 (Criminal), 02-09-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura ocorrida após a Unimed Rio ter assumido a carteira de clientes da Unimed Duque de Caxias, que se encontra em liquidação extrajudicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para confirmar a tutela...
... Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do ... consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c ... indenização por danos morais ... cooperativadas pelo atendimento ao consumidor ... titular do contrato de plano de saúde. Precedente do ... -
Acórdão nº 1002061-21.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1002061-21.2021.8.11.0025 – Juizado Especial Cível e Criminal de Juína - MT.RECORRENTE: KETHY NICOLAU DO NASCIMENTO.RECORRIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. KAWATE VIAGENS E TURISMO LTDA.
... PACOTE TURÍSTICO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE LUÇÃO – PROCON – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário ... , a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA MENEZELLO AUTOR : IDEC - INSTITUTO ... 12. Inviabilidade do atendimento da pretensão da suscitante relativamente às eventuais ações conexas a ...
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Acórdão nº 0018999-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... documento de fl. 61, informou o atendimento de todos os requisitos técnicos de segurança ... estabelecidos por ela e ... previstos na Resolução n.º 414/2010 para atendimento ao consumidor, afiguram-se ... presentes a probabilidade parcial do direito material ...